Miglioli e Bianchi Advogados inaugura área de compliance e governança

Escritório faz parceria com Leandra Vinholi

por REDACCIÓN LEXLATIN

publicado em19/10/2020

O escritório Miglioli e Bianchi Advogados inaugurou em outubro a área de compliance e governança e firmou uma aliança estratégica com Leandra Vinholi. A advogada,  juntamente com o sócio Lucas Miglioli, será responsável pela área. 

“Minha atuação tem como foco a extensão de departamento jurídico das organizações, como uma parceira dinâmica que conhece o negócio a fundo e entrega soluções customizadas”, diz a advogada.

Leandra Vinholi é especialista em compliance pelo IBMEC, certificada pela CCEP-I profissional de compliance e ética nível internacional e sócia fundadora do Compliance Pro.  A advogada foi professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) em fundamentos de direito público,  diretora de compliance, riscos e jurídico da OMRON – uma multinacional japonesa. Ela começou a carreira nos escritórios Machado Meyer e Felsberg Pedretti Mannrich e Aidar Advogados. 

Uma das principais funções da advogada será o de auxiliar e orientar clientes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. “Por esse motivo decidimos trazer uma profissional que durante anos atuou como executiva jurídica de multinacional, para que ela colocasse na mesa de discussão com os nossos clientes os impactos reais do regramento”, afirma Lucas Miglioli, um dos sócios fundadores do escritório. 

A firma preparou uma série de cartilhas e treinamentos aos clientes. “Essa é a primeira experiência de enfrentar o assunto com o grau de realidade necessário, aproximando a lei do dia a dia das empresas”, explica Miglioli. 

O advogado é especialista em Direito Empresarial e atua na área de investimentos e negócios públicos. Ele é membro da Comissão Especial de Estudos de Compliance e da Comissão de Direito Médico e de Saúde da OAB/SP, foi assessor especial parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Procurador Municipal.

Clique aqui e leia o original no portal Lex Latin.

ARTIGO | A expansão do conceito de governança corporativa na era pós-covid

Lucas Augustus Alves Miglioli*

16 de outubro de 2020

Há um ano, iniciaria este artigo explicando dois temas que considero vitais à sobrevivência a longo prazo das empresas no Brasil: Governança Corporativa e Responsabilidade Social.

Mas muita coisa mudou neste último ano, inclusive a minha forma de escrever.

A pandemia impactou a sociedade e o mundo empresarial em um nível tão profundo que precisarei me valer de conceitos adicionais aos já explicitados para tratar de sobrevivência corporativa a longo prazo.

Um primeiro impacto Pós-Covid que arrisco mencionar é a necessidade da objetividade da comunicação em reuniões de trabalho. O home office operando full time com reuniões on-line exige maior objetividade e simplificação – só se trata do que é realmente importante para o negócio.

E o cafezinho no meio do dia? Como todos estão em home office, as pessoas têm marcado cafés virtuais com amigos; não precisam mais tomar café com o chefe ou com o vizinho de sala.

Se de um lado o trabalho fica mais eficiente, de outro, o conteúdo das discussões se restringe, enfraquecendo a identificação de riscos no dia a dia das empresas. Quem já advogou em empresa sabe o quanto os cafezinhos são importantes para captar riscos que não aparecem em reuniões formais com a Diretoria.

Juntando-se a isso, tem-se o isolamento social que possibilita mais tempo com a família e o contato com si mesmo. Neste ambiente, temas como “Mindfullness”, “Meditação” e “Bem Estar pessoal” começam a fazer parte do nosso dia a dia.

Mas, o que isso tudo tem a ver com governança corporativa e responsabilidade social?

É justamente esse o segundo impacto da pandemia e o cerne deste artigo.

O isolamento trouxe, “sem querer”, a consciência da responsabilidade social corporativa. O empresário aprendeu, na marra, que precisa cuidar do seu funcionário para garantir a comunicação interna e a sobrevivência da empresa. Questões como depressão, problemas financeiros, desemprego de familiares, crianças em casa, passaram a impactar, de forma mais direta, a performance da empresa no mercado.

Antes de avançarmos, algumas definições.

responsabilidade social corporativa (RSC) estabelece a adoção de práticas positivas em relação à sociedade onde a empresa atua, como uma forma de contribuir para o bem-estar do público externo e interno. Na era Pós-Covid, se torna ferramenta de sobrevivência.

