2º Boletim Especial de atualização e orientações para Operadoras de Planos de Saúde diante da Pandemia do COVID19

Prezados clientes,

Atentos à pandemia do COVID19 e seus impactos no mercado das operadoras de planos de saúde, apresentamos as seguintes considerações, de acordo com as últimas orientações da ANS.

Notícias relevantes do setor de Saúde Privada

Supremo Tribunal Federal (STF) e Planalto promovem iniciativa e enviam Projeto de Lei para o Congresso Nacional, objetivando a constituição de um Comitê Nacional de Órgãos da Justiça e Controle, cuja função será resolver e prevenir litígios na área da Saúde em razão do combate ao coronavírus.

– É editada a Portaria nº 103 de 17.03.20, do Ministério da Economia, que autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a:

– Suspender, por até 90 dias:

– Os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança de dívidas da União;

– O encaminhamento de certidões da dívida ativa para protestos extrajudiciais;

– A instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes;

– Os procedimentos de rescisão de parcelamento por inadimplência.

– Oferecer proposta de acordo referente a débitos inscritos na dívida ativa:               

– Parcela de entrada equivalente a 1% do valor da dívida ativa;

– Diferimento das demais parcelas para 90 dias;

– Prazo máximo do saldo em 84 meses;

– Prazo máximo do saldo para pessoas físicas, micro empresas e empresas de pequeno porte em 100 meses;

Maiores informações também podem ser obtidas na Portaria PGFN nº 7.820, de 18.03.20, bem como no site: www.reguarize.pgfn.gov.br

Observações MEB ADVOGADOS: Trata-se de uma boa oportunidade para operadoras que necessitam de certidões negativas e tenham interesse em liquidar pendências.

– Ministério Público Federal solicita à ANS flexibilização da inadimplência de contratantes de planos de saúde, especialmente dos planos coletivos empresariais. A ANS tratou do tema da reunião DICOL – de Diretoria Colegiada do último dia 20.03.20, orientando as operadoras sobre a permanência de contratos inadimplentes.

Observações MEB ADVOGADOS: Não houve nenhuma alteração quanto ao direito de as operadoras rescindirem os contratos inadimplentes, desde que respeitada a legislação e os termos contratados. Ao nosso ver, em que pese a questão social, tal orientação é nada razoável e vai na contramão do bom senso, considerando a majoração de custos que impactarão as operadoras em razão da pandemia. Não é razoável majorar coberturas e, ainda, incentivar que elas sejam garantidas sem a respectiva contraprestação, ou, ainda, mediante recebimento futuro. É imperiosa a preservação do mercado de planos de saúde privado, o que não se dará com tais medidas.

– Apesar das tendências políticas, até o momento não foi editada qualquer legislação prorrogando os vencimentos de pagamento de impostos ou mesmo tratando da incidência de multas e demais encargos decorrentes do eventual não pagamento.

Observações MEB ADVOGADOS: Diante da dificuldade presente e futura das empresas em cumprirem obrigações tributárias, destacamos a possibilidade do ingresso de medidas judiciais visando à obtenção de liminares para postergação da obrigação.– Além da suspensão dos prazos de procedimentos eletivos – hospital dia e internações eletivas -, a DICOL na reunião de 25.03.20 flexibilizou os seguintes prazos de atendimento da RN/ANS nº259.

Observações MEB ADVOGADOS: Entendemos que foi correta a flexibilização imediata de outros procedimentos eletivos e não emergenciais, tanto pelo fato de a concentração da atividade estar voltada para a pandemia, como para que haja equilíbrio na equação econômico-financeira da operação, pois os recursos das operadoras não são infinitos.

Importante esclarecer que nos casos em que o tratamento médico não possa ser interrompido, desde que haja justificativa médica – relatório médico – os prazos originais da RN/ANS nº 259 serão mantidos.

– A ANS também está revendo as regras da constituição de junta médica, prevista na RN/ANS nº424

Observações MEB ADVOGADOS: É imperioso tal ajuste, pois o rito da junta médica vai de encontro às determinações de quarentena e afastamento social afetos a pandemia. Ficou acordado na reunião da DICOL que o prazo da Junta Médica fica ajustado de acordo com os novos prazos da RN/ANS 259 e que deve ser realizada preferencialmente a distância.

– A ANS reforça a recomendação que as operadoras façam o atendimento de seus beneficiários à distância, através dos canais de atendimento, bem como oriente os beneficiários de forma simples e objetiva sobre; (i) os cuidados que devem ser adotados para controle da infecção e (ii) os locais de atendimento para casos do COVID19.

– Alteração do prazo do DIOPS do 4º Trimestre de 2019, possivelmente ensejará atraso no cálculo do reajuste dos contratos do tipo individual do ano.

Orientações do órgão regulador (ANS)

Seguem as novidades da última semana:

– Prorrogação de prazos para o envio de informações obrigatórias, conforme tabela abaixo:

– Prorrogação de prazos processuais conforme tabela abaixo:

Observações MEB ADVOGADOS: Enfatizamos, com maior destaque:

– Prorrogação de prazo para interposição de recurso em processos sancionadores;

– Prorrogação de prazo para resposta à NIP – assistencial – para 10 dias – pelo prazo de 30 dias;

– Interrupção de prazo para resposta à NIP – não assistencial – pelo prazo de 30 dias;

Questões de natureza econômico-financeira

A pedido do CONSU, está sendo objeto das últimas reuniões DICOL a liberação parcial da PEONA, na ordem de alguns bilhões de reais, para aumento da quantidade de leitos e unidades ambulatoriais.

Observações MEB ADVOGADOS: Apesar do caráter social da medida, entendemos que a liberação dos recursos da PEONA deve ser realizada para dar maior liquidez às operadoras tão impactadas e fortalecer o setor de segmento de saúde privada e não exclusivamente para aumentar o número de leitos. Tal medida certamente contribuiria para o menor impacto que será experimentado por ocasião do reajuste de mensalidades que ocorrerá no futuro próximo. 

Há, ainda, deliberações em andamento no sentido de (i) conferir maior liberdade de constituir recursos; (ii) reduzir a exigência de capital e (iii) autorizar a constituição de novos ativos garantidores.

Segue um resumo do tratado na última reunião da DICOL de 20.03.20:

– Autorização da movimentação de ativos garantidores relativos à PEONA – R$13 B;

– Excedente da margem de solvência já constituída/excedente do capital baseado em risco poderá ser utilizado; limites mínimos terão suas exigências reduzidas;

-PEONASUS e PIC: prorrogado por 1 ano (exigidos a partir de 1/01/2021);

– Retirada integral da exigência de ativos garantidores PEL-SUS, obrigatoriedade mantida para contabilização das provisões.

Tais pontos continuarão a ser deliberados na próxima reunião DICOL agendada para o dia 30.3.20.

