Transação tributária com a União desafia Receita e devedores

Por Lucas Augustus Alves Miglioli, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

A MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória 899/19), que regulamenta o art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), estabelece um novo marco para o relacionamento entre a Receita Federal e os contribuintes ao definir critérios objetivos para “transação tributária”. Colocar esse instrumento em prática será um desafio para a Receita e devedores.

A MP 899/19 não é um parcelamento especial por meio de programas de refinanciamento de dívidas, como o Refis. Trata-se de uma lei geral que prevê a possibilidade permanente de negociação com a União, tendo por finalidade o incremento da recuperação de créditos fiscais e a regularização tributária dos contribuintes.

Nesse contexto, é preciso atentar para os motivos do enorme volume de dívida e disputas judiciais, em especial aquelas decorrentes da dissonância entre os objetivos do Leão da Receita e dos empreendedores. Para a Receita Federal, o propósito é arrecadar recursos para manter a máquina pública e, se possível, reverter o excedente à sociedade. Os contribuintes, por outro lado, anseiam pela conversão dos tributos na efetiva melhoria da sociedade, a exemplo do que ocorre no primeiro mundo.

Ainda que não concordemos com isso, o que se viu até aqui pode justificar tanto a cultura de queixa permanente contra o que é cobrado quanto a busca frenética por isenções e regimes especiais.

Assim, sem muito alarde, num contexto que se pretende diferente, a MP do Contribuinte Legal talvez seja base de uma Receita Federal mais voltada à sociedade, capaz de entender as necessidades e o novo grau de consciência cívica do pagador de impostos.

Enquanto ansiamos por isso, devemos nos aplicar para entender como funcionará a nova MP na prática.

Em geral, poderão ser transacionadas as dívidas em discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo e judicial.

O MP prevê três modalidades de transação: individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa, por adesão nos casos de contencioso judicial ou administrativo tributário e por adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

A transação poderá abranger descontos, prazos e formas de pagamento, além de oferecimento, substituição ou alienação de garantias e constrições.

Como é possível cumular essas alternativas, o débito poderá ser parcelado em até 84 meses, com redução de até 50% da multa e dos juros. Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo poderá aumentar para 100 meses e a redução para 70%.

O texto veda, contudo, a transação sobre o valor principal da dívida e os acréscimos relativos a algumas espécies de multas qualificadas (como as de fraude e sonegação).

Embora, a princípio, beneficie apenas aqueles que preencham as condições nela previstas, a medida configura um grande avanço no cenário fiscal.

Publicado no Diário do Acionista

Atualização da Lei de Plano de Saúde

É hora de mudar?

Lei dos Planos de Saúde completa 21 anos em um cenário controverso; queda no número de um cenário controverso; queda no número de beneficiário médico-hospitalares, desestímulo à venda de planos individuais, alta exigência de lastro às empresas e obrigatoriedade de atualização constante fomentam a necessidade de modernização. Planos segmentados ou regionalizados seriam opção?

O Brasil e o resto vivido anos de mudanças cada vez mais aceleradas em diversas áreas. Com a evolução tecnológica, o que outrora era novidade passa, em pouco tempo, a ser ultrapassado. Assim, é necessário reavaliar, periodicamente, as regulamentações vigentes, a fim de promover a competição e para que se adequem às evoluções tecnológica e de mercado. Nesse sentido, é natural que leis criadas há mais de uma década sejam amplamente atualizadas.

Foi o que aconteceu, por exemplo, com a Lei Geral das Telecomunicações (LGT), que recebeu uma nova versão no último dia 3 de outubro, graças à aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 79, de 2016. Já no setor elétrico, duas propostas de mudanças vêm sendo discutidas: o PLC n° 1.917, de 2015, e o Projeto de Lei do Senado no 232, de 2016. Outro campo próximo de um novo marco regulatório é o do saneamento básico, cujo PL 3261, de 2019, foi aprovado pelo Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados No entanto, por que para a Saúde, setor tão fundamental à vida, ainda não há previsão de um novo marco regulatório?

Em 1998, éramos 170 milhões de brasileiros. Naquele ano, foi decretada e sancionada a Lei 9656, em 3 de junho, dispondo sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Pela primeira vez, surgia um olhar oficial, político e jurídico para o tema; ela trazia restrição à liberdade das operadoras, ampliação da cobertura mínima e chegava para garantir e dar maior segurança no atendimento aos beneficiários

O Brasil passava por uma década de desestatização e pela elevação de investimentos privados em esferas de interesse social. Não era mais possível ao Estado prover todos os serviços fundamentais ao bem-estar e à economia do País. Havia concorrência entre desejos políticos e econômicos, a fim de que a iniciativa privada executasse diferentes atividades de importância social, mas com uma espécie de supervisão externa do Estado

Entretanto, inicialmente as empresas de medicina de grupo, depois as seguradoras de saúde, cooperativas médicas e entidades de autogestão começaram a atuar com os serviços do setor ainda na década de 1960, antes mesmo da publicação da Constituição Federal, devido aos problemas gerados pela saúde pública.

Antes da lei, a cobertura assistencial era regida por contratos com restrições de atendimentos, períodos de carências e a livre definição, por parte de cada documento, sobre o que poderia ser ou não coberto. Com a lei, períodos de carência passam a ser definidos, bem como os critérios de reajustes e encerram o limite para internação e a pré-seleção de beneficiários de acordo com riscos.

