Responsabilidade x judicialização da saúde

Fernando Bianchi*

23 de março de 2019 | 10h00

O crescimento das ações judiciais tratando de questões relacionadas à saúde, tem cada vez mais conquistado relevância na movimentação e no volume de demandas junto ao Poder Judiciário.

Em recente pesquisa realizada pelo Insper, encomendada pelo CNJ, divulgada no Hospital Sírio-Libanês em São Paulo em março de 2019, foi constatado o aumento de 130% de ações judiciais relativas à saúde entre os anos e 2008 e 2017. Nesse período foi contabilizado cerca de 500 mil ações dessa natureza.

Conforme constatado também pela referida pesquisa, a qualidade da prestação jurisdicional em tais ações não tem sido a desejada.

Tal reconhecimento tem decorrido da própria cúpula do judiciário, tanto que o próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Dias Toffoli, afirmou que “os magistrados não podem administrar o orçamento das empresas de saúde”, assim como sobre “a necessidade de minorar a participação da Justiça na resolução de conflitos ligados à saúde”.

E boa parte da responsabilidade pela má prestação jurisdicional no julgamento de ações afetas à matéria relacionada à saúde se dá pela postura de magistrados que não utilizam ferramentas criadas pelo próprio CNJ em parceria com conceituadas instituições médicas como Hospital Albert Einstein e Hospital Sírio Libanês, para melhorar a qualificação das decisões, como o “NATs, NAT-JUS e COMITEC”, por exemplo.

Conforme dados da referida pesquisa produzida pelo Insper, menos de 20% dos acórdãos utilizam pareceres técnicos e fundamentação específica.

O que se vê na prática forense contenciosa, são decisões com pouco embasamento técnico à luz da medicina e até mesmo jurídico à luz das respectivas legislações específicas.

Para os planos de saúde e hospitais, o resultado de tais decisões é catastrófico, injusto e extremamente danoso.

Para os pacientes, há situações que também se mostram danosas, pois existem decisões que consideram exclusivamente a posição do médico assistente, sem qualquer filtro ou ponderação, não obstante, por vezes, estar contaminada por conflito de interesses, gerando perigo e má prestação jurisdicional, mesmo nas hipóteses de procedências dos respectivos pleitos.

Em São Paulo, 82% das ações relativas a saúde, se referem às operadoras de planos de saúde privado.

E nesse peculiar, se verifica milhares de decisões contrárias a tais empresas que exercem importante papel na prestação da saúde complementar, num estado, cuja saúde pública não tem condições de cuidar da população.

A lida processual do dia a dia, demonstra o desequilibrado assistencialismo indevido, trazido por decisões judiciais que ignoram o sub sistema legislativo editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, bem como disposições contratuais e pareceres médicos, considerando meramente a necessidade da cobertura do atendimento por parte do paciente, e, não, o seu efetivo direito à luz do contrato e da legislação.

Ocorre que esse tipo de “pseudo solução” individual, no âmbito global, provoca uma reação em cadeia, que prejudica milhares de outros beneficiários e a própria sociedade.

O cenário se torna ainda pior, em relação a desenfreada concessão de tutelas de urgência, “liminares”, em sede de ações judiciais, que impõe imediato desembolso de verdadeiras fortunas no custeamento de coberturas que ao final, em seu julgamento de mérito, são julgadas improcedentes.

Nessas situações, em que pese a lei processual civil garantir que o autor da ação é responsável pelos prejuízos decorrentes da concessão das medidas de urgência, na prática, os beneficiários, em grande parte, detentores dos benefícios da justiça gratuita e sem patrimônio pessoal para fazer frente aos prejuízos, saem impunes e com o tratamento que não tinham direito gratuito e, por sua vez, a operadora com o prejuízo.

O pior é que a própria lei processual civil determina aos magistrados que as tutelas de urgência não devem ser concedidas quando se mostrarem irreversíveis, como no exemplo supra, porém, ainda assim, a concessão de tais medidas não encontra efetivo filtro.

É de vital necessidade que os magistrados desconstruam o pré-conceito de que as operadoras de planos de saúde adotam posturas ilegais como regra, assim como ter a sensibilidade sobre a irreversibilidade prática das medidas de urgência antes de sua concessão.

Tudo porque, nas hipóteses de erro judiciário na concessão das medidas de urgência, confirmados por decisões de improcedência de mérito no julgamento da ação, mesmo existindo lei processual civil garantindo em tese, o respectivo ressarcimento pelos prejuízos gerados pela liminar, na prática, o prejuízo e dano definitivo à operadora de plano de saúde são certos.

Portanto, tão importante quanto a discussão sobre o crescimento da judicialização da saúde, é a responsabilização de suas consequências de forma eficaz, situação que convida os operadores do direito a refletir sobre eventual alteração legislativa, visando de forma objetiva e autônoma, a responsabilização pessoal e direta do magistrado responsável por uma medida de urgência mal concedida, sem o anteparo do Estado e de todos os atuais óbices protetivos impostos pela legislação infraconstitucional.

*Fernando Bianchi, advogado e sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, especializado em Direito Médico e da Saúde e membro das Comissões de Direito Médico e de Estudos de Planos de Saúde da OAB/SP

Leia o artigo no Blog do Fausto Macedo, do Estadão, aqui.