Dando um passo à frente, os próximos a serem diretamente impactados são os acionistas. Chegamos agora no conceito de governança corporativa.

A governança corporativa corresponde à forma de direção das empresas, alinhando o relacionamento entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas, a fim de garantir maior retorno ao acionista, por meio de dividendos ou valorização do papel (ação).

Ambas tratam de moralização, diferindo no “público” destinatário. Enquanto a governança corporativa favorece os acionistas, a responsabilidade social dá mais retorno à sociedade como um todo. Embora, a princípio, pareça haver conflito de interesse entre elas, a era Pós-Covid exige a coexistência destes dois conceitos, beneficiando tanto a sociedade quanto a própria empresa. Por isso, essa simbiose conquistará cada vez mais espaço.

Para quem quiser entender o tema da governança corporativa a fundo, o debate sobre a governança corporativa data da década de 90 por conta das grandes transformações na estrutura de controle das companhias, especialmente pela separação entre a propriedade e a gestão das empresas, objetivando atenuar os conflitos decorrentes da propriedade dispersa e da divergência de interesses dos acionistas, executivos e da própria empresa.

No início dos anos 2000, os escândalos envolvendo empresas norte-americanas, como a Enron, deram ainda mais importância à governança corporativa e trouxeram à tona questões envolvendo fraudes nas grandes corporações, sua gestão e divulgação de suas demonstrações financeiras, dentre outros temas, estimulando a aprovação, nos Estados Unidos, da Lei Sarbanes-Oxley (SOx), que trouxe relevantes definições acerca das boas práticas. No Brasil, o movimento da governança ganhou força nos anos 1990, com as privatizações e a abertura do mercado nacional.

O conjunto de boas práticas de governança corporativa beneficia diretamente o acionista, por representar um importante fator de valorização, uma vez que os investidores tendem a pagar mais por empresas que as adotam, pela segurança na gestão ou pela própria longevidade das empresas. A governança corporativa é um item decisivo para investidores de longo prazo, como fundos de pensão, que excluem, sumariamente, de seu portifólio as empresas que não possuem bons níveis de governança.

Mas, como esse conjunto de práticas voltadas ao benefício do acionista, por meio de dividendos ou pela valorização de suas ações, se relaciona com a responsabilidade social, prevista nos artigos 116, parágrafo único, e 154, caput, da Lei 6.404/1976?

A resposta está tanto no investidor quanto no consumidor. No investidor, porque cresce o número de ativistas norteados pelo pensamento de que a empresa e seu patrimônio não devem servir aos interesses exclusivos os acionistas, mas aos de toda a sociedade e, por isso, alocam seus recursos, exclusivamente, em companhias engajadas na responsabilidade social, atentas às melhores práticas ambientais (como a empresa se relaciona com o mundo natural e a sua dependência de recursos naturais), sociais (direitos humanos, relações trabalhistas, comunidades e com o público) e de governança (empresas com melhores práticas de gestão são confiáveis e menos propensas a ceder para corrupção ou coerção) – esses critérios são conhecidos como ESG, na sigla em inglês.

No consumidor, porque, na mesma linha dos investidores ativistas, restringem o consumo de bens e serviços aos das empresas atentas à responsabilidade social.  Em casos extremos, os consumidores poderão “exigir” a observância da responsabilidade social por meio de boicotes, deixando de consumir bens e serviços de uma determinada empresa. Ação de impacto potencializado pela agilidade dos atuais meios de comunicação instantânea.

Nesse cenário, os gestores, ainda que não o façam por interesse da empresa, deverão implementar políticas de responsabilidade social para atender aos anseios de seus investidores e consumidores, garantindo a sobrevivência do negócio, especialmente pela boa imagem e credibilidade associada a esse tipo de ação, como no caso das empresas que, de alguma forma, contribuíram com seus clientes ou com a sociedade, por exemplo, durante a pandemia de Covid-19.

Esse conceito, evidentemente, jamais excluirá a proteção do interesse dos acionistas, essencial à sobrevivência da companhia. Até porque a função social da empresa também é composta por sua finalidade econômica de gerar lucros, sem, contudo, deixar de respeitar demais interessados, como os trabalhadores, as comunidades locais, os clientes, os fornecedores, as autoridades públicas, os concorrentes e a sociedade em geral (stakeholders).

No fim das contas, as exigências inerentes à responsabilidade social tendem a seguir o exemplo da governança corporativa como fator agregador de valor à companhia, já que as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) recebem, cada vez maior atenção global, sendo associadas a negócios mais sólidos e perenes.