Em junho de 2019, mês em que a chamada Lei dos Planos de Saúde alcançou a maioridade, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) registrou 47 milhões de beneficiários dos planos privados médico-hospitalares no Brasil — um aumento de 56% dessa população em relação a 1998, no entanto, desde o início da crise econômica em 2015, houve perda superior a três milhões de beneficiários (quando eram mais de 50 milhões de conveniados). Neste momento, somos 210 milhões de brasileiros, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Não foram só os números que mudaram: a tecnologia desenvolveu-se, ampliando possibilidades de atendimentos e tratamentos, os beneficiários têm mais expectativas quanto aos serviços prestados e as empresas mais desafios, em um cenário que não permite o fechamento das contas.

ORDEM NA CASA

Não há quem não concorde que a criação da lei era necessária e precisa:  ajudou a regulamentar um setor que estava sem rumo, para a profissionalização das estaturas das operadoras e para a criação de regulamentações básicas dos contratos.

“O advento da lei foi um marco regulatório importante, antes, os planos eram sem determinação e os contratos eram feitos com inclusões e exclusões conforme se entendia ser vantajoso de acordo com o perfil do cliente” afirma Sheila Mittelstaedt, sócia-diretora da KPMG, que já viveu, em 20 anos de na Saúde, todos os lados da cadeia.

Segundo a própria ANS, foram estabelecidas regras de funcionamento, antes inexistentes para o setor, e assegurados direitos fundamentais aos beneficiários planos de saúde: “a não limitação do tempo de Interação dos pacientes; a padronização dos prazos carência e a limitação a períodos efetivamente necessários para reduzir a seleção adversa, a atualização periódica do rol mínimo de coberturas, que busca compatibilizar as novas tecnologias em Saúde com a sustentabilidade setorial; o estabelecimento de regras econômico-financeiras capazes de sanear gradativamente o mercado, promovendo uma gestão mais profissional e prudente dos recursos e, portanto, tornando o setor mais solvente’ ‘

Mas, pastadas duas décadas, naturalmente a percepção é de que é hora seu conteúdo e ajustá-lo às condires mais modernas e ao panorama que vivemos. Incialmente, é preciso ressaltar que seu texto origina já foi muito bombardeado: “Desde 2001, a lei foi modificada 45 vezes por medidas provisórias e desde agosto de 2001 é regida pela Medida Provisória 2177-44.

Não podemos ficar com uma medida provisória, isso tem que ser revisto”, ressalta Maria Stella Gregori, advogada e professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Ela defende, então, que o marco regulatório seja aperfeiçoado: ‘É essencial que o Congresso revisite esse tema, envolvendo a participação de todos — operadoras, prestadores de serviço e consumidores O debate tem que ser aberto com a participação do Poder Executivo por melo da ANS_ Precisamos construir um novo paradigma’

Para Raquel Marimon, diretora do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) e presidente da Prospera, consultoria atuarial especializada em data analytics na Saúde, a Lei dos Planos de Saúde precisa de uma releitura. “O que observo como mais crítica entre as regras da lei atual é a questão das faixas etárias. A lei havia definido isso de uma forma, mas depois o Estatuto do Idoso trouxe um artigo expresso em que planos de saúde não poderiam ter reajuste por faixa etária a partir dos 60 anos. Ou seja, exclusivamente para os planos de saúde ele altera a referência dos 65 anos. Com isso a ANS teve que fazer a divisão em dez faixas etárias: um mesmo grupo até 18 anos, depois a cada cinco anos, e quando chega aos 60 anos ou mais, torna-se uma única faixa etária. ”

A atuária indica que dos 60 aos 65 anos, o custo não é fora do normal por isso o reajuste do valor do plano não precisaria ser tão alto. Dos 68 até os 75 anos, o gasto já sobe para outro patamar. E após os 75 anos, a elevação é ainda mais fora do comum. “O que acontece hoje quando o atuário vai calcular o preço do plano de saúde: como não será possível um reajuste a partir dos 60 anos, é necessário cobrar o que a pessoa custará quando completar 80 anos. Do contrário, o plano não se sustentara. Então, romper essas faixas etárias traria mais viabilidade para o idoso de 60 a 75 anos permanecer no convênio”, explica. “Na maioria das famílias, quando a pessoa completa 60 anos, o valor torna-se tão elevado que não é possível manter o pagamento por muito tempo. Assim, ou ela deixa de ter o benefício ou a família toda tem de se unir para juntar o montante necessário”, completa.

Outro ponto negativo destacado por Raquel Marimon é a impossibilidade de as operadoras fazerem replanejamento de rede por produto. Caso uma operadora registre um produto com uma determinada rede hospitalar, só é possível alterá-la se houver substituição por algo equivalente. Em resumo, se o plano está um hospital com 250 leitos em uma determinada região, e a operadora quer transferi-lo para outro estabelecimento em uma área diferente da cidade, ela até pode fazer isso, mas terá que encontrar um hospital com o mesmo número de leitos e as mesmas condições assistenciais. “Isso não faz sentido. Hoje, o modelo considerado pela ANS é de número de leitos, de pontos de atendimento e não do perfil de demanda dos beneficiários que já estão na carteira”, reprova a diretora do IBA.

“Depois de um determinado tempo, a carteira característica está formada, portanto temos como, atualmente, determinar qual é a demanda de assistência à saúde, em quais regiões da cidade ou em quais municípios se encontram os beneficiários, dentre outros fatores” acrescenta.