Atenção para atualizações diárias

Diariamente, estão sendo editadas normas federais, estaduais e municipais sobre como as autoridades públicas e instituições públicas e privadas de saúde devem se comportar diante da evolução da pandemia.

Portanto, recomendamos máxima atenção às novas orientações e à alteração daquelas já existentes.

A equipe do Miglioli e Bianchi Advogados, especializada na assessoria jurídica de operadoras de planos de saúde, hospitais, profissionais médicos e demais empresas da área da saúde, está de plantão para esclarecer dúvidas e adotar todas as medidas necessárias à mitigação dos impactos dessa situação extraordinária.

Caso tenha perdido o boletim especial anterior, acesse o link:  http://www.miglioliebianchi.com.br/atualizacao-e-orientacoes-para-operadoras-de-planos-de-saude-diante-da-pandemia-do-covid19/

Entenda a MP 927/2020 e o que as empresas estão autorizadas fazer na esfera trabalhista

O governo federal regulamentou a série de medidas que vinha anunciando na esfera trabalhista dentro da estratégia de enfrentamento sanitário à disseminação do vírus COVID – 19. A medida tem vigência imediata e tenta preservar empregos, empresas e, consequentemente, a frágil economia brasileira que, ao longo dos últimos anos, vinha apresentando tímidos indicativos de recuperação.

Assim, sua aplicação se dará “(…) durante o estado de calamidade pública (…) e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior (…)”, nos termos do §único do art. 1º. Possibilita, pois, aos empregadores, a adoção das seguintes medidas, embora algumas delas vêm sendo objeto de muito debate:

I – Teletrabalho (arts. 4 e 5)

Como de se esperar, a Medida Provisória autorizou o empregador, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, mais conhecido como home office, desde que observado o prazo de 48 horas de antecedência e mediante acordo escrito ou meio eletrônico. A responsabilidade de aquisição, manutenção e o fornecimento da infraestrutura necessária, bem como o reembolso de eventuais gastos como internet e telefone poderão ser ajustados previamente em contrato por escrito ou em até 30 dias contados da alteração.

Por outro lado, caso o empregado não possua os equipamentos necessários para a prestação do teletrabalho, o empregador poderá fornece-los em comodato e pagar pelos serviços de infraestrutura sem que tais valores caracterizem verbas de natureza salarial. Na impossibilidade do comodato, ou seja, do fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura necessária por parte da empresa, o tempo de jornada do trabalhador será computado como tempo à disposição do empregador. Por fim, a medida autorizou a aplicação do teletrabalho não apenas aos empregados, mas também aos estagiários e aprendizes.

II – Antecipação de férias individuais (arts. 6 a 10)

Possibilita que o empregador, nesse período de calamidade, conceda férias a seus funcionários mediante aviso prévio de 48 horas por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação precisa do período a ser gozado pelo empregado. As férias poderão ser concedidas a todos, inclusive àqueles que ainda não cumpriram seu período aquisitivo, tendo prioridade os que pertencem ao grupo de risco da doença.

O período de férias não poderá ser inferior a 5 dias e, para ajudar as empresas, o acréscimo de 1/3 poderá ser pago após a concessão das férias, até a data que é devida a gratificação natalina (décimo terceiro salário). As férias neste período poderão ser pagas até o 5º dia útil do mês subsequente de sua concessão.

III – Férias coletivas (arts. 11 e 12)

Da mesma forma que a individual, poderão ser concedidas mediante aviso prévio de 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico, sem a necessidade de comunicação prévia aos sindicatos e demais órgãos trabalhistas.

IV – Antecipação de feriados (art. 13)

As empresas poderão antecipar o gozo dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, mediante aviso prévio de 48 horas por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação expressa de todos as datas consideradas como feriado. Os feriados religiosos também poderão ser aproveitados, mas neste caso, dependerá de concordância expressa e individual do empregado.

V – Banco de horas (art. 14)

Possibilita que as empresas interrompam as atividades e constitua um regime especial de compensação de jornada de trabalho por banco de horas a ser cumprido em até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade decretado. Nesta hipótese, os empregados poderão prorrogar a jornada em até 2 horas diárias, não excedendo o limite máximo de 10 horas diárias.

VI – Suspensão das exigências administrativas em saúde e segurança do trabalho (arts. 15 a 17)

Com a publicação da MP, os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares ficam suspensos por até 60 dias do término do estado de calamidade, exceto os demissionais, que poderão ser dispensados caso o exame médico ocupacional da empresa tiver sido realizado a menos de 180 dias.

Também ficam suspensos os treinamentos periódicos e eventuais por até 90 dias do termino do estado de calamidade.

VII – Diferimento do pagamento do FGTS (arts. 19 a 25)

A MP autorizou que as empresas suspendam os recolhimentos do FGTS nos meses de março, abril e maio de 2020 e paguem em até 6 parcelas sem juros e correção a partir de julho deste ano. Para tanto, a empresa deverá declarar as informações até 20 de junho.

VIII – Medidas exclusivas dos Estabelecimentos de Saúde (arts. 26 e 27)

A MP autorizou que os estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, prorroguem a jornada de trabalho e adote escala de horas suplementares sem que haja penalidades administrativas, nos termos dos arts. 61 e 67 da CLT, respectivamente. Esse dispositivo é aplicado mesmo para as atividades insalubres e 12×36, sendo que as horas suplementares poderão ser compensadas em 18 meses por banco de horas ou remuneradas como horas extras.

IX – Disposições importantes constantes da MP

Em seu art. 29, a MP prevê que os casos de Covid-19 não serão considerados como ocupacionais, exceto se comprovado o nexo causal. Isso, para evitar que os funcionários infectados gozem de estabilidade ao retornarem para suas funções, uma vez que a doença ocupacional para fins previdenciários é equiparada ao acidente de trabalho.

Por fim, consta da MP que caberão aos Auditores Fiscais do Trabalho orientar, evitando lavrar autos de infração, pelo prazo de 180 dias, exceto nos casos de (i) falta de registro de empregados; (ii) situações de grave e iminente risco; (iii) acidente fatal; (iv) trabalho em condições análogas à escravidão ou trabalho infantil.

Convênios terão que cobrir os testes para o COVID-19 – Jornal da Vida

Agência Nacional de Saúde Suplementar determina que os convênios terão que cobrir o teste para o COVID-19. A cobertura é obrigatória quando o paciente se enquadrar na definição de caso suspeito ou provável de doença pelo Coronavírus. Veja os detalhes na matéria de Laís Peçanha que teve como entrevistado, Fernando Bianchi, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados.

