Relativização da penhora de bens

Fernando Machado Bianchi, sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, especializado em Direito da Saúde e membro das comissões de Direito Médico e de Planos de Saúde da OAB/SP

É uma realidade a judicialização cada vez maior das relações humanas, dentre essas àquelas decorrentes de dívidas civis, não quitadas, sejam de natureza extrajudiciais ou oriundas de condenações judiciais.

Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil – CPC, vige no direito pátrio o princípio da patrimonialidade da execução. Assim, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”.

E nesse particular o não pagamento de tais obrigações no prazo legal implica na realização de penhora de bens, conforme autorização dos art. 831 e 835 do CPC.

A “penhora”, portanto, é um dos mecanismos de sub-rogação da qual se vale o Estado Juiz para, substituindo a vontade do devedor, exercer a constrição sobre o patrimônio deste, retirando do devedor a disponibilidade sobre o seu bem, com a finalidade de satisfação do direito do credor.

Porém existem exceções, ao direito de penhora de bens do devedor, previstas no art. 833 do CPC, que traz um rol taxativo dos bens considerados “impenhoráveis”.

E nesse peculiar não obstante o rol taxativo da impenhorabilidade de determinados bens, os Tribunais têm relativizado tal conceito, ampliando tal proteção.

É o que se constata no impedimento de penhora de veículos de devedores portadores de enfermidades crônicas, que utilizam os mesmos de forma pessoal ou por terceiros a seu benefício, para seu transporte à estabelecimentos de saúde para realização continuada de tratamentos médicos.

Na lei existe expressa autorização para tal penhora, conforme art. 835, VI do CPC.

Porém tal relativização apesar de não estar prevista em lei, já que a hipótese de impenhorabilidade de veículo do devedor, existe apenas no caso do veículo ser utilizado para atividade profissional, conforme art. 833, V  do CPC, utilizando princípios constitucionais de direitos fundamentais à saúde e a dignidade humanada tal bem tem sido protegido, com o impedimento da penhora, desfavorecendo o credor, conforme precedentes atuais. (RSP 1436739/PR e TRF4, AC 5004170-49.2013.4.047105)

A mesma relativização também se mostra na proteção de bem imóvel de médico condenado em ação de erro médico, situação em que não tendo recursos financeiros para quitação da indenização a que foi impelido, teve baixada penhora que recaia sobre imóvel utilizado como consultório.

A rigor exceto nos casos de penhora de bens imóveis considerados de família, seja da espécie legal prevista no art. 1º. da Lei 8.009/90 ou voluntária prevista nos art. 1711 e 1722 do CC, a penhora é autorizada nos termos do inciso V, do art. 835 do CPC.

Porém também sob a égide de princípios de “função social da empresa”, bem como da “adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade”, os efeitos protetivos do art. 833 do CPC, são ampliados, de igual modo a desfavor do credor, conforme precedentes. (RESP n. 1114767/RS e TJ/SP – AI n. 2135451702178260000)

Desse modo, mesmo diante do princípio de que a execução deve buscar sempre o direito do credor em receber seu crédito, proteções do devedor como as ora analisadas mesmo ao arrepio da lei seca existem e são praticadas pelos Tribunais.

Portanto, mesmo quando determinados bens de devedores, livres perante a letra fria da lei estiverem disponíveis para satisfazer as suas dívidas, assim como não constarem no rol taxativo de bens impenhoráveis, poderão estar protegidos.

Novo entendimento do STJ sobre certidões de regularidade fiscal e a reação das empresas

Lucas Augustus Alves Miglioli, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

Em recente decisão, Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento e passou a condicionar a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) e da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) à ausência de débitos tanto da matriz da empresa, quanto de suas filiais.

A nova tese foi firmada no julgamento do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional (AgInt no AREsp 1.286.122) contra decisão do ministro Sérgio Kukina, que manteve o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, admitindo “a expedição de CPD-EN à filial se o fato impeditivo forem apenas as dívidas da matriz ou de outra filial ante a autonomia jurídico-administrativa das empresas, consagrado no art. 127, II, do CTN.”