É PRECISO MODERNIZAR

Em julho deste ano, em entrevista ao jornal O Globo — disponível para assinantes em https://glo.bo/2ne7Jjz, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia já havia levantado a questão da necessidade de atualização da lei, ao avaliar o protagonismo do parlamento como um todo; ao ser questionado sobre a Saúde Privada, afirmou “Ela hoje inviabiliza o acesso de quem tem menos recursos. Há a necessidade de [o plano privado) cobrir tudo. A legislação, que deveria ser uma ampla desregulamentação, é uma regulamentação excessiva que prejudica a necessidade de ter mais pessoas na base do setor privado. O problema é que eu tenho certeza de que nenhum ente federado vai ter recursos para investir na área de Saúde nos próximos dez anos’

Ele ressaltou, ainda, que os planos passaram, nos últimos anos, a ter uma situação parecida com o setor público, e que é preciso haver uma solução porque sem reforma, “a saúde, educação e segurança vão continuar piorando. O estado vai continuar tentando tirar mais dinheiro da sociedade para financiar sua estrutura básica

Muitos especialistas defendem a revisão e atualização da lei por seu próprio tempo de vida; sócio-fundador da Arquitetos da Saúde, Adriano Londres acredita que não há dúvidas de que alterações são essenciais, “seja pelo fato de que a paisagem da Saúde hoje é completamente diferente da que era em 1998, seja porque temos novas tecnologias disponíveis, uma mudança de cenário e do papel dos atores” Para ele, já vivemos uma grande revolução na área da Saúde Suplementar, provocada pela crise econômica, especialmente a partir de 2014

Em nota à Revista Visão Saúde, a ANS afirma que a lei não ficou estanque nesses mais de 20 anos: “Por meio das normativas instituídas e aprimoradas pela ANS, o mercado de planos de seguiu evoluindo e passou por diversas transformações, acompanhando o desenvolvimento do País e da sociedade de maneira geral”.

Ainda, mais recentemente, Iniciativas e regras Impostas pela Agência teriam tentado incentivar as melhores práticas de gestão pelas operadoras, promover a concorrência no setor (por meio da ampliação da portabilidade de carências) e induzir o mercado a novos modelos de assistência em Saúde e de remuneração de prestadores, que privilegiem a qualidade, combatam o desperdício e assegurem a sustentabilidade do Sistema de Saúde.

“Essas iniciativas, dentre tantas outras que foram implementadas ao longo de duas décadas, têm contribuído para modernizar o estoque regulatório e promover mudanças capazes de adequar a regulação do setor à evolução pelas quais o País tem passado E, nesse processo, o diálogo com todos os entes do setor tem sido fundamental para o bom funcionamento e para as melhorias que ainda se fazem necessárias. Ciente disso a ANS tem fortalecido os mecanismos de transparência e participação social, por melo de grupos e câmaras técnicas, comitês, consultas e audiências públicas. Dessa forma, acreditamos estar qualificando e estreitando cada vez mais o relacionamento com o mercado regulado e com a sociedade, ampliando o debate e envolvendo todos os interessados nessas discussões”, conclui

Fernando Bianchi, sócio da Miglioli e Bianchi Advogados, especializado em Direito da Saúde Suplementar e membro da Comissão de Estudos de Planos de Saúde da OAB/SP, afirma que “a legislação técnica não pode ser assistencialista, é preciso modernizar a lei, definir melhor os limites de cobertura e reduzir a quantidade de exigências econômico-financeiras para as empresas. Da mesma forma, com regras claras, o beneficiário saberá onde está entrando. Temos hoje uma política institucional de penalização das operadoras, que precisa ser alterada. Também, é preciso acabar com a retirada de pequenas e médias operadoras do mercado, o que não beneficia nem as empresas, nem seus segurados”.

SEGURANÇA JURÍDICA

Há a sensação de desequilíbrio entre o que é esperado das empresas e dos beneficiários. Para Bianchi, a lei passou do ponto e o plano de saúde virou o constante vilão da história “É excessiva, desproporcional e intolerável a exigência, pela ANS, de artigos garantidores, reservas técnicas, lastro econômico-financeiro É necessário entender que os planos auxiliam o Estado ao fornecer Saúde e não se pode retirar deles essa relevância pública”.

De fato, o dono de operadora de saúde é um dos poucos empresários atualmente, se não o único, a sofrer indisponibilidade pessoal caso haja falência, ou seja, ele responde com seu patrimônio de pessoa física se ocorrer algum problema financeiro na Justiça Por vezes, esse cuidado para “proteger” o mercado, como prega a ANS, acaba por inviabilizar operações, fazendo com que o empresário simplesmente desista Bianchi completa defendendo que é possível ter previsibilidade e passar a exigir menos lastro dos planos por meio de políticas de compliance.

Quanto ao papel da ANS, Maria Stella pontua que precisa, na verdade, ser fortalecida, para que tenha condições de fiscalizar adequadamente o mercado, atendendo seus consumidores e prestando serviços de qualidade. Ao olhar para os altos índices de judicialização, ela avalia que se devem a problemas na lei vigente em relação ao Código de Defesa do Consumidor Dados do Conselho Nacional Justiça (CNJ) indicam que havia cerca de 2,2 milhões de ações envolvendo direito à saúde em março deste ano. “A judicializaçao é um fenômeno crescente e não há uma perspectiva de diminuição enquanto não houver limites claros e objetivos Impostos pelo legislador ou pelo próprio poder judiciário”, afirma Luciana Veiga, Juíza federal que coordena o Comitê Executivo da Saúde do CNJ no Paraná.

Segundo Raquel Manmon, o desafio no Brasil é fazer com que toda a esfera técnica seja respeitada pelo sistema judiciário: “Hoje, os juízes estão aprovando qualquer corsa.