Atualização e orientações para Operadoras de Planos de Saúde diante da Pandemia do COVID19

Prezados clientes,

A despeito (i) das medidas de saúde pública jamais terem sido de responsabilidade direta das operadoras de planos de saúde privados; (ii) das situações de epidemias, pandemias, cataclismas, desastres naturais e congêneres sempre terem sido objeto de cláusula de exclusão de coberturas dos planos de saúde e (iii) da Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 03.02.2020, que declarou emergência em saúde pública de importância nacional, da Lei nº 13.979, de 06.02.2020, e da Portaria/MS nº 356, de 11.03.2020, terem caracterizado a situação como saúde pública e de Estado, a pandemia do COVID19 causará grande impacto na atuação das operadoras de planos de saúde.

Atentos a esse cenário, apresentamos as seguintes considerações, de acordo com as últimas orientações da ANS.

Orientações do órgão regulador (ANS)

Diante da pandemia do COVID 19, a ANS determinou:

i) as operadoras devem disponibilizar informações e canais de atendimento específicos para prestar esclarecimentos sobre a doença aos seus usuários;

ii) alteração do padrão TISS para monitorar procedimentos relacionados ao Coronavírus;

iii) atualização do código TUSS, do exame de detecção do Coronavirus Covid-19;

iv) diretrizes para notificação obrigatória, definição de casos suspeitos e prováveis, assim como o “Protocolo de Manejo” do Ministério da Saúde, junto aos seus beneficiários e rede de prestadores.

Novidades sobre procedimentos eletivos

A ANS suspendeu os efeitos do artigo 3º, XII e XIII, da Resolução Normativa nº 259 para a fase de mitigação do Plano de Contingência do Ministério da Saúde.

O artigo, vale lembrar, trata dos casos atendimento em regime de hospital-dia: 10 dias (XII) e atendimento em regime de internação eletiva: 21 dias (XIII).

A suspensão visa liberar os leitos hospitalares para atendimento de casos relacionados à pandemia.

A ANS tem, ainda, orientado o adiamento de consultas, exames e cirurgias não urgentes. A orientação não é cancelar, mas adiar os atendimentos.

Além disso, está incentivando a troca não presencial de informações entre beneficiários, operadora e rede de prestadores, indicando a leitura do “Guia Metodológico para Programas e Serviços em Telessaúde”, do Ministério da Saúde (http://www.ans.gov.br/images/MS-telessaude-manual_2019.pdf)

Tudo para garantir o isolamento social e a adoção de formas de comunicação à distância, a fim de desacelerar a disseminação da doença.

RN/ANS 453

No último dia 12.3.20, a ANS editou a Resolução Normativa 453, incluindo a cobertura do teste de detecção do COVID19 no rol procedimentos e eventos de saúde.

Por outro lado, o artigo 8º da Portaria do Ministério da Saúde nº 356 de 11.3.20¹  dispõe que os exames de diagnóstico do coronavírus realizados em laboratórios privados devem ser validados por laboratórios de referência nacional.

Tal previsão, s.m.j, tornaria ineficaz a imposição de cobertura pelas operadoras do exame em sua rede laboratórios, simplesmente porque a análise deverá ser feita diretamente pelos laboratórios de referência nacional indicados na citada legislação, às custas do Estado.

A adoção de medidas circunstanciais no âmbito regulatório, como a antecipação de atualização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS feita pela RN/ANS nº 453 (que, a rigor, ocorre a cada dois anos), fere os  princípios legais e o rito da própria RN/ANS 439.

______________

 [1] regulamenta a Lei nº 13.979/20

Não obstante, desde que haja solicitação médica, o exame para detecção do COVID19 deverá ser coberto pelas operadoras de plano de saúde.

Atenção para atualizações diárias

Diariamente, estão sendo editadas normas federais, estaduais e municipais sobre como as autoridades públicas e instituições públicas e privadas de saúde devem se comportar diante da evolução da pandemia.

Portanto, recomendamos máxima atenção às novas orientações e à alteração daquelas já existentes.

Informamos por fim que até o momento não há suspensão de prazos para o cumprimento das obrigações regulatórias, bem como de processos administrativos e NIPS.

A equipe do Miglioli e Bianchi Advogados, especializada na assessoria jurídica de operadoras de planos de saúde, hospitais, profissionais médicos e demais empresas da área da saúde, está de plantão para esclarecer dúvidas e adotar todas as medidas necessárias à mitigação dos impactos dessa situação extraordinária.

As relações de trabalho e o coronavírus (COVID-19)

Nas últimas semanas, diante da pandemia decretada pela Organização Mundial da Saúde – OMS por conta do coronavírus (COVID-19), a maioria das empresas vêm sofrendo grandes impactos e, consequentemente, amargurando prejuízos imensuráveis diante das obrigações impostas nas legislações do Brasil.

Assim, até que ocorra alguma medida extraordinária e formal do Governo para abarcar a situação, trataremos algumas questões trabalhistas que, atualmente, representam grande parte da preocupação das empresas e empresários, bem como as possíveis formas de minimizar e/ou contingenciar os impactos.

São elas: (i) a falta justificada de funcionários (públicos ou privados) em casos de isolamento e/ou quarentena prevista na Lei 13.979/20, (ii) as medidas básicas que podem ser adotadas pelas empresas de acordo como: (ii.a) o teletrabalho, (ii.b) férias coletiva, (ii.c) recesso, (ii.d) suspensão do contrato de trabalho para programa de qualificação profissional, (ii.e) plano de demissão voluntária – PDV e, excepcionalmente  (ii.f) a possibilidade de redução salarial e o (ii.g) pagamento de metade das verbas rescisórias caso ocorra motivo de “força maior” que determine a extinção das empresa ou um de seus estabelecimentos.

I – Falta justificada nos termos da Lei 13.979/20

No dia 6.2.20 foi publicada a Lei 13.979/20 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento do coronavírus, com vigência indeterminada, ou seja, enquanto perdurar o estado de emergência internacional.

Em seu art. 2º, I e II¹, conceitua o isolamento e a quarentena e, no art. 3º, I e II², dispõe que essas medidas extremas poderão ser adotadas para o enfrentamento da doença.

Nessas hipóteses (isolamento e quarentena), o §3º do art. 3º³ estabelece que a ausência do empregado (em regra de, no mínimo, por 14 dias) será considerada como falta justificada, imputando a obrigação de pagamento de seu salário ao empregador.

Assim, a empresa ficará responsável até o 15º dia de afastamento do funcionário e, a partir do 16º dia, o INSS, nos termos das normas trabalhista e previdenciária.

II – Medidas que podem ser adotadas pelas empresas

A seguir, algumas medidas que podem ser praticadas pelas empresas com a finalidade de estancar e/ou minimizar os prejuízos que estão sofrendo.

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¹“art. 2º. (…)

I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;”

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.”

² “art. 3º.  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I – isolamento;

II – quarentena;”

³ “§ 3º  Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.”