Mas não paro por aí. O home office me possibilitou mais tempo para escrever e não quero perder a linha de raciocínio. Falemos sobre a expansão do conceito da governança corporativa na Era Pós-Covid: falemos de sustentabilidade corporativa e os critérios ESG.

Quem não quer apenas sobreviver mas também prosperar, precisa se familiarizar com os critérios ESG – Environmental, Social and Corporate Governance, ou investimentos na área ambiental, governança social e governança corporativa.

Investimentos na área ambiental se relacionam às ações para diminuição do impacto ambiental que a atividade faz.

Governança Social é ligada à concepção do relacionamento humano entre a empresa e todos os stakeholders: funcionários, fornecedores, clientes, acionistas. Aspectos como diversidade e não discriminação; respeito no ambiente de trabalho, incluem-se neste conceito.

Por fim, temos o conceito da Governança Corporativa, amplamente explicada neste artigo.

O ESG deixou de ser tendência para se tornar realidade de negócio. Existem pesquisas indicando que empresas que possuem sustentabilidade corporativa registram melhor desempenho a longo prazo. Índices de mensuração de sustentabilidade são cada vez mais usados, como o Dow Jones Sustainability World Index e o MSCI ACWI ESG Index.

E, como toda ação relevante do mercado, o ESG será cascateado para toda cadeia produtiva relacionada a estas grandes empresas. Afinal de contas, de nada adianta ter investimentos em ESG se os fornecedores não forem. É natural que sejam exigidos, a médio prazo, uma mesma atitude ESG da cadeia produtiva.

Cabe a cada um de nós, gestores, prepararmos os negócios para esta nova realidade. A Covid, todos torcemos, será controlado. A nova governança corporativa, no entanto, veio para ficar.

*Lucas Augustus Alves Miglioli, especialista em direito administrativo e sócio do Miglioli e Bianchi Advogados e integrante da Comissão Especial de Estudos de Compliance da OAB-SP

Clique aqui e leia o original do jornal Estadão.

Leandra Vinholi integra equipe do Miglioli e Bianchi Advogados

O escritório Miglioli e Bianchi Advogados acaba de anunciar o ingresso de Leandra Vinholi ao quadro de sua equipe. A integração da advogada amplia e aprimora a capacidade da banca no fornecimento de consultoria jurídica as empresas em programas de compliance governança corporativa e gestão de riscos. A nova integrante tem formação pela PUC-SP e Certificação CCEP-I – profissional de compliance e ética nível internacional.

Foto – Crédito: Divulgação

ARTIGO | Responsabilidade, ESG e negócios assimétricos

Antes de empresas, são os governos que precisam de ESG, de governança honesta e intensa pressão social para aprimorar sua atuação

Por Lucas Augustus Alves Miglioli

24/09/2020

Impulsionada pelo ambiente de negócios convulsionado pela pandemia, ganhou força nos últimos meses a propaganda em torno da governança corporativa sob a teoria da responsabilidade social da empresa alinhada aos princípios denominados Environment, Social and Governance (ESG). Esse movimento global precisa vir de forma mais objetiva para o tatame. O discurso sobre quais devam ser as responsabilidades das empresas e o que elas perdem se não estiverem alinhadas com o “politicamente correto” é pueril. Fundamenta-se no futuro incerto, omite o todo e se reduz a obrigações a quem pode contratar um polpudo pacote de serviços para ficar bem na opinião pública.
A relação entre governança corporativa e responsabilidade social é estrutural da organização das empresas. A sua função social tem sido aprimorada por força de pressões das relações de trabalho e do aprimoramento de sistemas legais. Sem perder a essência de geração de riqueza e distribuição aos integrantes de sua cadeia de valor. Estabelecendo-se isso como verdade relativa, chamo a atenção para o volume gigantesco de valor detida hoje por pouquíssimas empresas de tecnologia e a forma como chegaram lá.