Por mais que a ANS tenha o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, um médico pode assinar um documento dizendo que seu paciente precisa de um procedimento experimental, um medicamento importado ou um procedimento que não é reconhecido no Brasil para tratar certo tipo de doença”

A diretora do IBA ressalta que existem casos nos quais todo o processo de judicialização da ação é feito no próprio consultório do médico: “Não se pode generalizar, mas há interesses diversos na prática da Medicina, assim como médicos que solicitam procedimentos experimentais ou sem comprovação científica. Já o juiz, como não tem condições de decidir tecnicamente, acata a opinião do médico. Além disso, os advogados apresentam o caso pouco antes do fim do expediente semanal, em caráter de urgência, para que não haja tempo de a operadora se defender. Assim, o juiz é obrigado a decidir rapidamente, pois os casos são apresentados como de risco de morte”. E opina- “Se tivéssemos uma vinculação Automatizada com protocolos clínicos, como o que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde [Conitec] está produzindo, teríamos, obviamente, uma saúde muito mais organizada no Brasil”.

Luciana Veiga concorda que seja necessário um preparo técnico maior por parte dos juízes ao tomarem uma decisão: “As demandas que envolvem direito à saúde são complexas e exigem uma gama de conhecimentos técnicos que não está entre aqueles exigidos de um magistrado. Quando ele se depara com uma ação judicial, envolvendo direito à saúde, ou seja, demandas que normalmente exigem certa urgência na apreciação e envolvem questões relevantes tanto do lado ético quanto emocional, a tendência é que, na ausência de mais informações técnicas sobre as especificidades do caso, as alternativas terapêuticas, o prognóstico, as evidências científicas, entre outros fatores, o pedido seja deferido”

No entanto, a juíza Federal já vê sinais de progressos técnicos na atuação dos magistrados: “Apesar de pesquisas apontarem que há uma tendência em se decidir a favor dos pacientes, isso é reduzido nas varas especializadas, o que demonstra a eficácia de sua criação e mostra que a especialização traz mais qualificação para a demanda e um maior aprofundamento na matéria pelo juiz. Ainda, a realização de cursos de aperfeiçoamento e a utilização dos Núcleos de Apoio Técnico ao Poder Judiciário [NAT-Jus] para análise das demandas são ferramentas Importantes na busca de uma decisão mais técnica e adequada ao caso concreto”.

“É PRECISO MODERNIZAR A LEI, DEFINIR MELHOR OS LIMITES DE COBERTURA E REDUZIR A QUANTIDADE DE EXIGÊNCIAS ECONÓMICO- FINANCEIRAS PARA AS EMPRESAS. DA MESMA FORMA, COM REGRAS CLARAS, O BENEFICIÁRIO SABERÁ ONDE ESTÁ ENTRANDO. “

Fernando Bianchi, sócio da Miglioli e Bianchi Advogados e membro da Comissão de Estudos de Planos de Saúde da OAB/SP

Entrevista do sócio Fernando Bianchi para a Revista Visão Saúde.

Transação tributária com a União desafia Receita e devedores

Lucas Augustus Alves Miglioli, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

A MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória 899/19), que regulamenta o art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), estabelece um novo marco para o relacionamento entre a Receita Federal e os contribuintes ao definir critérios objetivos para “transação tributária”. Colocar esse instrumento em prática será um desafio para a Receita e devedores

A MP 899/19 não é um parcelamento especial por meio de programas de refinanciamento de dívidas, como o Refis. Trata-se de uma lei geral que prevê a possibilidade permanente de negociação com a União, tendo por finalidade o incremento da recuperação de créditos fiscais e a regularização tributária dos contribuintes.

Nesse contexto, é preciso atentar para os motivos do enorme volume de dívida e disputas judiciais, em especial aquelas decorrentes da dissonância entre os objetivos do Leão da Receita e dos empreendedores. Para a Receita Federal, o propósito é arrecadar recursos para manter a máquina pública e, se possível, reverter o excedente à sociedade. Os contribuintes, por outro lado, anseiam pela conversão dos tributos na efetiva melhoria da sociedade, a exemplo do que ocorre no primeiro mundo.

Ainda que não concordemos com isso, o que se viu até aqui pode justificar tanto a cultura de queixa permanente contra o que é cobrado quanto a busca frenética por isenções e regimes especiais.

Assim, sem muito alarde, num contexto que se pretende diferente, a MP do Contribuinte Legal talvez seja base de uma Receita Federal mais voltada à sociedade, capaz de entender as necessidades e o novo grau de consciência cívica do pagador de impostos.

Enquanto ansiamos por isso, devemos nos aplicar para entender como funcionará a nova MP na prática.

Em geral, poderão ser transacionadas as dívidas em discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo e judicial.

O MP prevê três modalidades de transação: individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa, por adesão nos casos de contencioso judicial ou administrativo tributário e por adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

A transação poderá abranger descontos, prazos e formas de pagamento, além de oferecimento, substituição ou alienação de garantias e constrições.

Como é possível cumular essas alternativas, o débito poderá ser parcelado em até 84 meses, com redução de até 50% da multa e dos juros. Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo poderá aumentar para 100 meses e a redução para 70%.

O texto veda, contudo, a transação sobre o valor principal da dívida e os acréscimos relativos a algumas espécies de multas qualificadas (como as de fraude e sonegação).

Embora, a princípio, beneficie apenas aqueles que preencham as condições nela previstas, a medida configura um grande avanço no cenário fiscal.

Leia no Blog do Fausto Macedo, do Estadão, aqui.