Isso, porque a despeito de muitas empresas não terem conhecimento, a CLT possui inúmeros dispositivos que podem ser utilizados a seu favor, sobretudo em situações excepcionais como a atual.

Lembramos que embora muitas dessas medidas demandam o cumprimento de requisitos prévios para  serem implementadas, o que as tornariam ineficazes para as empresas neste momento, acreditamos que, diante do cenário calamitoso que está para ser declarado, alguns requisitos serão relativizados visando a manutenção dos empregos e, especialmente, das próprias empresas.

Aliás, segundo informações, encontra-se em votação uma Medida Provisória e um Projeto de Lei para tratar do teletrabalho e banco de horas; adiantamento de férias individuais; redução proporcional de salários e jornada de trabalho e a possibilidade de conceder férias coletivas com apenas 48 horas de antecedência.

Sugerimos, portanto, que nesse momento, as empresas e empresários fiquem atentos, sendo, pois, o planejamento e análise de cada caso essencial para evitar problemas futuros relacionados à esfera trabalhista.

II.a – Teletrabalho – home office

A primeira a ser abordada e que mais vem sendo utilizada pelas empresas para manter suas atividades e evitar o risco de contágio de seus funcionários é o teletrabalho, também conhecido como home office.

Embora a CLT exija o cumprimento de alguns requisitos para essa modalidade de contrato (arts. 62, III e 75-A ao 75-E), como sua formalização registrada em aditivo contratual e aceite expresso do trabalhador especialmente quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes do trabalho, tais regras vêm sendo relativizadas diante da pandemia decretada.

No entanto, mesmo diante de tais fatos, é recomendado que tal ajuste seja minimamente formalizado por e-mail ou até mesmo mensagens via aplicativos Whatsapp e/ou outros.

II.b – Férias coletivas

De acordo com o art. 139, da CLT, as empresas poderão conceder férias coletiva a todos os empregados a serem gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum seja inferior a 10 (dez) dias corridos, bastando a comunicação ao órgão local do Ministério Público do Trabalho com 15 (quinze) dias de antecedência e aos sindicatos respectivos, além de fixar aviso nos locais de trabalho.

Nesta hipótese, a empresa deverá pagar o adicional de 1/3 de férias.

II.c – Recesso

Trata de uma liberalidade da empresa em liberar os funcionários sem que haja o desconto das férias.

Por essa razão a empresa não está obrigada a realizar o pagamento de 1/3 de férias na sua concessão nem mesmo seguir os prazos fixados nas férias coletivas.

II.d – Suspensão do contrato de trabalho para programa de qualificação profissional

A CLT também prevê em seu art. 476-A a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho pelo período de 2 (dois) a 5 (cinco) meses, para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional custeado pela empresa, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho e haja a concordância por escrito do empregado.

Neste caso, o funcionário não recebe o salário, porém, permanece com o direito de receber os benefícios voluntariamente concedidos pela empresa e, ainda, poderá receber uma “ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial durante a suspensão do contratual”.

II.e – Plano de demissão voluntária – PDV

Outra hipótese para redução drástica, mas conciliatória da quantidade de empregados de uma empresa é o plano de demissão voluntária – PDV, previsto no art. 477-B da CLT que abrange a dispensa individual, plurimas ou coletivas, desde que previstas nas convenções ou acordos coletivos.

II.f – Possibilidade de redução salarial 

Embora bastante controverso, diante do princípio protetor que impera nas relações de trabalho, algumas empresas cuja produção ou prestação de serviços não podem parar ou serem suspensas, poderão reduzir as jornadas de trabalho e, consequentemente, os salários proporcionalmente, desde que não fiquem abaixo do mínimo legal.

Tudo, para que não adotem outras medidas excepcionais e gravosas aos funcionários.

Além disso, podem se fundamentar no art. 503 da CLT que prevê a possibilidade de redução geral dos salários em até 25%, respeitado o salário mínimo vigente da região, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, sendo que cessados os efeitos da força maior, o restabelecimento é imediato.

II.g – Pagamento de metade das verbas rescisórias caso ocorra motivo de “força maior” que determine a extinção da empresa  

O art. 502 da CLT dispõe que “ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização (…)” que, no caso de empregado sem estabilidade, o valor correspondente a metade do que seria devido no caso de rescisão sem justa causa.

III – Conclusão

Diante do exposto, até que não seja publicada nenhuma medida formal (Medida Provisória e Projeto de Lei), essas são as medidas que podem ser aplicadas pelas empresas imediatamente, a depender, evidentemente, da peculiaridade de cada caso e o risco que a empresa está sujeita a correr.

Hotline Miglioli e Bianchi: +55 11 3115-2282

Orientações e suporte para clientes do Miglioli e Bianchi superarem a crise da pandemia do coronavírus

Prezados clientes,  

O  Miglioli e Bianchi Advogados formou um time de especialistas para dar suporte e orientação a seus clientes durante o período de contingências decorrentes da pandemia de coronavírus.

As medidas para contenção da doença afetarão, drasticamente, a atividade econômica do país.

Diante do ineditismo e da extraordinariedade da situação, especialmente das medidas restritivas de circulação, todos estão sujeitos a efeitos indesejados e imprevistos.

Por isso, este primeiro material busca fortalecer nossa ponte de contato, permitindo a antecipação e a mitigação dos problemas a serem enfrentados.

Atenção aos colaboradores

primeira frente de gestão se dá junto aos funcionários, a fim de evitar a transmissão (neste momento) do vírus:

● reduzir o deslocamento laboral: incentivar a realização de reuniões virtuais, cancelar viagens não essenciais, trabalho remoto (home office ou teletrabalho, onde mandatório);

● colaborar com a redução do fluxo urbano: estimular a adoção de horários alternativos, para redução da exposição nos horários de pico, e escalas diferenciadas, quando possível. Neste caso é importante atuar de forma alinhada com as entidades setoriais para não haver migração de rush de pessoas;

● alinhar atividades à permanência de crianças em casa: com as escolas fechadas, a rotina de grande parte dos funcionários será afetada, inclusive com o comprometimento da atenção às atividades por conta dos filhos estarem em casa. Será importante apurar e compreender as necessidades individuais.

segundo ponto ao qual chamamos a atenção é a possibilidade de declaração de quarentena:

● o Estado de Quarentena será mandatório quando o fluxo de pacientes atingir 80% da ocupação dos leitos de UTI disponíveis para a resposta ao COVID-19, definida pelo gestor local segundo portaria 356 de 11 de março de 2020, cuja quantidade está sendo aumentada com chamada para mais 2 mil leitos, como anunciado pelo Ministério da Saúde nesta segunda, 16;

● esse cenário – nefasto ao cotidiano das empresas – já está sendo ensaiado na medida em que governos de estado e prefeitura determinam suspensão de boa parte das atividades sob seu controle direto.