Até a alteração, o STJ tratava a regularidade fiscal de maneira individualizada, levando em conta o CNPJ de cada unidade e reconhecendo a autonomia contributiva da matriz e das filiais, como ressaltou o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso: “Esta Corte possui firme jurisprudência em que, para fins tributários, na hipótese de existência de inscrições próprias entre a matriz e as filiais, por serem consideradas entes tributários autônomos, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada.”

Apesar dessa jurisprudência, a Fazenda Nacional baseou seu agravo na tese repetitiva fixada em 2013 pelo próprio STJ quando, no julgamento de outro recurso, admitiu a penhora de patrimônio das filiais para satisfazer dívidas da matriz, partindo da premissa de que “a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz.” (REsp 1.355.812).

Segundo a Fazenda, havia uma contradição entre ser admitido o acesso ao patrimônio de todos os estabelecimentos da empresa e, ao mesmo tempo, tratar a responsabilidade pelo débito de forma individualizada.

No recente julgamento, esse argumento foi acolhido pelo ministro Gurgel de Faria, cujo voto divergente estabeleceu a emissão unificada da certidão de regularidade fiscal, considerando que matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica, estabeleceu a emissão unificada da certidão de regularidade fiscal. Tal entendimento foi acompanhado pelos ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves, vencidos os ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho, resultando no apertado placar de 3 a 2.

Prevaleceu, portanto, a tese da unicidade da pessoa jurídica entre a matriz e suas filiais, ainda que tenham o próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A partir de agora, o débito da matriz ou de uma filial poderá impedir a emissão de certidões negativas (ou positivas com efeitos de negativas) de todas.

Esse novo entendimento pode impactar profundamente as empresas, já que a apresentação da certidão de regularidade fiscal é requisito para as mais diversas atividades, como a obtenção de financiamento, a celebração de contratos e a venda de ativos.

O impacto pode ser ainda maior para as empresas que atuam no mercado público, pois a Lei de Licitações (8.666/93) condiciona a contratação com a Administração Pública à comprovação da regularidade fiscal. O Poder Público lança mão dessa exigência tanto para aferir a saúde financeira de seus contratados, como para incentivar a regularização dos débitos do contribuinte que busca oportunidade nos negócios públicos.

Embora seja muito simples, a emissão das certidões torna-se muito mais complicada quando a empresa tem alguma pendência, impondo medidas administrativas e judiciais para a sua obtenção. Por isso, é imprescindível estabelecer ações preventivas, a fim de evitar o risco de não obter a certidão.

Dentre elas, três se destacam. A primeira é promover a gestão dos processos administrativos e judiciais que possam ensejar restrições, buscando sua resolução por meio da defesa dos interesses da empresa.

A segunda é identificar os fatos geradores desses processos, permitindo a definição de estratégias de contingenciamento, evitando sua instauração. A terceira é criar uma rotina de pesquisa, identificando eventual pendência tão logo seja inscrita e permitindo a adoção de medidas para sua imediata solução.

Em suma, a atuação cada vez mais rígida do Poder Público impõe às empresas medidas de gerenciamento estratégico, firmes e dedicadas, para garantir seus negócios sem sobressaltos.

Leia no Blog do Fausto Macedo, do Estadão, aqui.

Há futuro das PMEs de plano de saúde?

Após pouco mais de 20 anos da criação da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) e da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar – Lei 9.961/00), o segmento de saúde suplementar passa por um momento delicado. Alguns motivos podem justificar esse momento atual, como a crescente e quase intolerável quantidade de exigências técnicas e econômicas impostas pela ANS para manutenção das atividades das operadoras, e as predatórias operações societárias de aquisições empresariais levadas a efeito por grupos dotados de grande poderio financeiro. Independentemente dos motivos que levaram ao cenário atual, a pergunta do momento é: haverá amanhã para as operadoras de pequeno e médico porte?