São os governos que precisam de ESG, de governança honesta e intensa pressão social para aprimorar sua atuação
Numa comparação a ser detalhada pela academia, fica a mim a impressão de que, no mínimo, são iguais aos barões capitalistas que a história nos ensina a detestar porque implantaram a indústria do petróleo, do refrigerante, da celulose ou qualquer outra que altere o conceito que se almeje ideal para o meio ambiente. Gasta-se bilhões para desenvolver carros elétricos enquanto milhões de pessoas sucumbem à fome, doenças, perseguições etc. Isso deveria ser uma vergonha para nós, seres humanos.
Na medida em que não se tenha isso na tela, a tendência de levar as empresas para o que se entende como boas práticas nas relações com a sociedade demonstra estar sendo, na verdade, a prática de responsabilizá-las por serem o que são, mesmo agindo de acordo com a lei.
Como os grupos de interesse não conseguem alterar a estrutura normativa da atuação dos negócios formais, lutam – de forma legítima, frise-se – uma longa guerra de relações públicas, por corações e mentes daqueles que cresceram sob a égide do desenvolvimento sustentável.
É aqui onde o ambiente real de negócios não foi levado em consideração.
Ao contrário do que se pensa, o desenvolvimento sustentável não se comunicou com toda a economia real. Os negócios assimétricos continuam de fora e cada vez mais firmes em atividades que comprometem o futuro, inclusive da teoria ESG e suas boas intenções.
A adoção de práticas positivas pelas empresas formais em qualquer lugar do mundo não é mérito, mas obrigação. Operam sob regimes legais, repito. Quando pegos na contramão, as desconformidades são apontadas, denunciadas, passam por julgamentos legais e da opinião pública, têm reputação comprometida, e se conseguirem se manter ativas, a concorrência já terá ocupado muito do seu espaço. Isso é capitalismo sangue bom.
Mas as empresas de negócios assimétricos, que vendem produtos e serviços à revelia das normas de convivência social, ambiental e de saúde pública, permanecem fora do alcance das mensagens.
Pondo um pouco de lado o empacotamento de serviços à venda que a ESG expõe, na medida em que se aprofunda o olhar para a questão, chama atenção a preocupação com um canudinho que assola a vida marinha e a pressão para proibi-los nos restaurantes. A opção estilo ESG é nesse caminho. Deveria ser diferente. Ir no cerne da questão e apurar que o problema está no lixo jogado ao mar, de um lado simplório, por embarcações, muitas piratas e tantas outras legalizadas mesmo; e, do lado complexo, por se jogar lixo diretamente no mar em boa parte de nossa costa e em todo o Sahel africano. Lá como cá não se tem saneamento básico para impedir o despejo de esgoto no oceano.
Antes de empresas, são os governos que precisam de ESG, de governança honesta e intensa pressão social para aprimorar sua atuação. De seus atos, ativos ou omissivos, nasce a força das atividades assimétricas. A gestão pública deve ser mais responsável, eficiente e transparente. Deve, antes de qualquer outra coisa, assegurar os interesses dos cidadãos, garantir-lhes dignidade.
Mas, definitivamente, alguns ativistas investidores empacotaram o desenvolvimento sustentável como um negócio. Puseram de lado o mundo real. É preciso ampliar o foco desse engajamento, dando carga também nas obrigações do Poder Público. Só assim os benefícios da tríade Environment, Social and Governance se estenderão a toda sociedade.

Lucas Augustus Alves Miglioli é especialista em direito administrativo e sócio do Miglioli e Bianchi Advogados e integrante da Comissão Especial de Estudos de Compliance da OAB-SP

Clique aqui e leia o original publicado no Valor Econômico.