Desse cenário, decorre o terceiro e mais importante ponto de gestão: é preciso estar atendo aos impactos nas diversas áreas econômicas e à adoção de medidas de contingenciamento.

Obrigações contratuais e financeiras

As medidas adotadas no Brasil para contenção do COVID-19 podem impedir o cumprimento de obrigações contratuais e financeiras.

Por isso, é importante avaliar o impacto e os motivos do inadimplemento, especialmente pela possibilidade de enquadramento da inadimplência nas hipóteses de “força maior”, eximindo o inadimplente de qualquer penalidade.

Nesses casos, as partes devem buscar negociar, pautadas na boa-fé e no bom senso, a fim de mitigar os danos decorrentes do inadimplemento. Caso isso não seja viável, é possível recorrer à resolução ou revisão judicial do contrato, onde serão consideradas a natureza da obrigação e as causas do inadimplemento, bem como suas consequências financeiras e sociais.

No âmbito financeiro, o descumprimento ou a rescisão de contratos pode comprometer a liquidez da empresa, restringindo sua capacidade financeira e, consequentemente, de honrar pagamentos. Por isso, é imprescindível buscar a renegociação extrajudicial dessas obrigações ou, sendo impossível, utilizar a recuperação extrajudicial ou judicial para reestruturar as dívidas.

Trabalhista

No âmbito trabalhista, a Lei nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, configura como “falta justificada” ao trabalho aquela decorrente das medidas adotadas para enfrentamento da doença, como: isolamento; quarentena; realização compulsória de exames médicos e testes laboratoriais. Nessas hipóteses, o empregado receberá o salário e os benefícios, normalmente.

As empresas também podem contribuir com a contenção da doença adotando o trabalho em home office, alternativa trazida pela reforma trabalhista de 2017, cuja forma e condições deverão ser ajustadas entre empregador e empregado. Importante atentar para atividades que configurem teletrabalho, as quais exigem ajustes  de contrato de trabalho.

As empresas cujas atividades sejam comprometidas por força da pandemia podem mitigar os impactos por meio das seguintes medidas desde que respeitados os respectivos requisitos: (i) reduzir as jornadas de trabalho e os salários, proporcionalmente; (ii) suspender, temporariamente, os contratos de trabalho para requalificação dos trabalhadores; (iii) conceder férias coletivas aos colaboradores.

Por fim, a demissão de empregados decorrente da determinação de extinção da empresa ou de um de seus estabelecimentos por “força maior”, ficando o empregador obrigado ao pagamento de apenas metade dos valores rescisórios/indenizatórios.

Relações de consumo

Embora a responsabilidade do fornecedor ou prestador de serviço seja objetiva em relação ao consumidor, a legislação prevê algumas excludentes de responsabilidade, como o “caso fortuito” ou “força maior”.

De qualquer forma, diante da impossibilidade de fornecer o produto ou prestar o serviço, o fornecedor deverá adotar medidas para minimizar os danos ao consumidor, como (i) disponibilizar informações claras e precisas sobre possíveis impactos do COVID-19 em seus produtos e serviços; (ii) restituir os valores pagos pelo consumidor ou reagendamento do serviço e entrega do produto caso o cancelamento se dê por sua solicitação; (iii) isentar de multas e taxas de remarcação de serviços diante da impossibilidade cumprimento das condições originalmente estabelecidas; (iv) analisar o caso específico quando o cancelamento for solicitado pelo consumidor.

Em todas as hipóteses, é preciso agir com bom senso e boa-fé, buscando consenso, a fim de evitar comprometer a relação com o consumidor, reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor e ações judiciais.

Como não há regras específicas, cada caso deverá ser avaliado individualmente.

Contratos Administrativos

Nos contratos administrativos, a empresa contratada deverá notificar o ente público contratante dos impactos que o COVID-19 possa causar no cumprimento de suas obrigações contratuais, demonstrando a ocorrência da excludente de força maior. Com isso, preservará seus direitos, especialmente o ajuste do cronograma contratual, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a suspensão ou a rescisão do contrato, além de atenuar o risco de ser penalizada pelo contratante com advertência, multa ou suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração.

A pandemia, entretanto, faz surgir a necessidade de a Administração promover contratações emergenciais, por dispensa de licitação. As empresas interessadas em fornecer para os entes públicos sob esse regime deverão se resguardar, verificando a observância, pelo contratante, dos requisitos previstos em lei para condução do respectivo processo licitatório, sob pena de vir a responder perante os órgãos de controle (Tribunal de Contas, etc.).

É preciso estar atento à evolução dos impactos causados pela pandemia do COVID-19, permitindo a adoção de medidas preventivas, de contingenciamento ou, se o caso, de gerenciamento de crise. Nessas circunstâncias, o respaldo dos profissionais do Direito é de suma importância.Hotline Miglioli e Bianchi: +55 11 3115-2282

Justiça trabalhista admite como prova conversas por WhatsApp

Desembargadores do TRT-2, em São Paulo, reformaram sentença de primeiro grau a partir de evidências obtidas em trocas de mensagens pelo aplicativo de uma enfermeira com maternidade onde trabalhava

Luiz Vassallo

16 de fevereiro de 2020 | 10h27

Os desembargadores da 14.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-2), em São Paulo, reformaram sentença a partir de evidências obtidas em trocas de mensagens via WhatsApp entre uma enfermeira e os responsáveis pela área de recursos humanos de um hospital e maternidade na zona leste da capital paulista.

A decisão foi tomada em novembro e divulgada nesta semana pelos advogados do hospital.

Os diálogos pelo aplicativo permitiram aos advogados do hospital demonstrar que a enfermeira havia pedido demissão, ‘ao contrário do que havia alegado’.

Ainda, que houve acordo para pagamento de verbas rescisórias e que estava sendo cumprido até o início da ação trabalhista. E, também, que os valores já pagos podem ser compensados do total da indenização determinada em sentença.

O juiz Luís Augusto Federighi – voto vencido no tocante à indenização por danos morais – destacou que ‘no caso, a ré, por ocasião das razões finais, anexou cópias de comprovantes de pagamentos e prints de mensagens via Whatsapp mantidas entre as partes’.

De tais documentos, aponta o relatório, constam a quitação de três parcelas no valor de R$ 3.200,00 em 31 de agosto de 2017, 6 de outubro de 2017 e 6 de novembro de 2017; mais uma parcela de R$ 2.200,00 em 12 de dezembro de 2017; outra de R$ 1.000,00 em 20 de dezembro de 2017; mais R$ 2 mil em 17 de janeiro de 2018; R$ 1.200,00 em 27 de março de 2018; R$ 2 mil em 24 de abril de 2018, ‘todas em favor da demandante’.