A quantidade de processos contra médicos no Brasil já superou os USA?

Fernando Bianchi, especialista em Direito Médico, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

Aqueles que acompanham a prestação de serviços médicos e respectiva responsabilização por processos de erro médico, sempre observaram o mercado norte americano, referência no alto índice de judicialização do seguimento.

A pergunta sempre foi: Em algum momento, o Brasil irá superar a quantidade de processos de erro médico dos USA?

Infelizmente, a resposta é positiva. Chegou tal momento.

Apenas como referência, segundo compilação de dados do CNJ, a BBC News Brasil, em reportagem afirmou a existência de 70 novos processos relacionado a matéria de erro médico por dia, ou 3 processos novos por hora, no ano de 2017.

Atualmente, 7% dos médicos do Brasil, respondem algum tipo de processo, contra 5% nos USA.

Há 15 anos, 1 a cada 20 médicos era processado, hoje 1 a cada 5 médicos são processados.

Tal crescimento, infelizmente está associado e é impulsionado fundamentalmente pelos elementos abaixo:

– Os “sites” indicando falhas hospitalares de forma recorrente e as matérias jornalísticas repisando erros e má conduta médica, acabam impulsionando uma predisposição de processar médicos, solidificando, por exemplo, a impressão de que falhas na prestação de serviços médicos representam a 3ª maior causa de morte no Brasil;

– A proliferação e crescimento de associações de proteção a pacientes vítimas de erro médico e de grupos em redes sociais no mesmo sentido, dotada de forte estrutura jurídica, fomenta grande número de ações judiciais em muitas situações, com exclusivo objetivo de captação de clientes num mercado altamente rentável;

– O desequilíbrio legal trazido na relação da prestação de serviço médico, pelo Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o paciente propor ação sem necessidade de provar nada, em condição de hipossuficiência, e com presunção de culpa, pela aplicação da responsabilidade civil objetiva, nas hipóteses de ações contra empresas médicas, sem contar que o paciente não tem qualquer ônus, na hipótese de gratuidade de justiça, proporciona uma verdadeira loteria, onde o paciente não tem nada a perder;

– A precariedade das condições de trabalho de médicos, que por vezes tem deficiência de estrutura, de pessoal, de recursos e grande demanda, coloca o profissional médico em grande exposição;

– A mudança do acesso à informação médica, antes segregada nas escolas médicas, e atualmente acessível na internet, gerou alteração do perfil do paciente, que passou a ser mais instruído, questionador, exigente e pouco tolerante;

– A majoração de atendimentos em tempos cada vez menores, ensejando consultas “a jato” e o consequente enfraquecimento da relação médico paciente provoca a majoração das incidências de erro técnico profissional;

– A redução de critérios de seleção por parte dos médicos em relação aos procedimentos indicados, por necessidades financeiras;

– A ausência de comprometimento e/ou tolerância de pacientes que não são egressos de relacionamento ou indicação pessoal, mas de relação impessoal por vezes oriunda de mera referência na rede credenciada de operadoras de planos de saúde;

– A existência de aplicativos médicos como de controle de pontualidade de consultas, avaliação de qualificação técnica, assistência a distância e outros, que expõe gravemente médicos a possibilidade de responder por infrações;

– A exposição indevida de médicos, que por vezes se colocam na condição de youtubers e blogueiros de grupos eletrônicos, com o objetivo de promover seus consultórios;

– Aceitação por parte do Judiciário de valores altíssimos de pedidos de indenização.

Infelizmente tais elementos atualmente ensejam a condenação em média de 30% dos médicos que são processados, distribuídos em processos cíveis, criminais e/ou éticos profissionais.

É preciso que a classe médica reflita sobre as causas ora indicadas – internas e externas – que contribuem sobremaneira com o assustador crescimento de ações judiciais contra médicos e empresas médicas, sendo imperioso, a aplicação de esforços visando a redução de tais índices.

Leia no Blog do Fausto Macedo, do Estadão, aqui,

Relativização da penhora de bens

Fernando Machado Bianchi, sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, especializado em Direito da Saúde e membro das comissões de Direito Médico e de Planos de Saúde da OAB/SP

É uma realidade a judicialização cada vez maior das relações humanas, dentre essas àquelas decorrentes de dívidas civis, não quitadas, sejam de natureza extrajudiciais ou oriundas de condenações judiciais.

Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil – CPC, vige no direito pátrio o princípio da patrimonialidade da execução. Assim, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”.

E nesse particular o não pagamento de tais obrigações no prazo legal implica na realização de penhora de bens, conforme autorização dos art. 831 e 835 do CPC.

A “penhora”, portanto, é um dos mecanismos de sub-rogação da qual se vale o Estado Juiz para, substituindo a vontade do devedor, exercer a constrição sobre o patrimônio deste, retirando do devedor a disponibilidade sobre o seu bem, com a finalidade de satisfação do direito do credor.

Porém existem exceções, ao direito de penhora de bens do devedor, previstas no art. 833 do CPC, que traz um rol taxativo dos bens considerados “impenhoráveis”.

E nesse peculiar não obstante o rol taxativo da impenhorabilidade de determinados bens, os Tribunais têm relativizado tal conceito, ampliando tal proteção.

É o que se constata no impedimento de penhora de veículos de devedores portadores de enfermidades crônicas, que utilizam os mesmos de forma pessoal ou por terceiros a seu benefício, para seu transporte à estabelecimentos de saúde para realização continuada de tratamentos médicos.

Na lei existe expressa autorização para tal penhora, conforme art. 835, VI do CPC.