ARTIGO|LGPD muito além do papel e da multa

Lucas Miglioli e Leandra Vinholi*

23 de setembro de 2020 |

Sempre que uma nova lei entra em vigor, a primeira coisa a ser divulgada é o valor da multa por seu descumprimento. Talvez nós, advogados, não tenhamos tanta criatividade para chamar atenção ao que realmente importa.
De qualquer forma, é mesmo natural buscarmos saber quanto a não conformidade vai custar. E, quando a multa por infração pode chegar a R$50 milhões – como na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) -, reconheçamos, começar pela penalidade é mesmo uma boa forma de atrair os holofotes.
A vultuosidade da penalidade prevista pela LGPD demonstra sua relevância ao regulamentar a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modificar artigos do Marco Civil da Internet e estabelecer a forma como empresas e órgãos públicos devem tratar a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes. Atinge, indiscriminadamente, a todos.
Afinal, na era de dados em que vivemos, os dados pessoais “valem mais que petróleo”.
A lei impõe uma série de deveres às empresas que captam e tratam dados, como o mapeamento detalhado do ciclo de vida dos dados pessoais dentro delas e maior proteção e investimentos na área de segurança cibernética, dentre outras adequações formais.
Seu impacto, no entanto, vai muito além do cumprimento dessas obrigações, abrindo as portas para uma mudança cultural, das empresas e dos próprios indivíduos.
Essa evolução do mindset se fundamenta em dois pilares. O fator humano e a governança corporativa.
Fator humano
Imagine este cenário: a empresa investe em segurança cibernética para proteger sua rede da invasão de hackers. Melhora o firewall, antivírus, contrata a plataforma de e-mails de uma empresa renomada. Bloqueia o acesso a sites de risco e proíbe a utilização de pastas de armazenamento gratuito. Cria um plano de continuidade de negócios e gestão de crise em caso de vazamento de dados. Insere o plano de resposta e de recuperação.
Tudo perfeito, “by the book”. Mas não treina o seu funcionário sobre o que é o phishing. O funcionário clica no phishing e abre uma porta para o hacker.
Noutro exemplo, os colaboradores costumam levar, a tiracolo, seus laptops com os dados (pessoais) dos clientes que atendem, desconsiderando a facilidade com que podem ser perdidos ou roubados, comprometendo a segurança das informações neles contidas.
Outra fragilidade muito comum – que quase ninguém se dá conta – é o envio de e-mail para um grupo de pessoas usando o campo “para” em vez de “bcc”. Como o endereço de e-mail é um dado pessoal e o assunto da mensagem pode revelar informações pessoais confidenciais, esse lapso configura distribuição não autorizada de dados pessoais.
Em qualquer um desses casos todo investimento feito pela empresa pode ir por água abaixo.
Não à toa, o “fator humano” costuma ser o ponto mais frágil na segurança de dados, simplesmente porque as violações ocorrem muito mais frequentemente por conta de erro humano do que ataques maliciosos.
Por isso, mais do que um bom projeto, é preciso treinar os funcionários, deixando-os totalmente cientes dos riscos. Afinal, como se diz por aí, “o papel aceita tudo”. Os processos desenhados em um relatório de impacto de dados pessoais podem ser perfeitos, mas um erro simples de um funcionário pode comprometer todo o processo, incrementando o risco.
Veja, o mapeamento de dados não serve apenas para cumprir a lei. É uma ferramenta poderosa para evitar riscos desnecessários às empresas. Mas, as empresas são constituídas de pessoas. Essas pessoas precisam ser conscientizadas da relevância dos dados pessoais e preparadas para a nova realidade trazida pela LGPD.
Governança corporativa
A LGPD traz uma seção sobre “Boas Práticas e Governança”. A Governança em Privacidade envolve a implementação de um programa com estrutura similar ao de compliance.
Nesse quesito, sai na frente quem já tem um programa de compliance implementado, porque o processo de implementação é praticamente o mesmo: GAP analysis entre a situação atual da empresa e os aspectos de conformidade; mapeamento de processos e identificação de riscos; criação de plano de continuidade de negócios e gestão de crises; criação de plano de implementação incluindo treinamentos, comunicação e material educacional; monitoramento, melhoria contínua, e por aí vai.
Outro ponto importante da governança em privacidade, assim como no programa de compliance, é o “tone at the top” ou o “walk the talk”, pelo qual a alta administração se envolve diretamente no processo, se tornando exemplo na liderança da implementação do programa.
É essencial que os executivos se dediquem ao tema e liderem pelo exemplo na execução das políticas de privacidade.
É hora do compliance entrar de mãos dadas com as ações de proteção aos dados pessoais. É hora de impulsionar a governança corporativa dando aos executivos uma visão mais abrangente destes temas na tomada de decisões.
Não basta se limitar ao preenchimento dos requisitos formais impostos pela LGPD. É preciso ir mais longe, ampliar o horizonte e se adequar à nova realidade.
Até porque, agora, mais do que nunca, vai ficar caro não se ajustar.

*Lucas Miglioli, sócio do Miglioli e Bianchi, especialista em Direito Empresarial e Leandra Vinholi, advogada consultora do Miglioli e Bianchi Advogados, especialista em programas de compliance, gestão de riscos e governança corporativa

Clique aqui e leia o original publicado no Estadão.

ARTIGO |Os valores de uma empresa x comportamento dos funcionários

Luis Henrique Borrozzino e Tereza Raquel Thomazini*

16 de setembro de 2020 |

Como é de conhecimento, ultimamente as empresas têm investido – e muito – em sua imagem perante o público consumidor e para o mundo empresarial, utilizando-se, principalmente de ferramentas como as páginas de relacionamento, que levam um post a milhares de curtidas em um minuto, cuja relação custo-benefício é considerável diante do baixo investimento monetário quando comparado ao anúncio em grandes veículos de comunicação.