O magistrado assinalou que decorre das mensagens, com início em 1.º de agosto de 2017, nove dias antes da alegada rescisão contratual mencionada na vestibular, ‘a expressa intenção da demandante em não trabalhar mais e em fazer acordo sendo que, posteriormente, questiona o pagamento de parcelas de R$ 3.200,00 do referido acordo’. “Em que pese a apresentação dos documentos apenas em razões finais, certo é que o processo é mero instrumento de distribuição da Justiça e, ainda, tão certo também é que a condenação ao pagamento de título já quitado não se revela justa, mormente quando não há negativa de realização do acordo, mas apenas de não comprovação da quitação”, observou o magistrado. “Considere-se, ademais, a plausibilidade das alegações da demandada.”

Sobre as verbas rescisórias, ele anotou, ‘as rés, em defesa, alegam ter feito um acordo verbal com a demandante, no importe de R$ 30 mil, em 10 parcelas de R$ 3 mil cada, no qual ficou convencionado o pagamento dos haveres rescisórios e o FGTS com a multa’.

O magistrado pontuou. “Assevera que os recibos não foram juntados ante o tempo transcorrido para o ajuizamento da ação, asseverando que seriam comprovados por extratos bancários, tão logo disponibilizados pelo banco. A autora, em réplica, não nega o alegado acordo, apenas mencionando que ‘a reclamada não juntou nenhum recibo sequer para comprovar suas alegações’. De qualquer forma, a alegação de ‘acordo verbal’ não procede, pois a verdade é que a reclamada não pagou as verbas rescisórias.”

ACÓRDÃO

“Acordam os magistrados da 14.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em:

por maioria de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da ré para restringir a condenação das diferenças do FGTS até 10 de agosto de 2017, excluir a multa fundiária e autorizar a compensação das verbas rescisórias e FGTS do contrato de trabalho;

Dar provimento parcial ao recurso da reclamante para conceder a Justiça gratuita, acrescer à condenação as férias de 2016/2017 (vencidas) e 2017/2018 (proporcionais, 4/12), todas acrescidas de 1/3, vez que não constaram na parte dispositiva da sentença.

fixar a TR até 25 de março de 2015, e, após, o IPCA-E como índice de correção monetária, expungir da condenação a limitação ao valor atribuído na petição inicial e, por fim, deferir indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 5 mil (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra.

Vencido o juiz Luis Augusto Federighi no tocante à indenização por danos morais.

DAVI FURTADO MEIRELLES Redator Designado

COM A PALAVRA, A DEFESA DO HOSPITAL

‘No julgamento do recurso, conseguimos fazer com que os desembargadores admitissem como prova as conversas obtidas via WhatsApp entre a funcionária e a empresa em alegações finais e, com isso, os valores que já haviam sido pagos foram compensados e o pedido de demissão que ela havia feito pelo aplicativo foi acolhido, ensejando na reforma da sentença’, enfatizam Luis Henrique Borrozzino, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados e sua advogada associada Amanda Valentim que defenderam a empresa.

Ainda segundo os advogados, a decisão é importante por ‘garantir segurança jurídica às conversas entre empregados e representantes das empresas por qualquer meio’.

Para eles, a decisão da 14.ª Turma do TRT-2 ‘desestimula demandas alheias aos fatos’ e ‘demonstra que a Justiça e, sobretudo, a boa-fé entre as partes devem prevalecer em todas as fases da relação existente’.

Leia no Blog da Fausto Macedo do Estadão, aqui.

Tratamento de saúde impede penhora de carro

Jurisprudência tem sido favorável a devedores doentes

Por Adriana Aguiar — de São Paulo

Luis Borrozzino: decisões relativizam por dignidade humana —
Foto: Ana Paiva/Valor

Devedores com problemas de saúde têm conseguido cancelar na Justiça pedidos de penhora de veículos para o pagamento de credores. A medida tem sido aceita pelo Judiciário quando se comprova que o bem é necessário para o deslocamento do réu, em tratamento, a clínica ou hospital.

Há decisões nesse sentido em diversos tribunais tanto na área cível e fiscal quanto trabalhista. A impenhorabilidade, nesses casos também já foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A possibilidade não está prevista no rol dos bens impenhoráveis, listada no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC). A jurisprudência construída, porém, tem se fundamentado na dignidade da pessoa humana e no direito à vida.

“Essas decisões relativizam a cobrança com base na dignidade humana e no princípio da menor onerosidade do executado para que o tratamento seja mantido”, diz Luis Borrozzino, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados,

O advogado obteve recentemente decisão favorável a um cliente na 12°Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No caso julgado, um hospital promove ação de cobrança contra um casal e teve o pedido de penhora do Peugeot 307 negado. O advogado demonstrou 0 grave estado de saúde do devedor, que utiliza seu único automóvel para tratamento de hemodiálise, três vezes por semana, em clínica situada a mais de 10 quilómetros de casa. A decisão, segundo Luis Borrozzino, ‘foi justa e correta, possibilitando a manutenção do tratamento médico que a parte necessita”, diz.

Para a relatora do processo, desembargadora Sandra Galhardo Esteves, apesar de o veículo não se enquadrar no rol dos bens impenhoráveis, nem ser bem essencial para o exercício profissional, a constrição deve ser afastada. Ela ressalta que em situações específicas a jurisprudência tem reconhecido a mitigação da taxação do rol de bens impenhoráveis, ao observar o princípio de dignidade da pessoa humana.

No STJ, a 2° Turma reconheceu, em decisão de 2014, que é “adequado e proporcional considerar impenhorável veículo de devedor com problemas graves de saúde. O entendimento é de que o bem é usado para transportar portador de necessidades especiais e possui pequeno valor (REsp 1436739/PR).

Já na área trabalhista, a 6° Câmara Tribunal Regional do Trabalho da 12°Região, em Florianópolis, também negou, em agosto, a penhora do automóvel de uma senhora de 75 anos com um aneurisma cerebral inoperável. Ela foi sócia minoritária de uma empresa e já sofreu diversas execuções para pagar trabalhadores desde 2004.

Segundo voto da relatora do TRT, Mirna Uliano Bertoldi, o caso atrai a necessidade de aplicação efetiva do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, assim como seus derivados de proteção integral ao idoso e de proteção integral ao deficiente físico. “Não há como deixar de ater-se que a finalidade do uso do veículo se encontra atrelada a própria condição física da executada: pessoa idosa, com doença grave e dificuldades de locomoção.”

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4° Região, com sede em Porto Alegre, também manteve decisão que negou pedido da Receita Federal para penhorar o carro de um idoso, avaliado em R$ 16 mil. Para a Corte, a medida violaria a dignidade humana, O morador de Porto Alegre, de 86 anos, e sua mulher, de 83, com osteoporose grave usam o veículo para deslocamento a clínicas e hospitais. Ele deve mais de R$ 340 mil à União.