Porém tal relativização apesar de não estar prevista em lei, já que a hipótese de impenhorabilidade de veículo do devedor, existe apenas no caso do veículo ser utilizado para atividade profissional, conforme art. 833, V  do CPC, utilizando princípios constitucionais de direitos fundamentais à saúde e a dignidade humanada tal bem tem sido protegido, com o impedimento da penhora, desfavorecendo o credor, conforme precedentes atuais. (RSP 1436739/PR e TRF4, AC 5004170-49.2013.4.047105)

A mesma relativização também se mostra na proteção de bem imóvel de médico condenado em ação de erro médico, situação em que não tendo recursos financeiros para quitação da indenização a que foi impelido, teve baixada penhora que recaia sobre imóvel utilizado como consultório.

A rigor exceto nos casos de penhora de bens imóveis considerados de família, seja da espécie legal prevista no art. 1º. da Lei 8.009/90 ou voluntária prevista nos art. 1711 e 1722 do CC, a penhora é autorizada nos termos do inciso V, do art. 835 do CPC.

Porém também sob a égide de princípios de “função social da empresa”, bem como da “adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade”, os efeitos protetivos do art. 833 do CPC, são ampliados, de igual modo a desfavor do credor, conforme precedentes. (RESP n. 1114767/RS e TJ/SP – AI n. 2135451702178260000)

Desse modo, mesmo diante do princípio de que a execução deve buscar sempre o direito do credor em receber seu crédito, proteções do devedor como as ora analisadas mesmo ao arrepio da lei seca existem e são praticadas pelos Tribunais.

Portanto, mesmo quando determinados bens de devedores, livres perante a letra fria da lei estiverem disponíveis para satisfazer as suas dívidas, assim como não constarem no rol taxativo de bens impenhoráveis, poderão estar protegidos.

Novo entendimento do STJ sobre certidões de regularidade fiscal e a reação das empresas

Lucas Augustus Alves Miglioli, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

Em recente decisão, Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento e passou a condicionar a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) e da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) à ausência de débitos tanto da matriz da empresa, quanto de suas filiais.

A nova tese foi firmada no julgamento do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional (AgInt no AREsp 1.286.122) contra decisão do ministro Sérgio Kukina, que manteve o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, admitindo “a expedição de CPD-EN à filial se o fato impeditivo forem apenas as dívidas da matriz ou de outra filial ante a autonomia jurídico-administrativa das empresas, consagrado no art. 127, II, do CTN.”

Até a alteração, o STJ tratava a regularidade fiscal de maneira individualizada, levando em conta o CNPJ de cada unidade e reconhecendo a autonomia contributiva da matriz e das filiais, como ressaltou o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso: “Esta Corte possui firme jurisprudência em que, para fins tributários, na hipótese de existência de inscrições próprias entre a matriz e as filiais, por serem consideradas entes tributários autônomos, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada.”

Apesar dessa jurisprudência, a Fazenda Nacional baseou seu agravo na tese repetitiva fixada em 2013 pelo próprio STJ quando, no julgamento de outro recurso, admitiu a penhora de patrimônio das filiais para satisfazer dívidas da matriz, partindo da premissa de que “a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz.” (REsp 1.355.812).

Segundo a Fazenda, havia uma contradição entre ser admitido o acesso ao patrimônio de todos os estabelecimentos da empresa e, ao mesmo tempo, tratar a responsabilidade pelo débito de forma individualizada.

No recente julgamento, esse argumento foi acolhido pelo ministro Gurgel de Faria, cujo voto divergente estabeleceu a emissão unificada da certidão de regularidade fiscal, considerando que matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica, estabeleceu a emissão unificada da certidão de regularidade fiscal. Tal entendimento foi acompanhado pelos ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves, vencidos os ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho, resultando no apertado placar de 3 a 2.

Prevaleceu, portanto, a tese da unicidade da pessoa jurídica entre a matriz e suas filiais, ainda que tenham o próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A partir de agora, o débito da matriz ou de uma filial poderá impedir a emissão de certidões negativas (ou positivas com efeitos de negativas) de todas.

Esse novo entendimento pode impactar profundamente as empresas, já que a apresentação da certidão de regularidade fiscal é requisito para as mais diversas atividades, como a obtenção de financiamento, a celebração de contratos e a venda de ativos.

O impacto pode ser ainda maior para as empresas que atuam no mercado público, pois a Lei de Licitações (8.666/93) condiciona a contratação com a Administração Pública à comprovação da regularidade fiscal. O Poder Público lança mão dessa exigência tanto para aferir a saúde financeira de seus contratados, como para incentivar a regularização dos débitos do contribuinte que busca oportunidade nos negócios públicos.

Embora seja muito simples, a emissão das certidões torna-se muito mais complicada quando a empresa tem alguma pendência, impondo medidas administrativas e judiciais para a sua obtenção. Por isso, é imprescindível estabelecer ações preventivas, a fim de evitar o risco de não obter a certidão.

Dentre elas, três se destacam. A primeira é promover a gestão dos processos administrativos e judiciais que possam ensejar restrições, buscando sua resolução por meio da defesa dos interesses da empresa.

A segunda é identificar os fatos geradores desses processos, permitindo a definição de estratégias de contingenciamento, evitando sua instauração. A terceira é criar uma rotina de pesquisa, identificando eventual pendência tão logo seja inscrita e permitindo a adoção de medidas para sua imediata solução.