Mas, quanto vale uma marca e sua exposição positiva?

Anualmente, as marcas são avaliadas e listadas dentre as mais valiosas no mundo, com valores que podem chegar a US$ 206 bilhões, aproximadamente, como é o caso da “APPLE”, ou a US$ 9.4 bilhões, quanto avaliadas as nacionais, neste caso, o “BRADESCO”[1].

Além da questão financeira, a exposição de uma marca pode levar o consumidor a experiências positivas, como lembranças, memórias afetivas, opinião sobre o produto comercializado por aquele fabricante, se atendeu ou não às suas expectativas e, até, se vai ao encontro com os valores que carrega consigo.

É o caso, por exemplo, dos produtos veganos, daqueles não testados em animais, se a empresa que o fabrica possui postura flexível com a diversidade, empoderamento feminino, entre outras questões. Talvez, na correria do dia-a-dia, o consumidor não se dê conta de quantas análises são feitas no momento de escolher um ou outro produto. Mas, fato é que estas considerações vêm à tona quando se define comprar um automóvel ou um batom, e.g.

O impacto de uma mídia é imediato. Com a ajuda das redes sociais, a velocidade do recebimento de opiniões é praticamente incalculável e pode levar a empresa ao sucesso ou à falência em questão de segundos.

Um exemplo recente, apenas para ilustrar, foram as rescisões contratuais envolvendo diversas empresas como “DESINCHÁ”, “HOPE”, “RAPPI” com a influenciadora fitness Gabriela Pugliese, que publicou em suas redes sociais – com milhões de seguidores – uma festa em sua casa descumprindo as recomendações de isolamento social durante a Pandemia da COVID-19.

Estima-se que o prejuízo financeiro para a blogueira, além de perder cerca de 100 mil seguidores, seja de R$ 3 milhões[2]. Isto porque a atitude praticada vai, inclusive, de encontro aos valores declarados pelas empresas que a patrocinavam e que se sentiram prejudicadas – levando-as a se posicionarem e prestar informações ao público consumidor, com o fim de demonstrar que não coadunam com situações como a vivida pela influencer.

Mas, e quando a imagem de uma empresa é colocada em destaque diante de uma situação envolvendo um funcionário – fora do horário de expediente –, que confronta os princípios das empresas e, de repente, é exposta nos noticiários policiais ou repercute no horário nobre de um jornal televisivo? O quanto isto afeta a imagem de uma empresa e influência na relação empregado-empregador?

A demissão tem sido a resposta para estas perguntas.

É o caso, por exemplo, da ex-gerente da empresa “AVON” que foi demitida após denúncias por supostos crimes de maus tratos, violência física e psíquica à idosa que lhe prestava serviços.

“AVON”, que é empresa destinada à fabricação e comercialização de produtos de beleza, principalmente, e detém entre seus pilares a defesa e incentivo pelo empoderamento feminino, não concordou com os atos praticados pela, então, funcionária, e publicou uma nota diante do ocorrido a fim de se posicionar perante seu público consumidor e seus acionistas[3]

“Com grande pesar, a Avon tomou conhecimento de denúncias de violações dos direitos humanos por um de seus colaboradores. Diante dos fatos noticiados, reforçamos nosso compromisso irrestrito com a defesa dos direitos humanos, a transparência e a ética, valores que permeiam nossa história há mais de 130 anos. Informamos que a funcionária não integra mais o quadro de colaboradores da companhia. A Avon está se mobilizando para prestar o acolhimento à vítima.”

O mesmo ocorreu com a empresa “TAESA”, que se posicionou de forma rígida após uma de suas funcionárias ser flagrada ao desrespeitar o superintendente de Inovação, Pesquisa e Educação em Vigilância Sanitária, Fiscalização e Controle de Zoonoses da Prefeitura do Rio de Janeiro, durante fiscalização em bares em restaurantes que, igualmente, não obedeceram normas de isolamento social.

Aliás, a infeliz colocação da funcionária de “cidadão não, engenheiro civil, formado, melhor do que você” viralizou nas redes sociais pela falta de respeito, humildade e empatia para com o próximo, somado, evidentemente, à excepcionalidade da situação pela qual passamos decorrente do COVID-19.