A verticalização assistencial, decorrente da aquisição de um grande número de aparelhos hospitalares por parte de algumas operadoras, despertou o interesse das “grandes” em cuidar de um nicho de mercado em que atuavam apenas as operadoras de pequeno e médio porte. A concentração de mercado nas mãos de um número cada vez menor de operadoras já é uma realidade no segmento. Por outro lado, a concentração de aparelhos hospitalares em poucos grupos empresariais também é um importante problema para as operadoras que não possuem rede própria. Em verdade, para aqueles que acompanharam a edição da Lei n. 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde, e suas motivações, seria possível notar que esse novo mercado está conseguindo o que os órgãos oficiais de regulação não conseguiram desde a edição da lei de planos de saúde, ou seja, reduzir o número de operadoras registradas na ANS.

Por tal razão, o delicado momento do mercado impõe modernização e o aperfeiçoamento das operadoras, tanto para blindá-las dos novos desafios, quanto para torná-las aptas a operações societárias mais rentáveis para seus sócios.

O saneamento prévio de contingências judiciais e administrativas enseja melhores condições para as operadoras pretendentes as operações de M&A, pois ensejam avaliação adequada da empresa, a redução do tempo de due diligence, assim como do contingenciamento, diminuindo a retenção de parte do preço normalmente vinculada a contas de garantia. O cuidado na análise dos contratos, através da inserção de cláusulas protetivas nos instrumentos jurídicos que viabilizam as operações também é vital.

Já para as operadoras que pretendem se manter no mercado, é imperiosa a instituição de ações de prevenção, mitigação de problemas, gerenciamento de crise e estratégias para o futuro, objetivando sua proteção para garantir sua perenidade.

Leia no Diário do Grande ABC aqui

Novo entendimento do STJ sobre certidões de regularidade fiscal e a reação das empresas

Atuação cada vez mais rígida do Poder Público impõe às empresas medidas de gerenciamento estratégico, firmes e dedicadas

LUCAS MIGLIOLI – sócio do Miglioli e Bianchi Advogados.

Em recente decisão, Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento e passou a condicionar a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) e da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) à ausência de débitos tanto da matriz da empresa, quanto de suas filiais.

A nova tese foi firmada no julgamento do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional (AgInt no AREsp 1.286.122) contra decisão do ministro Sérgio Kukina, que manteve o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, admitindo “a expedição de CPD-EN à filial se o fato impeditivo forem apenas as dívidas da matriz ou de outra filial ante a autonomia jurídico-administrativa das empresas, consagrado no art. 127, II, do CTN.”

Até a alteração, o STJ tratava a regularidade fiscal de maneira individualizada, levando em conta o CNPJ de cada unidade e reconhecendo a autonomia contributiva da matriz e das filiais, como ressaltou o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso: “Esta Corte possui firme jurisprudência em que, para fins tributários, na hipótese de existência de inscrições próprias entre a matriz e as filiais, por serem consideradas entes tributários autônomos, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada.”

Apesar dessa jurisprudência, a Fazenda Nacional baseou seu agravo na tese repetitiva fixada em 2013 pelo próprio STJ quando, no julgamento de outro recurso, admitiu a penhora de patrimônio das filiais para satisfazer dívidas da matriz, partindo da premissa de que “a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz.” (REsp 1.355.812).

Segundo a Fazenda, havia uma contradição entre ser admitido o acesso ao patrimônio de todos os estabelecimentos da empresa e, ao mesmo tempo, tratar a responsabilidade pelo débito de forma individualizada.

No recente julgamento, esse argumento foi acolhido pelo ministro Gurgel de Faria, cujo voto divergente estabeleceu a emissão unificada da certidão de regularidade fiscal, considerando que matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica, estabeleceu a emissão unificada da certidão de regularidade fiscal. Tal entendimento foi acompanhado pelos ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves, vencidos os ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho, resultando no apertado placar de 3 a 2.

Prevaleceu, portanto, a tese da unicidade da pessoa jurídica entre a matriz e suas filiais, ainda que tenham o próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A partir de agora, o débito da matriz ou de uma filial poderá impedir a emissão de certidões negativas (ou positivas com efeitos de negativas) de todas.

Esse novo entendimento pode impactar profundamente as empresas, já que a apresentação da certidão de regularidade fiscal é requisito para as mais diversas atividades, como a obtenção de financiamento, a celebração de contratos e a venda de ativos.