Em suma, a atuação cada vez mais rígida do Poder Público impõe às empresas medidas de gerenciamento estratégico, firmes e dedicadas, para garantir seus negócios sem sobressaltos.

Leia no Blog do Fausto Macedo, do Estadão, aqui.

Há futuro das PMEs de plano de saúde?

Após pouco mais de 20 anos da criação da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) e da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar – Lei 9.961/00), o segmento de saúde suplementar passa por um momento delicado. Alguns motivos podem justificar esse momento atual, como a crescente e quase intolerável quantidade de exigências técnicas e econômicas impostas pela ANS para manutenção das atividades das operadoras, e as predatórias operações societárias de aquisições empresariais levadas a efeito por grupos dotados de grande poderio financeiro. Independentemente dos motivos que levaram ao cenário atual, a pergunta do momento é: haverá amanhã para as operadoras de pequeno e médico porte?

A verticalização assistencial, decorrente da aquisição de um grande número de aparelhos hospitalares por parte de algumas operadoras, despertou o interesse das “grandes” em cuidar de um nicho de mercado em que atuavam apenas as operadoras de pequeno e médio porte. A concentração de mercado nas mãos de um número cada vez menor de operadoras já é uma realidade no segmento. Por outro lado, a concentração de aparelhos hospitalares em poucos grupos empresariais também é um importante problema para as operadoras que não possuem rede própria. Em verdade, para aqueles que acompanharam a edição da Lei n. 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde, e suas motivações, seria possível notar que esse novo mercado está conseguindo o que os órgãos oficiais de regulação não conseguiram desde a edição da lei de planos de saúde, ou seja, reduzir o número de operadoras registradas na ANS.

Por tal razão, o delicado momento do mercado impõe modernização e o aperfeiçoamento das operadoras, tanto para blindá-las dos novos desafios, quanto para torná-las aptas a operações societárias mais rentáveis para seus sócios.

O saneamento prévio de contingências judiciais e administrativas enseja melhores condições para as operadoras pretendentes as operações de M&A, pois ensejam avaliação adequada da empresa, a redução do tempo de due diligence, assim como do contingenciamento, diminuindo a retenção de parte do preço normalmente vinculada a contas de garantia. O cuidado na análise dos contratos, através da inserção de cláusulas protetivas nos instrumentos jurídicos que viabilizam as operações também é vital.

Já para as operadoras que pretendem se manter no mercado, é imperiosa a instituição de ações de prevenção, mitigação de problemas, gerenciamento de crise e estratégias para o futuro, objetivando sua proteção para garantir sua perenidade.

Leia no Diário do Grande ABC aqui

Novo entendimento do STJ sobre certidões de regularidade fiscal e a reação das empresas

Atuação cada vez mais rígida do Poder Público impõe às empresas medidas de gerenciamento estratégico, firmes e dedicadas

LUCAS MIGLIOLI – sócio do Miglioli e Bianchi Advogados.

Em recente decisão, Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento e passou a condicionar a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) e da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) à ausência de débitos tanto da matriz da empresa, quanto de suas filiais.

A nova tese foi firmada no julgamento do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional (AgInt no AREsp 1.286.122) contra decisão do ministro Sérgio Kukina, que manteve o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, admitindo “a expedição de CPD-EN à filial se o fato impeditivo forem apenas as dívidas da matriz ou de outra filial ante a autonomia jurídico-administrativa das empresas, consagrado no art. 127, II, do CTN.”

Até a alteração, o STJ tratava a regularidade fiscal de maneira individualizada, levando em conta o CNPJ de cada unidade e reconhecendo a autonomia contributiva da matriz e das filiais, como ressaltou o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso: “Esta Corte possui firme jurisprudência em que, para fins tributários, na hipótese de existência de inscrições próprias entre a matriz e as filiais, por serem consideradas entes tributários autônomos, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada.”

Apesar dessa jurisprudência, a Fazenda Nacional baseou seu agravo na tese repetitiva fixada em 2013 pelo próprio STJ quando, no julgamento de outro recurso, admitiu a penhora de patrimônio das filiais para satisfazer dívidas da matriz, partindo da premissa de que “a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz.” (REsp 1.355.812).

Segundo a Fazenda, havia uma contradição entre ser admitido o acesso ao patrimônio de todos os estabelecimentos da empresa e, ao mesmo tempo, tratar a responsabilidade pelo débito de forma individualizada.

No recente julgamento, esse argumento foi acolhido pelo ministro Gurgel de Faria, cujo voto divergente estabeleceu a emissão unificada da certidão de regularidade fiscal, considerando que matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica, estabeleceu a emissão unificada da certidão de regularidade fiscal. Tal entendimento foi acompanhado pelos ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves, vencidos os ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho, resultando no apertado placar de 3 a 2.

Prevaleceu, portanto, a tese da unicidade da pessoa jurídica entre a matriz e suas filiais, ainda que tenham o próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A partir de agora, o débito da matriz ou de uma filial poderá impedir a emissão de certidões negativas (ou positivas com efeitos de negativas) de todas.

Esse novo entendimento pode impactar profundamente as empresas, já que a apresentação da certidão de regularidade fiscal é requisito para as mais diversas atividades, como a obtenção de financiamento, a celebração de contratos e a venda de ativos.

O impacto pode ser ainda maior para as empresas que atuam no mercado público, pois a Lei de Licitações (8.666/93) condiciona a contratação com a Administração Pública à comprovação da regularidade fiscal. O Poder Público lança mão dessa exigência tanto para aferir a saúde financeira de seus contratados, como para incentivar a regularização dos débitos do contribuinte que busca oportunidade nos negócios públicos.

