2º Boletim Especial de atualização e orientações para Operadoras de Planos de Saúde diante da Pandemia do COVID19

Prezados clientes,

Atentos à pandemia do COVID19 e seus impactos no mercado das operadoras de planos de saúde, apresentamos as seguintes considerações, de acordo com as últimas orientações da ANS.

Notícias relevantes do setor de Saúde Privada

Supremo Tribunal Federal (STF) e Planalto promovem iniciativa e enviam Projeto de Lei para o Congresso Nacional, objetivando a constituição de um Comitê Nacional de Órgãos da Justiça e Controle, cuja função será resolver e prevenir litígios na área da Saúde em razão do combate ao coronavírus.

– É editada a Portaria nº 103 de 17.03.20, do Ministério da Economia, que autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a:

– Suspender, por até 90 dias:

– Os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança de dívidas da União;

– O encaminhamento de certidões da dívida ativa para protestos extrajudiciais;

– A instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes;

– Os procedimentos de rescisão de parcelamento por inadimplência.

– Oferecer proposta de acordo referente a débitos inscritos na dívida ativa:               

– Parcela de entrada equivalente a 1% do valor da dívida ativa;

– Diferimento das demais parcelas para 90 dias;

– Prazo máximo do saldo em 84 meses;

– Prazo máximo do saldo para pessoas físicas, micro empresas e empresas de pequeno porte em 100 meses;

Maiores informações também podem ser obtidas na Portaria PGFN nº 7.820, de 18.03.20, bem como no site: www.reguarize.pgfn.gov.br

Observações MEB ADVOGADOS: Trata-se de uma boa oportunidade para operadoras que necessitam de certidões negativas e tenham interesse em liquidar pendências.

– Ministério Público Federal solicita à ANS flexibilização da inadimplência de contratantes de planos de saúde, especialmente dos planos coletivos empresariais. A ANS tratou do tema da reunião DICOL – de Diretoria Colegiada do último dia 20.03.20, orientando as operadoras sobre a permanência de contratos inadimplentes.

Observações MEB ADVOGADOS: Não houve nenhuma alteração quanto ao direito de as operadoras rescindirem os contratos inadimplentes, desde que respeitada a legislação e os termos contratados. Ao nosso ver, em que pese a questão social, tal orientação é nada razoável e vai na contramão do bom senso, considerando a majoração de custos que impactarão as operadoras em razão da pandemia. Não é razoável majorar coberturas e, ainda, incentivar que elas sejam garantidas sem a respectiva contraprestação, ou, ainda, mediante recebimento futuro. É imperiosa a preservação do mercado de planos de saúde privado, o que não se dará com tais medidas.

– Apesar das tendências políticas, até o momento não foi editada qualquer legislação prorrogando os vencimentos de pagamento de impostos ou mesmo tratando da incidência de multas e demais encargos decorrentes do eventual não pagamento.

Observações MEB ADVOGADOS: Diante da dificuldade presente e futura das empresas em cumprirem obrigações tributárias, destacamos a possibilidade do ingresso de medidas judiciais visando à obtenção de liminares para postergação da obrigação.– Além da suspensão dos prazos de procedimentos eletivos – hospital dia e internações eletivas -, a DICOL na reunião de 25.03.20 flexibilizou os seguintes prazos de atendimento da RN/ANS nº259.

Observações MEB ADVOGADOS: Entendemos que foi correta a flexibilização imediata de outros procedimentos eletivos e não emergenciais, tanto pelo fato de a concentração da atividade estar voltada para a pandemia, como para que haja equilíbrio na equação econômico-financeira da operação, pois os recursos das operadoras não são infinitos.

Importante esclarecer que nos casos em que o tratamento médico não possa ser interrompido, desde que haja justificativa médica – relatório médico – os prazos originais da RN/ANS nº 259 serão mantidos.

– A ANS também está revendo as regras da constituição de junta médica, prevista na RN/ANS nº424

Observações MEB ADVOGADOS: É imperioso tal ajuste, pois o rito da junta médica vai de encontro às determinações de quarentena e afastamento social afetos a pandemia. Ficou acordado na reunião da DICOL que o prazo da Junta Médica fica ajustado de acordo com os novos prazos da RN/ANS 259 e que deve ser realizada preferencialmente a distância.

– A ANS reforça a recomendação que as operadoras façam o atendimento de seus beneficiários à distância, através dos canais de atendimento, bem como oriente os beneficiários de forma simples e objetiva sobre; (i) os cuidados que devem ser adotados para controle da infecção e (ii) os locais de atendimento para casos do COVID19.

– Alteração do prazo do DIOPS do 4º Trimestre de 2019, possivelmente ensejará atraso no cálculo do reajuste dos contratos do tipo individual do ano.

Orientações do órgão regulador (ANS)

Seguem as novidades da última semana:

– Prorrogação de prazos para o envio de informações obrigatórias, conforme tabela abaixo:

– Prorrogação de prazos processuais conforme tabela abaixo:

Observações MEB ADVOGADOS: Enfatizamos, com maior destaque:

– Prorrogação de prazo para interposição de recurso em processos sancionadores;

– Prorrogação de prazo para resposta à NIP – assistencial – para 10 dias – pelo prazo de 30 dias;

– Interrupção de prazo para resposta à NIP – não assistencial – pelo prazo de 30 dias;

Questões de natureza econômico-financeira

A pedido do CONSU, está sendo objeto das últimas reuniões DICOL a liberação parcial da PEONA, na ordem de alguns bilhões de reais, para aumento da quantidade de leitos e unidades ambulatoriais.

Observações MEB ADVOGADOS: Apesar do caráter social da medida, entendemos que a liberação dos recursos da PEONA deve ser realizada para dar maior liquidez às operadoras tão impactadas e fortalecer o setor de segmento de saúde privada e não exclusivamente para aumentar o número de leitos. Tal medida certamente contribuiria para o menor impacto que será experimentado por ocasião do reajuste de mensalidades que ocorrerá no futuro próximo. 

Há, ainda, deliberações em andamento no sentido de (i) conferir maior liberdade de constituir recursos; (ii) reduzir a exigência de capital e (iii) autorizar a constituição de novos ativos garantidores.

Segue um resumo do tratado na última reunião da DICOL de 20.03.20:

– Autorização da movimentação de ativos garantidores relativos à PEONA – R$13 B;

– Excedente da margem de solvência já constituída/excedente do capital baseado em risco poderá ser utilizado; limites mínimos terão suas exigências reduzidas;

-PEONASUS e PIC: prorrogado por 1 ano (exigidos a partir de 1/01/2021);

– Retirada integral da exigência de ativos garantidores PEL-SUS, obrigatoriedade mantida para contabilização das provisões.

Tais pontos continuarão a ser deliberados na próxima reunião DICOL agendada para o dia 30.3.20.

Atenção para atualizações diárias

Diariamente, estão sendo editadas normas federais, estaduais e municipais sobre como as autoridades públicas e instituições públicas e privadas de saúde devem se comportar diante da evolução da pandemia.

Portanto, recomendamos máxima atenção às novas orientações e à alteração daquelas já existentes.

A equipe do Miglioli e Bianchi Advogados, especializada na assessoria jurídica de operadoras de planos de saúde, hospitais, profissionais médicos e demais empresas da área da saúde, está de plantão para esclarecer dúvidas e adotar todas as medidas necessárias à mitigação dos impactos dessa situação extraordinária.

Caso tenha perdido o boletim especial anterior, acesse o link:  http://www.miglioliebianchi.com.br/atualizacao-e-orientacoes-para-operadoras-de-planos-de-saude-diante-da-pandemia-do-covid19/