O advogado Helder Moroni Câmara, do PMMF Advogados, afirma que os processos de cobrança, de execução, remetem ao Direito Romano. “Se o devedor não pagasse o devido, ele seria escravizado e poderia até mesmo ser morto”, diz. Com o desenvolvimento social, entendeu-se que não era razoável execução tão severa, e então a cobrança passou a recair sobre o patrimônio. “Direito é, sobretudo, bom senso. E não é razoável tirar de uma pessoas os meios necessários para que possa lutar por sua vida”. Para ele, nos tempos atuais, de reconhecida prevalência dos direitos humanos, não se poderia admitir um retrocesso desses.

Leia no Valor Econômico aqui

Retrospectiva 2019 – As matérias mais lidas de setembro

O mês foi marcado pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa e no escritório de Rodrigo Janot

O mês de setembro foi marcado pela autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), do mandado de busca e apreensão na casa e no escritório do ex-procurador Geral da República Rodrigo Janot.

A Polícia Federal foi aos dois endereços em Brasília pouco antes das 18h do dia 27. Os 10 agentes da PF que foram à casa de Janot apreenderam uma pistola, três pentes, seis caixas com munição, celular e o tablet do hoje advogado.

‘É de prisão?’, perguntou Janot sobre mandado. Um agente da PF disse que iria comprar o livro para o ex-PGR autografar.

Veja as matérias mais lidas de setembro:

1) Carf aprova 33 novas súmulas, com maioria dos textos favorável às empresas

A matéria mais lida do mês de setembro foi sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ter aprovado 33 novas súmulas. Advogados presentes durante a sessão comemoraram o fato, já que as súmulas são, em sua maioria, favoráveis aos contribuintes.

O entendimento de conselheiros e advogados entrevistados pelo JOTA é o de que as decisões dos colegiados favorecem as empresas não só pelo material aprovado, mas principalmente pelo que foi rejeitado. Não passaram, por exemplo, textos que poderiam restringir o estabelecimento de planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e a distribuição de Juros Sobre Capital Próprio (JCP).

Não foram aprovadas propostas relacionadas à amortização de ágio, à tributação de lucros auferidos por controladas de companhias brasileiras sediadas no exterior e à possibilidade de agentes marítimos responderem por infrações cometidas no transporte de mercadorias.

2) O terraplanismo jurídico, a Uber e o STJ

Em artigo, o procurador do Trabalho no Rio de Janeiro e professor de Direito do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli escreveu sobre o ‘caráter anticientífico da decisão sobre a competência da Justiça do Trabalho’, analisando o caso da Uber na polêmica do vínculo empregatício no STJ.

Trecho: “Todo professor de Direito Processual ficará horrorizado ao ver que o STJ adentrou à questão dos elementos da relação de emprego para tomar decisão sobre competência: “A relação de emprego exige os pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Inexistente algum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como autônomo ou eventual”.

Aqui a turma comete um equívoco comum de leigo em Direito do Trabalho, de alguém que não é da área trabalhista e não tem intimidade com a matéria, pois a inexistência de algum dos requisitos da relação de emprego tem como consequência a não caracterização do vínculo empregatício. Não se pode afirmar qual o tipo de relação de trabalho resta verificado, pois isso vai depender de outras características que devem ser verificadas: além de autônomo ou eventual, pode ser também um trabalhador voluntário, pode ser estagiário ou pode ser avulso, entre outras possibilidades”.

3) Por dentro da busca e apreensão na casa de Rodrigo Janot

Em terceiro lugar está a reportagem de Felipe Recondo, analista-chefe e sócio-fundador do JOTA, que escreveu uma matéria com detalhes sobre o dia em que Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República, teve uma busca e apreensão em seu apartamento, após ter concedido entrevistas dizendo ter ido armado ao Supremo Tribunal Federal para matar o ministro Gilmar Mendes com um “tiro no cara” e depois se suicidar.

Recondo estava presente no momento em que apreenderam uma pistola, três pentes, seis caixas com munição, celular e o tablet do hoje advogado.

Trecho: “A gente quer o porte da arma”, disse o delegado. Janot lê em voz alta o texto. “Eu quero saber onde está, aqui [no mandado], que a busca e apreensão é da arma”, diz ele, devolvendo as folhas de papel ao delegado. O policial lê novamente o texto. “O meu porte [de arma] é funcional”, explica Janot. “Mas o senhor tem arma?”, questiona o PF. “Tenho arma. Se você me mostrar que a busca e apreensão é da arma, eu te entrego, sem problema nenhum”.

A operação para a o cumprimento da decisão de Moraes no inquérito instaurado pelo próprio presidente do STF, Dias Toffoli, foi organizada às pressas. Era preciso que os agentes chegassem ao apartamento antes das 18h. Caso contrário, não poderiam cumprir a decisão. Uma agente disse que foi tirada de sua área, mais administrativa, para acompanhar o cumprimento do mandato. Outro teve de passar em casa para colocar o terno. Aproveitou a sexta-feira sem operações programadas e adotou o ‘casual Friday’.

4) CNJ aprova auxílio-saúde para magistrados e servidores de todos os tribunais

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em setembro, o auxílio saúde a magistrados e servidores das cortes do país. O caso foi polêmico, pois magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como pensionistas seriam beneficiados com a medida.

“É uma aspiração justa termos um auxílio-saúde”, disse o presidente do TJSP, desembargador Manoel Pereira Calças, na época.

Trecho: “As cortes que optarem pelos reembolsos poderão destinar, no caso dos magistrados, o limite máximo mensal de 10% do respectivo salário e, para os servidores, 10% do subsídio de juiz substituto do respectivo tribunal, incluídos dependentes. Não poderão receber o auxílio aqueles que já tiverem outro benefício do tipo. Os tribunais que já tiverem qualquer política de saúde terá de se adequar à resolução do CNJ, mas poderão acumular mais de uma das três opções.

5) Liberdade econômica e os aspectos tributários

Julio César Santiago, procurador da Fazenda Nacional e especialista em finanças públicas, escreveu um texto na coluna ‘Contraditório‘ sobre a Liberdade econômica e seus aspectos tributários.

Trecho: “A recente MP nº 881 (PLV nº 21/2019) já aprovada no Senado – e no momento em que escrevo vai à sanção presidencial – pretendeu ser uma norma desburocratizante. Em que pese não ser verdadeira declaração de direitos em um sentido jurídico, desejou ser mais justa com o tempo das pessoas, ou seja, com a liberdade.

Embora tente se excluir do campo tributário, em virtude da ressalva do art. 1º § 3º, a declaração de liberdade econômica traz importantes normas estruturais que influenciam esse âmbito.”

6) STJ não conhece de casos sobre ICMS no PIS/Cofins, e ações podem transitar em julgado

Pela primeira vez, a 1ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) analisou qual ICMS pode ser abatido da base de cálculo do PIS e da Cofins: o destacado na nota fiscal ou o tributo a ser pago pelo contribuinte.

