Atualização e orientações para Operadoras de Planos de Saúde diante da Pandemia do COVID19

Prezados clientes,

A despeito (i) das medidas de saúde pública jamais terem sido de responsabilidade direta das operadoras de planos de saúde privados; (ii) das situações de epidemias, pandemias, cataclismas, desastres naturais e congêneres sempre terem sido objeto de cláusula de exclusão de coberturas dos planos de saúde e (iii) da Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 03.02.2020, que declarou emergência em saúde pública de importância nacional, da Lei nº 13.979, de 06.02.2020, e da Portaria/MS nº 356, de 11.03.2020, terem caracterizado a situação como saúde pública e de Estado, a pandemia do COVID19 causará grande impacto na atuação das operadoras de planos de saúde.

Atentos a esse cenário, apresentamos as seguintes considerações, de acordo com as últimas orientações da ANS.

Orientações do órgão regulador (ANS)

Diante da pandemia do COVID 19, a ANS determinou:

i) as operadoras devem disponibilizar informações e canais de atendimento específicos para prestar esclarecimentos sobre a doença aos seus usuários;

ii) alteração do padrão TISS para monitorar procedimentos relacionados ao Coronavírus;

iii) atualização do código TUSS, do exame de detecção do Coronavirus Covid-19;

iv) diretrizes para notificação obrigatória, definição de casos suspeitos e prováveis, assim como o “Protocolo de Manejo” do Ministério da Saúde, junto aos seus beneficiários e rede de prestadores.

Novidades sobre procedimentos eletivos

A ANS suspendeu os efeitos do artigo 3º, XII e XIII, da Resolução Normativa nº 259 para a fase de mitigação do Plano de Contingência do Ministério da Saúde.

O artigo, vale lembrar, trata dos casos atendimento em regime de hospital-dia: 10 dias (XII) e atendimento em regime de internação eletiva: 21 dias (XIII).

A suspensão visa liberar os leitos hospitalares para atendimento de casos relacionados à pandemia.

A ANS tem, ainda, orientado o adiamento de consultas, exames e cirurgias não urgentes. A orientação não é cancelar, mas adiar os atendimentos.

Além disso, está incentivando a troca não presencial de informações entre beneficiários, operadora e rede de prestadores, indicando a leitura do “Guia Metodológico para Programas e Serviços em Telessaúde”, do Ministério da Saúde (http://www.ans.gov.br/images/MS-telessaude-manual_2019.pdf)

Tudo para garantir o isolamento social e a adoção de formas de comunicação à distância, a fim de desacelerar a disseminação da doença.

RN/ANS 453

No último dia 12.3.20, a ANS editou a Resolução Normativa 453, incluindo a cobertura do teste de detecção do COVID19 no rol procedimentos e eventos de saúde.

Por outro lado, o artigo 8º da Portaria do Ministério da Saúde nº 356 de 11.3.20¹  dispõe que os exames de diagnóstico do coronavírus realizados em laboratórios privados devem ser validados por laboratórios de referência nacional.

Tal previsão, s.m.j, tornaria ineficaz a imposição de cobertura pelas operadoras do exame em sua rede laboratórios, simplesmente porque a análise deverá ser feita diretamente pelos laboratórios de referência nacional indicados na citada legislação, às custas do Estado.

A adoção de medidas circunstanciais no âmbito regulatório, como a antecipação de atualização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS feita pela RN/ANS nº 453 (que, a rigor, ocorre a cada dois anos), fere os  princípios legais e o rito da própria RN/ANS 439.

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 [1] regulamenta a Lei nº 13.979/20

Não obstante, desde que haja solicitação médica, o exame para detecção do COVID19 deverá ser coberto pelas operadoras de plano de saúde.

Atenção para atualizações diárias

Diariamente, estão sendo editadas normas federais, estaduais e municipais sobre como as autoridades públicas e instituições públicas e privadas de saúde devem se comportar diante da evolução da pandemia.

Portanto, recomendamos máxima atenção às novas orientações e à alteração daquelas já existentes.

Informamos por fim que até o momento não há suspensão de prazos para o cumprimento das obrigações regulatórias, bem como de processos administrativos e NIPS.

A equipe do Miglioli e Bianchi Advogados, especializada na assessoria jurídica de operadoras de planos de saúde, hospitais, profissionais médicos e demais empresas da área da saúde, está de plantão para esclarecer dúvidas e adotar todas as medidas necessárias à mitigação dos impactos dessa situação extraordinária.