O impacto pode ser ainda maior para as empresas que atuam no mercado público, pois a Lei de Licitações (8.666/93) condiciona a contratação com a Administração Pública à comprovação da regularidade fiscal. O Poder Público lança mão dessa exigência tanto para aferir a saúde financeira de seus contratados, como para incentivar a regularização dos débitos do contribuinte que busca oportunidade nos negócios públicos.

Embora seja muito simples, a emissão das certidões torna-se muito mais complicada quando a empresa tem alguma pendência, impondo medidas administrativas e judiciais para a sua obtenção. Por isso, é imprescindível estabelecer ações preventivas, a fim de evitar o risco de não obter a certidão.

Dentre elas, três se destacam. A primeira é promover a gestão dos processos administrativos e judiciais que possam ensejar restrições, buscando sua resolução por meio da defesa dos interesses da empresa.

A segunda é identificar os fatos geradores desses processos, permitindo a definição de estratégias de contingenciamento, evitando sua instauração. A terceira é criar uma rotina de pesquisa, identificando eventual pendência tão logo seja inscrita e permitindo a adoção de medidas para sua imediata solução.

Em suma, a atuação cada vez mais rígida do Poder Público impõe às empresas medidas de gerenciamento estratégico, firmes e dedicadas, para garantir seus negócios sem sobressaltos.

Leia no Jota Info, aqui

Supremo pacifica edição de leis estaduais sobre acréscimos de débitos fiscais

Lucas Augustus Alves Miglioli, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de fixar a tese de repercussão geral pela qual “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” (Tema 1.062).

A matéria foi apreciada por seu Plenário Virtual no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE nº 1.216.078), interposto contra decisão da

Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia reconhecido a possibilidade de uma empresa pagar sua dívida de ICMS sem os juros de mora estabelecidos pela Lei Estadual nº 13.918/09, por entender que a cobrança seria abusiva porque “a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais”.

O § 1º do artigo 96 da Lei Estadual prevê: “taxa de juros de mora será 0,13% ao dia” e o § 5º: “em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente”.

Com isso, o Estado de São Paulo cobrava juros de mora diários superiores à taxa Selic.

No seu recurso, o estado defendeu a constitucionalidade da lei.

Para o relator, ministro Dias Toffoli, a competência para legislar sobre matéria financeira é estabelecida pela Constituição Federal: “No exercício dessa competência, cabe à União legislar sobre normas gerais, assegurada a competência suplementar dos outros entes. No caso de inexistir lei federal, os Estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. Nessa última hipótese, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia das leis locais sobre o mesmo assunto que contenham regramento distinto”.

Quanto ao exercício da competência suplementar pelos estados e DF para fixar a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre os débitos fiscais, concluiu: “o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”.

Seu entendimento foi seguido pela maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, para quem apenas a União poderia fixar tais acréscimos.

A repercussão geral do tema foi reconhecida por unanimidade, considerando sua relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico que ultrapassam os interesses subjetivos do processo, nos termos do artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil.

Assim, o entendimento adotado pelo Supremo nesta demanda servirá de paradigma para todas as ações que tratem da mesma matéria, pacificando a questão no Judiciário.

Leia no Blog do Fausto Macedo, do Estadão, aqui.

Haverá amanhã para Planos de Saúde de Pequeno e Médio Porte?

Artigo de Fernando Bianchi, advogado especializado em Direito da Saúde Suplementar, destaca que o segmento passa por momento delicado

Por Fernando Bianchi

Após pouco mais de 20 anos da criação da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (Lei nº 9.961/00), o segmento de saúde suplementar passa por um momento delicado.

Alguns motivos podem justificar esse momento atual, como a crescente e quase intolerável quantidade de exigências técnicas e econômicas impostas pela ANS para manutenção das atividades das operadoras, e as predatórias operações societárias de aquisições empresariais levadas a efeito por grupos dotados de grande poderio financeiro.

Independentemente dos motivos que levaram ao cenário atual, a pergunta do momento é: haverá amanhã para as operadoras de pequeno e médico porte?

A verticalização assistencial, decorrente da aquisição de um grande número de aparelhos hospitalares por parte de algumas operadoras, despertou o interesse das “grandes” em cuidar de um nicho de mercado em que atuavam apenas as operadoras de pequeno e médio porte.