Embora seja muito simples, a emissão das certidões torna-se muito mais complicada quando a empresa tem alguma pendência, impondo medidas administrativas e judiciais para a sua obtenção. Por isso, é imprescindível estabelecer ações preventivas, a fim de evitar o risco de não obter a certidão.

Dentre elas, três se destacam. A primeira é promover a gestão dos processos administrativos e judiciais que possam ensejar restrições, buscando sua resolução por meio da defesa dos interesses da empresa.

A segunda é identificar os fatos geradores desses processos, permitindo a definição de estratégias de contingenciamento, evitando sua instauração. A terceira é criar uma rotina de pesquisa, identificando eventual pendência tão logo seja inscrita e permitindo a adoção de medidas para sua imediata solução.

Em suma, a atuação cada vez mais rígida do Poder Público impõe às empresas medidas de gerenciamento estratégico, firmes e dedicadas, para garantir seus negócios sem sobressaltos.

Leia no Jota Info, aqui

Supremo pacifica edição de leis estaduais sobre acréscimos de débitos fiscais

Lucas Augustus Alves Miglioli, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de fixar a tese de repercussão geral pela qual “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” (Tema 1.062).

A matéria foi apreciada por seu Plenário Virtual no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE nº 1.216.078), interposto contra decisão da

Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia reconhecido a possibilidade de uma empresa pagar sua dívida de ICMS sem os juros de mora estabelecidos pela Lei Estadual nº 13.918/09, por entender que a cobrança seria abusiva porque “a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais”.

O § 1º do artigo 96 da Lei Estadual prevê: “taxa de juros de mora será 0,13% ao dia” e o § 5º: “em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente”.

Com isso, o Estado de São Paulo cobrava juros de mora diários superiores à taxa Selic.

No seu recurso, o estado defendeu a constitucionalidade da lei.

Para o relator, ministro Dias Toffoli, a competência para legislar sobre matéria financeira é estabelecida pela Constituição Federal: “No exercício dessa competência, cabe à União legislar sobre normas gerais, assegurada a competência suplementar dos outros entes. No caso de inexistir lei federal, os Estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. Nessa última hipótese, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia das leis locais sobre o mesmo assunto que contenham regramento distinto”.

Quanto ao exercício da competência suplementar pelos estados e DF para fixar a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre os débitos fiscais, concluiu: “o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”.

Seu entendimento foi seguido pela maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, para quem apenas a União poderia fixar tais acréscimos.

A repercussão geral do tema foi reconhecida por unanimidade, considerando sua relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico que ultrapassam os interesses subjetivos do processo, nos termos do artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil.

Assim, o entendimento adotado pelo Supremo nesta demanda servirá de paradigma para todas as ações que tratem da mesma matéria, pacificando a questão no Judiciário.

Leia no Blog do Fausto Macedo, do Estadão, aqui.

Haverá amanhã para Planos de Saúde de Pequeno e Médio Porte?

Artigo de Fernando Bianchi, advogado especializado em Direito da Saúde Suplementar, destaca que o segmento passa por momento delicado

Por Fernando Bianchi

Após pouco mais de 20 anos da criação da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (Lei nº 9.961/00), o segmento de saúde suplementar passa por um momento delicado.

Alguns motivos podem justificar esse momento atual, como a crescente e quase intolerável quantidade de exigências técnicas e econômicas impostas pela ANS para manutenção das atividades das operadoras, e as predatórias operações societárias de aquisições empresariais levadas a efeito por grupos dotados de grande poderio financeiro.

Independentemente dos motivos que levaram ao cenário atual, a pergunta do momento é: haverá amanhã para as operadoras de pequeno e médico porte?

A verticalização assistencial, decorrente da aquisição de um grande número de aparelhos hospitalares por parte de algumas operadoras, despertou o interesse das “grandes” em cuidar de um nicho de mercado em que atuavam apenas as operadoras de pequeno e médio porte.

A concentração de mercado nas mãos de um número cada vez menor de operadoras já é uma realidade no segmento.

Por outro lado, a concentração de aparelhos hospitalares em poucos grupos empresariais também é um importante problema para as operadoras que não possuem rede própria.

Em verdade, para aqueles que acompanharam a edição da Lei n. 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde, e suas motivações, seria possível notar que esse novo mercado está conseguindo o que os órgãos oficiais de regulação não conseguiram desde a edição da lei de planos de saúde, ou seja, reduzir o número de operadoras registradas na ANS.

Por tal razão, o delicado momento do mercado impõe modernização e o aperfeiçoamento das operadoras, tanto para blindá-las dos novos desafios, quanto para torná-las aptas a operações societárias mais rentáveis para seus sócios.

O saneamento prévio de contingências judiciais e administrativas enseja melhores condições para as operadoras pretendentes as operações de M&A, pois ensejam avaliação adequada da empresa, a redução do tempo de due diligence, assim como do contingenciamento, diminuindo a retenção de parte do preço normalmente vinculada a contas de garantia. O cuidado na análise dos contratos, através da inserção de cláusulas protetivas nos instrumentos jurídicos que viabilizam as operações também é vital.

Já para as operadoras que pretendem se manter no mercado, é imperiosa a instituição de ações de prevenção, mitigação de problemas, gerenciamento de crise e estratégias para o futuro, objetivando sua proteção para garantir sua perenidade.


*Fernando Bianchi, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados, especializado em Direito da Saúde Suplementar e membro da Comissão de Estudos de Planos de Saúde da OAB/SP.

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