Assim, bem se nota que as hipóteses de demissão por ou sem justa causa tem extravasado aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e se adequado com a postura que o público espera de uma empresa.

Nesse contexto, como já abordado, da mesma forma com que as pessoas observam e julgam os posicionamentos das empresas perante a sociedade e/ou em determinadas situações – podendo acabar com sua reputação em segundos -, as empresas, para evitar que sua imagem, princípios e valores não sejam impactados e/ou vinculados àqueles que não a respeitam fora do ambiente de trabalho, também vêm se mostrando cada vez mais atentas e rigorosas com seus funcionários na vida pessoal.

A título de esclarecimento, o “poder de direção” é encontrado no art. 2º da CLT[4] e concede ao empregador, quem dirige as atividades e assume seus riscos, os poderes diretivo, fiscalizatório e disciplinar perante seus empregados[5], para que estes cumpram seus contratos e as normas internas estabelecidas, conforme prevê o art. 444 da CLT[6].

Lastreadas nesses poderes que as empresas dispensaram suas colaboradoras – a primeira, por manter uma funcionaria em situação análoga à escravidão e, a segunda, por literalmente humilhar um fiscal que exercia seu trabalho numa blitz durante o período de isolamento social decorrente do COVID-19.

No entanto, a despeito desses casos terem tomado uma grande proporção – merecida, diga-se, diante de suas peculiaridades -, não são os únicos de dispensa por justa causa durante o período da pandemia.

Exatamente! Isso, porque inúmeras empresas estão adotando essa mesma postura quando constatam e comprovam que seus colaboradores estão descumprindo o isolamento social, especialmente decorrente de publicações em redes sociais.

O fundamento jurídico é de que ao descumprir a ordem de isolamento social, cuja finalidade é evitar a disseminação do COVID-19, o colaborador não está apenas afrontando um ato legal e colocando em risco sua saúde e de outras pessoas, mas também seu contrato de trabalho, as normas internas adotadas pelas empresas que fazem parte integrante dos contratos e, ainda, literalmente manchando sua imagem e reputação perante a sociedade.

Assim, nos termos do art. 482, b, da CLT[7], podem ser dispensados por justa causa – o que como dito, vem se tornando recorrente durante esse período de pandemia.

Por fim e, sob outra perspectiva, vale esclarecer que não são apenas os empregados que devem tomar cuidado com sua vida pessoal, mas também os próprios donos das empresas.

Isso, porque da mesma forma que podem dispensar os funcionários por justa causa, estes também podem rescindir seus contratos de forma indireta, de acordo com o art. 483, d, da CLT[8], caso constatem que os sócios/donos das empresas não estão cumprindo o isolamento social e/ou estão adotando posturas que eventualmente sejam contrárias aos valores e princípios que regem a relação .[9]

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[1] https://forbes.com.br/listas/2020/07/as-marcas-mais-valiosas-do-mundo-em-2020/.

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/02/28/bradesco-e-itau-lideram-ranking-de-marcas-mais-valiosas-da-america-latina.htm?. Acessos em 04.08.2020.

2 https://revistaquem.globo.com/QUEM-News/noticia/2020/04/gabriela-pugliesi-perde-oito-contratos-apos-festa-na-quarentena.htmlhttps://istoe.com.br/festa-na-quarenta-pode-gerar-prejuizo-de-r-3-milhoes-para-gabriela-pugliesi/ Acesso em 04.08.2020.

3 https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/06/26/idosa-em-situacao-analoga-a-escravidao-e-resgatada-na-zona-oeste-de-sp.ghtml. Acesso em 04.08.2020.

4 “art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.”

5 MARTINS, Sérgio Pinto. Manual de Direito do Trabalho, São Paulo: Saraiva, 13ª ed., 2020. p. 109 a 112.

6 “art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

§ único.  A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

7 “art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:(…)

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;”

8 “art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:(…)

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

9 Coronavírus e os Impactos Trabalhistas (p. 670). Editora JH Mizuno. 2020. Edição do Kindle.

*Luis Henrique Borrozzino, sócio do escritório Miglioli e Bianchi Advogados e membro efetivo da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/SP
*Tereza Raquel Thomazini, coordenadora da área Contenciosa de Propriedade Intelectual do escritório Remer Villaça e Nogueira Assessoria e Consultoria de Propriedade Intelectual