A concentração de mercado nas mãos de um número cada vez menor de operadoras já é uma realidade no segmento.

Por outro lado, a concentração de aparelhos hospitalares em poucos grupos empresariais também é um importante problema para as operadoras que não possuem rede própria.

Em verdade, para aqueles que acompanharam a edição da Lei n. 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde, e suas motivações, seria possível notar que esse novo mercado está conseguindo o que os órgãos oficiais de regulação não conseguiram desde a edição da lei de planos de saúde, ou seja, reduzir o número de operadoras registradas na ANS.

Por tal razão, o delicado momento do mercado impõe modernização e o aperfeiçoamento das operadoras, tanto para blindá-las dos novos desafios, quanto para torná-las aptas a operações societárias mais rentáveis para seus sócios.

O saneamento prévio de contingências judiciais e administrativas enseja melhores condições para as operadoras pretendentes as operações de M&A, pois ensejam avaliação adequada da empresa, a redução do tempo de due diligence, assim como do contingenciamento, diminuindo a retenção de parte do preço normalmente vinculada a contas de garantia. O cuidado na análise dos contratos, através da inserção de cláusulas protetivas nos instrumentos jurídicos que viabilizam as operações também é vital.

Já para as operadoras que pretendem se manter no mercado, é imperiosa a instituição de ações de prevenção, mitigação de problemas, gerenciamento de crise e estratégias para o futuro, objetivando sua proteção para garantir sua perenidade.


*Fernando Bianchi, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados, especializado em Direito da Saúde Suplementar e membro da Comissão de Estudos de Planos de Saúde da OAB/SP.

Leia no portal da Medicina S/A aqui.

Haverá amanhã para as Operadoras de Plano de Saúde de pequeno e médio portes?

Fernando Bianchi é sócio do Miglioli e Bianchi Advogados, especializado em Direito da Saúde Suplementar e membro da Comissão de Estudos de Planos de Saúde da OAB/SP

Após pouco mais de 20 anos da criação da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (Lei nº 9.961/00), o segmento de saúde suplementar passa por um momento delicado.

Alguns motivos podem justificar esse momento atual, como a crescente e quase intolerável quantidade de exigências técnicas e econômicas impostas pela ANS para manutenção das atividades das operadoras, e as predatórias operações societárias de aquisições empresariais levadas a efeito por grupos dotados de grande poderio financeiro

Independentemente dos motivos que levaram ao cenário atual, a pergunta do momento é: haverá amanhã para as operadoras de pequeno e médico porte?

A verticalização assistencial, decorrente da aquisição de um grande número de aparelhos hospitalares por parte de algumas operadoras, despertou o interesse das “grandes” em cuidar de um nicho de mercado em que atuavam apenas as operadoras de pequeno e médio porte.

A concentração de mercado nas mãos de um número cada vez menor de operadoras já é uma realidade no segmento.

Por outro lado, a concentração de aparelhos hospitalares em poucos grupos empresariais também é um importante problema para as operadoras que não possuem rede própria.

Em verdade, para aqueles que acompanharam a edição da Lei n. 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde, e suas motivações, seria possível notar que esse novo mercado está conseguindo o que os órgãos oficiais de regulação não conseguiram desde a edição da lei de planos de saúde, ou seja, reduzir o número de operadoras registradas na ANS.

Por tal razão, o delicado momento do mercado impõe modernização e o aperfeiçoamento das operadoras, tanto para blindá-las dos novos desafios, quanto para torná-las aptas a operações societárias mais rentáveis para seus sócios.

O saneamento prévio de contingências judiciais e administrativas enseja melhores condições para as operadoras pretendentes as operações de M&A, pois ensejam avaliação adequada da empresa, a redução do tempo de due diligence, assim como do contingenciamento, diminuindo a retenção de parte do preço normalmente vinculada a contas de garantia. O cuidado na análise dos contratos, através da inserção de cláusulas protetivas nos instrumentos jurídicos que viabilizam as operações também é vital.

Já para as operadoras que pretendem se manter no mercado, é imperiosa a instituição de ações de prevenção, mitigação de problemas, gerenciamento de crise e estratégias para o futuro, objetivando sua proteção para garantir sua perenidade.