Por três votos a dois os ministros entenderam, de forma semelhante à 2ª Turma, que o tema é constitucional, não cabendo ao STJ analisar a questão.

7) Novo entendimento do STJ sobre certidões de regularidade fiscal e a reação das empresas

Lucas Miglioli, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados, escreveu em artigo sobre o novo entendimento do STJ diante da certidão de regularidade fiscal, e qual foi o impacto disso na reação das empresas.

Trecho: “Embora seja muito simples, a emissão das certidões torna-se muito mais complicada quando a empresa tem alguma pendência, impondo medidas administrativas e judiciais para a sua obtenção. Por isso, é imprescindível estabelecer ações preventivas, a fim de evitar o risco de não obter a certidão.

(…) Atuação cada vez mais rígida do Poder Público impõe às empresas medidas de gerenciamento estratégico, firmes e dedicadas, para garantir seus negócios sem sobressaltos”.

8) “É um inquérito anômalo”, reage Janot depois de busca e apreensão na sua casa

Após o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizar um mandado de busca e apreensão na casa e no escritório do ex-procurador Geral da República Rodrigo Janot, o atual advogado reagiu a ação e disse estranhar a decisão: “Não vejo vinculação entre o objetivo do inquérito e as medidas agora adotadas e não detenho mais prerrogativa de foro para ser investigado pelo Supremo”.

E prosseguiu: “É um inquérito anômalo, para investigar fake news. A imputação é ofender a integridade corporal ou a saúde das autoridades mencionadas. O fato narrado no livro e nas entrevistas, ocorrido há cerca de dois anos e meio, não constitui crime, muito menos notícias fraudulentas”.

9) A não incidência de IRPJ/CSLL sobre correção monetária de aplicações financeiras

Em artigo, Tércio Chiavassa e Gabriela de Souza, respectivos sócio e associada do escritório Pinheiro Neto Advogados, escreveram sobre à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos pelo contribuinte em decorrência da aplicação da taxa SELIC sobre o indébito tributário.

Trecho: “Acreditamos que os contribuintes têm bons argumentos para questionar a exclusão dos valores correspondentes à correção monetária da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o futuro, bem como recuperar eventuais valores recolhidos a maior nos últimos 5 anos. Recomenda-se, em razão disso, a propositura de tal medida judicial antes do início do julgamento do tema pelo Supremo haja vista a possibilidade de modulação dos efeitos de decisão a ser proferida nesse julgamento“.

10) O Direito do Trabalho dos Flintstones aos Jetsons

Cássio Casagrande, na coluna ‘O mundo Fora dos Autos’, escreveu sobre o Direito do Trabalho e a relação da revolução digital com as atividades trabalhistas, defendendo que a mudança “não vai libertar o trabalhador de sua condição subalterna – muito pelo contrário”.

Trecho: “Mas e o trabalho na “Era dos Jetsons”, com automação, teletrabalho, algoritmos e uberismo? Será que a revolução digital vai libertar o trabalhador de sua condição subalterna e do poder “potestativo” do empresariado? Mais do que o “fim do trabalho”, estaríamos diante do “fim do emprego” e, consequentemente, do Direito do Trabalho, que surgiu e se desenvolveu para proteger o trabalhador contra os excessos inerentes aos modelos organizacionais militarista-taylorista-fordista-toyotista?

Nada indica que isso esteja ocorrendo ou prestes a ocorrer. Eu diria, muito ao contrário: a revolução digital está apenas aprofundando os modelos organizacionais superpostos anteriores, criando novas formas de controle e exploração e, até mesmo, aprofundando as já experimentadas no militarismo, taylorismo, fordismo e toyotismo. A “cibernética”, aliás, foi definida pelo seu fundador, o matemático americano Norbert Wiener, como um instrumento para “desenvolver uma linguagem e técnicas que nos permitam abordar o problema do controle e da comunicação em geral”.

E são justamente as grandes empresas de tecnologia (“Big Techs”) que estão usando a cibernética para estabelecer um “neotaylorismo” de controle total sobre os seus empregados. Basta ver o sistema de trabalho nos enormes galpões de logística da Amazon, hoje o maior empregador dos Estados Unidos, com cerca de 250 mil trabalhadores contratados naquele país (e 600 mil em todo o mundo).

REDAÇÃO JOTA – Brasília

Transação tributária com a União desafia Receita e devedores

Por Lucas Augustus Alves Miglioli, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

A MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória 899/19), que regulamenta o art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), estabelece um novo marco para o relacionamento entre a Receita Federal e os contribuintes ao definir critérios objetivos para “transação tributária”. Colocar esse instrumento em prática será um desafio para a Receita e devedores.

A MP 899/19 não é um parcelamento especial por meio de programas de refinanciamento de dívidas, como o Refis. Trata-se de uma lei geral que prevê a possibilidade permanente de negociação com a União, tendo por finalidade o incremento da recuperação de créditos fiscais e a regularização tributária dos contribuintes.

Nesse contexto, é preciso atentar para os motivos do enorme volume de dívida e disputas judiciais, em especial aquelas decorrentes da dissonância entre os objetivos do Leão da Receita e dos empreendedores. Para a Receita Federal, o propósito é arrecadar recursos para manter a máquina pública e, se possível, reverter o excedente à sociedade. Os contribuintes, por outro lado, anseiam pela conversão dos tributos na efetiva melhoria da sociedade, a exemplo do que ocorre no primeiro mundo.

Ainda que não concordemos com isso, o que se viu até aqui pode justificar tanto a cultura de queixa permanente contra o que é cobrado quanto a busca frenética por isenções e regimes especiais.

Assim, sem muito alarde, num contexto que se pretende diferente, a MP do Contribuinte Legal talvez seja base de uma Receita Federal mais voltada à sociedade, capaz de entender as necessidades e o novo grau de consciência cívica do pagador de impostos.

Enquanto ansiamos por isso, devemos nos aplicar para entender como funcionará a nova MP na prática.

Em geral, poderão ser transacionadas as dívidas em discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo e judicial.

O MP prevê três modalidades de transação: individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa, por adesão nos casos de contencioso judicial ou administrativo tributário e por adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

A transação poderá abranger descontos, prazos e formas de pagamento, além de oferecimento, substituição ou alienação de garantias e constrições.

Como é possível cumular essas alternativas, o débito poderá ser parcelado em até 84 meses, com redução de até 50% da multa e dos juros. Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo poderá aumentar para 100 meses e a redução para 70%.

O texto veda, contudo, a transação sobre o valor principal da dívida e os acréscimos relativos a algumas espécies de multas qualificadas (como as de fraude e sonegação).

Embora, a princípio, beneficie apenas aqueles que preencham as condições nela previstas, a medida configura um grande avanço no cenário fiscal.

Publicado no Diário do Acionista