Clique aqui e leia o original publicado no Estadão

Artigo | Lucro não é ilegal, mesmo na pandemia

Fernando Bianchi*

18 de agosto de 2020 | 10h00

A pandemia do coronavírus tornou-se um campo importante de observação sobre o jogo de interesses sócio-econômicos que se camufla em debates sobre ética, moral, cidadania, responsabilidade e função social das empresas. Instrumentalizada por interesses políticos, a agenda de discussões sobre o tema blinda os responsáveis pela desassistência do sistema de saúde público e por uma descabida indução à depressão econômica. As mortes de milhares de profissionais de saúde, de quase 100 mil pessoas, o fechamento de dezenas de milhares de empresas, o desemprego de 9 milhões de cidadãos, ainda não estão contextualizadas e compreendidas de modo adequado e, provavelmente, nem haja interesse nisso.

Afinal, o contexto induz à inversão sobre o que realmente importa. Válido é atacar alvos que possam prender a atenção da opinião pública, livrando o outro dos holofotes que escancariam seu papel na crise sanitária econômica que devasta nosso país.

Um exemplo é discutir sobre a legalidade de se aferir lucro na comercialização da vacina contra o COVID19.

No Brasil, a legislação que regula o setor farmacêutico é a Lei nº 10.742/2003 e as resoluções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CEMED, vinculada ao Governo Federal. Porém sobre preço de vacinas, não há nenhuma disposição impondo comercialização a preço de custo.

Sob a ótica nacional não há lei que proíba que as farmacêuticas tenham lucro com a comercialização das vacinas. Aliás esse é justamente o negócio de tal segmento empresarial que investe milhões em pesquisas e desenvolvimento de medicações, justamente para cumprir seu objeto social.

Como se tem visto, nem em situações onde houve subsídio de verba governamental para auxílio de pesquisas, há obrigatoriedade de venda a preço de custo por parte das farmacêuticas. Nesses casos, a regra é aquela prevista no caso a caso em cada um dos acordos comerciais feitos entre governos e empresas farmacêuticas.

As farmacêuticas têm o que poderíamos denominar “autonomia parcial” na fixação de valores. Entretanto, o lucro não é ilegal, mesmo em situações de pandemia. Tanto que nem mesmo a Lei Federal nº 13.979/20 que trata das medidas de enfrentamento da pandemia, que prevê requisição de bens e serviços à empresas para o combate da Covid19, não impõe aplicação de preço de custo aos produtos.

Atualmente, está em tramite na Comissão Externa de Enfrentamento à Covid19 da Câmara dos Deputados um pacote de medidas legislativas cujo objeto é o tabelamento de preços de itens essenciais ao combate da Covid19, como por exemplo; máscaras e álcool em gel, porém sobre vacinas não há nada concreto.

Importante destacar que qualquer medida governamental fixando valores de custo para vacinas contra o Covid19, pode ser discutida judicialmente, como já ocorrera no passado quando a CEMED tentou fixar obrigação aos hospitais para cobrarem medicação de seus pacientes à preço de custo e foi repelida por decisão judicial.

Não se pode perder de vista que segundo o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.

Logo, a promoção de políticas públicas de saúde é dever do estado como ocorre diuturnamente na promoção de outras campanhas de vacinação nacional como da poliomielite, sarampo e outras.

Portanto, a atribuição de margem no preço das vacinas por parte das farmacêuticas, não fere o direito à saúde da população, pois cabe ao Estado, a aquisição das mesmas e distribuição gratuita à população.

Ao invés de se preocuparem com o preço da vacina no âmbito particular, melhor caberia ser cobrado porque na grande maioria das cidades do Brasil o melhor equipamento hospitalar são ambulâncias para levar os doentes graves para bem longe. Das pessoas indagarem onde seus dirigentes políticos se internam quando ficam doentes. Porque recursos públicos são usados para estádios de futebol ao invés de hospitais. Porque a preocupação com a saúde só ganha espaço quando ocorre um problema internacional como a pandemia, quando em verdade, há anos, milhares de pessoas perdem suas vidas nos corredores dos hospitais onde falta tudo?

*Fernando Bianchi, advogado, sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, especialista em Direito da Saúde – Universidade de Coimbra- PT, membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/SP

Clique aqui e leia o original publicado no Estadão.

Entrevista | Fernando Bianchi no Jornal da Record News | 23/07/2020

Fernando Bianchi, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados e especialista em Direito Médico e da Saúde Suplementar, em entrevista ao Jornal da Record News, esclarece se “as farmacêuticas devem vender vacina a preço de custo”

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