Haverá amanhã para as Operadoras de Plano de Saúde de Pequeno e Médio Porte?

Fernando Bianchi, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados, especializado em Direito da Saúde Suplementar e membro da Comissão de Estudos de Planos de Saúde da OAB/SP

Após pouco mais de 20 anos da criação da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (Lei nº 9.961/00), o segmento de saúde suplementar passa por um momento delicado.

Alguns motivos podem justificar esse momento atual, como a crescente e quase intolerável quantidade de exigências técnicas e econômicas impostas pela ANS para manutenção das atividades das operadoras, e as predatórias operações societárias de aquisições empresariais levadas a efeito por grupos dotados de grande poderio financeiro

Independentemente dos motivos que levaram ao cenário atual, a pergunta do momento é: haverá amanhã para as operadoras de pequeno e médico porte?

A verticalização assistencial, decorrente da aquisição de um grande número de aparelhos hospitalares por parte de algumas operadoras, despertou o interesse das “grandes” em cuidar de um nicho de mercado em que atuavam apenas as operadoras de pequeno e médio porte.

A concentração de mercado nas mãos de um número cada vez menor de operadoras já é uma realidade no segmento.

Por outro lado, a concentração de aparelhos hospitalares em poucos grupos empresariais também é um importante problema para as operadoras que não possuem rede própria.

Leia no Saúde Business aqui.

Risco de contingência dos processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres

O presente artigo discorre sobre o risco de contingência dos processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Fonte: Luis Henrique Borrozzino

Ao longo dos últimos anos, atuando no seguimento de direito regulatório perante as Agências Reguladoras, observamos o grave problema que demandas administrativas têm causado em grandes estruturas empresariais, por vezes, ganhando protagonismo em relação ao próprio contencioso judicial.

Inobstante tal fato, constatamos ainda que inúmeras empresas se dão conta dos processos administrativos apenas em fases avançadas, ou seja, quando da imposição das penalidades ou até mesmo em casos extremos, ao receber as citações e intimações das execuções fiscais decorrentes, onde as defesas, embora ainda cabíveis, ficam significativamente comprometidas, sem contar os dissabores oriundos de penhora de contas correntes e outras formas de constrição que prejudicam e atrapalham a vida das empresas.

Longe de ser um descaso por parte das empresas, essa relativização dos processos administrativos decorre principalmente do aparente caráter inofensivo e silencioso que tais feitos parecem ter.

Isso, porque como elucidado, sem notarem, diversas empresas passam a desenvolver um passivo administrativo muitas vezes igual ou superior ao judicial que pode comprometer sua atuação e viabilidade no mercado.

Daí o porquê a necessidade de se precaverem e, sobretudo, estarem bem representadas desde o início dos processos administrativos, cujos procedimentos e trâmites vêm sendo diariamente aprimorados pelas agências e órgãos reguladores.

É o que destacamos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, no início do mês de junho/19, divulgou a implantação de 38 (trinta e oito) novos serviços digitais em sua página eletrônica, com o objetivo de desburocratizar, dar maior agilidade aos serviços prestados e, evidentemente, tornar mais célere os processos administrativos instaurados.

Aliás, nesse sentido, a própria Agência diz que, “em fevereiro de 2019, a ANTT já atingiu a marca de mais de 960.000 processos instruídos em meio totalmente digital.”

Diante deste cenário cada vez mais célere e rigoroso para as empresas do ramo de transporte, vislumbramos a necessidade de uma atuação firme e precisa nos processos administrativos para evitar eventuais sanções ou penalidades previstas nas legislações aplicáveis à ANTT, como as abaixo discriminadas:

(i) Lei 10.233/2001[1] que “Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências”;

(ii) Lei 13.703/2018[2] que “Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas” e suas respectivas Resoluções nºs 5.820/2018 e 5.833/2018.

Nesse sentido, atualmente, a ANTT vem chamando bastante a atenção por autuar inúmeras empresas por suposta contratação de serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido, com a imposição de multas.

Contudo, essa questão é extremamente controversa e está longe de ser pacificada, devendo, pois, as empresas de transporte de cargas estarem dispostas e, especialmente preparadas juridicamente para discutir nos âmbitos administrativos e judiciais todos esses pontos.

…………………………..

[1] “art. 78-A.  A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão

IV – cassação;

V – declaração de inidoneidade.

VI – perdimento do veículo.” 

[1] “art. 5º (…)

§ 4º Os pisos mínimos definidos na norma a que se refere o caput deste artigo têm natureza vinculativa e sua não observância, a partir do dia 20 de julho de 2018, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, sendo anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018.

[1] “art. 78-A.  A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão

IV – cassação;

V – declaração de inidoneidade.

VI – perdimento do veículo.” 

[2] “art. 5º (…)

§ 4º Os pisos mínimos definidos na norma a que se refere o caput deste artigo têm natureza vinculativa e sua não observância, a partir do dia 20 de julho de 2018, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, sendo anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018.

Autor: Luis Henrique Borrozzino é sócio do Miglioli e Bianchi Advogados.

Leia no Jornal Jurid aqui

Risco de contingência dos processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres

Luis Henrique Borrozzino, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

Ao longo dos últimos anos, atuando no seguimento de direito regulatório perante as Agências Reguladoras, observamos o grave problema que demandas administrativas têm causado em grandes estruturas empresariais, por vezes, ganhando protagonismo em relação ao próprio contencioso judicial.

Inobstante tal fato, constatamos ainda que inúmeras empresas se dão conta dos processos administrativos apenas em fases avançadas, ou seja, quando da imposição das penalidades ou até mesmo em casos extremos, ao receber as citações e intimações das execuções fiscais decorrentes, onde as defesas, embora ainda cabíveis, ficam significativamente comprometidas, sem contar os dissabores oriundos de penhora de contas correntes e outras formas de constrição que prejudicam e atrapalham a vida das empresas.

Longe de ser um descaso por parte das empresas, essa relativização dos processos administrativos decorre principalmente do aparente caráter inofensivo e silencioso que tais feitos parecem ter.

Isso, porque como elucidado, sem notarem, diversas empresas passam a desenvolver um passivo administrativo muitas vezes igual ou superior ao judicial que pode comprometer sua atuação e viabilidade no mercado.

Daí o porquê a necessidade de se precaverem e, sobretudo, estarem bem representadas desde o início dos processos administrativos, cujos procedimentos e trâmites vêm sendo diariamente aprimorados pelas agências e órgãos reguladores.

É o que destacamos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, no início do mês de junho/19, divulgou a implantação de 38 (trinta e oito) novos serviços digitais em sua página eletrônica, com o objetivo de desburocratizar, dar maior agilidade aos serviços prestados e, evidentemente, tornar mais célere os processos administrativos instaurados.

Aliás, nesse sentido, a própria Agência diz que, “em fevereiro de 2019, a ANTT já atingiu a marca de mais de 960.000 processos instruídos em meio totalmente digital.”

Diante deste cenário cada vez mais célere e rigoroso para as empresas do ramo de transporte, vislumbramos a necessidade de uma atuação firme e precisa nos processos administrativos para evitar eventuais sanções ou penalidades previstas nas legislações aplicáveis à ANTT, como as abaixo discriminadas:

(i) Lei 10.233/2001[1] que “Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências”;

(ii) Lei 13.703/2018[2] que “Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas” e suas respectivas Resoluções nºs 5.820/2018 e 5.833/2018.

Nesse sentido, atualmente, a ANTT vem chamando bastante a atenção por autuar inúmeras empresas por suposta contratação de serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido, com a imposição de multas.

Contudo, essa questão é extremamente controversa e está longe de ser pacificada, devendo, pois, as empresas de transporte de cargas estarem dispostas e, especialmente preparadas juridicamente para discutir nos âmbitos administrativos e judiciais todos esses pontos.


NOTAS

[1] “art. 78-A.  A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão

IV – cassação;

V – declaração de inidoneidade.

VI – perdimento do veículo.” 

[2] “art. 5º (…)

§ 4º Os pisos mínimos definidos na norma a que se refere o caput deste artigo têm natureza vinculativa e sua não observância, a partir do dia 20 de julho de 2018, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, sendo anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018.

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