Assessoria Jurídica Empresarial

 

www.miglioliebianchi.com.br

Assessoria Jurídica Empresarial

www.miglioliebianchi.com.br


Marco regulatório para compra de imóveis

Lucas Miglioli, especializado em Direito Imobiliário e sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

 

Recentemente sancionada pelo então presidente Michel Temer, a Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, regulamenta a rescisão do compromisso de venda e compra de imóvel (apartamentos ou unidades autônomas nas incorporações e lotes, nos loteamentos).

A lei é fruto de uma extensa discussão, envolvendo diversos interessados como construtoras, incorporadoras, associações de defesa dos consumidores, entre outros.

É um importante marco regulatório, na medida em que define as condições nas hipóteses de distrato, permitindo tanto às empresas construtoras ou incorporadores quanto aos consumidores mensurar as consequências do desfazimento do negócio.

A lei prevê que, nos empreendimentos com patrimônio de afetação (aquele que não integra o patrimônio da construtora), ao desistir do imóvel, o comprador receberá 50% do valor pago, deduzida a corretagem, 30 dias após a emissão do “habite-se”.

Se o empreendimento não estiver com seu patrimônio assegurado dessa forma, a multa que ficará com a incorporadora será de 25% dos valores pagos se o comprador desistir do negócio. O projeto original fixava 10% de desconto na restituição das parcelas pagas para qualquer caso.

Para os empreendimentos sem patrimônio afetado, será aplicada multa de 25% em favor da incorporadora e a devolução do pagamento ocorrerá em 180 dias depois da celebração do distrato.

Nas duas hipóteses, caso o comprador, excepcionalmente, tenha o imóvel disponível para uso antes do “habite-se”, poderão ser descontados pela incorporadora os valores correspondentes aos encargos incidentes sobre a unidade, como impostos, cotas condominiais, encargos contratuais e à indenização pela fruição, uma espécie de compensação pelo uso do imóvel ou aluguel.

O montante relativo a esse último item corresponderá ao percentual fixo de 0,5% do valor atualizado do contrato, computado diariamente (pro rata die).

Assim, para um imóvel de R$ 1 milhão, a taxa mensal de ocupação será de R$ 5 mil (0,5%).

Quando a rescisão decorrer do atraso na entrega do imóvel e tendo escoado o prazo de prorrogação de 180 dias, caso esteja previsto no contrato, o comprador deverá receber integralmente todos os valores pagos, corrigidos e acrescidos da multa estabelecida no contrato, no prazo de 60 dias contados do pedido distrato.

Caso o comprador não desista do negócio, mesmo escoado esse prazo de 180 dias, deverá receber, quando da entrega do imóvel, indenização correspondente a 1% do valor pago à incorporadora, corrigido monetariamente, por mês de atraso.

Outro ponto importante é a regulamentação da possibilidade o desistente indicar outro comprador para imóvel, ficando isento da pena contratual (25% ou 50%)se o novo interessado fechar negócio com a incorporadora.

Quando o imóvel objeto do distrato for revendido antes do prazo da restituição, o valor será devolvido ao consumidor em até 30 dias contados da revenda.

A lei, ainda, prevê que o direito de arrependimento de compra realizada em estandes de venda e fora da sede da incorporadora deverá ser exercido dentro de sete dias subsequentes à compra.

Se exercê-lo, serão restituídos ao comprador todos os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem.

Se o comprador não se manifestar nesse prazo (7 dias), o contrato será considerado irretratável.

Por fim, vale ressaltar a imposição de fazer constar dos contratos o quadro-resumo, contendo informações básicas sobre o negócio como preço, forma de pagamento, parcela de entrada (sinal), valor da corretagem, vencimento das parcelas, índices de correção monetária, taxas de juros e consequências da rescisão contratual.

A incorporadora deverá suprir a ausência de qualquer uma dessas informações no quadro, sob pena rescisão contratual por justa causa a critério do comprador.

A princípio, a lei jogou luz nas regras já existentes no Código de Defesa do Consumidor, adotadas como fundamento para solução das incontáveis discussões sobre o tema, especialmente no âmbito judicial.

Marco regulatório para compra de imóveis

Por Lucas Miglioli, especializado em Direito Imobiliário e sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

Recentemente sancionada pelo então presidente Michel Temer, a Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, regulamenta a rescisão do compromisso de venda e compra de imóvel (apartamentos ou unidades autônomas nas incorporações e lotes, nos loteamentos).

A lei é fruto de uma extensa discussão, envolvendo diversos interessados como construtoras, incorporadoras, associações de defesa dos consumidores, entre outros.

É um importante marco regulatório, na medida em que define as condições nas hipóteses de distrato, permitindo tanto às empresas construtoras ou incorporadores quanto aos consumidores mensurar as consequências do desfazimento do negócio.

A lei prevê que, nos empreendimentos com patrimônio de afetação (aquele que não integra o patrimônio da construtora), ao desistir do imóvel, o comprador receberá 50% do valor pago, deduzida a corretagem, 30 dias após a emissão do “habite-se”.

Se o empreendimento não estiver com seu patrimônio assegurado dessa forma, a multa que ficará com a incorporadora será de 25% dos valores pagos se o comprador desistir do negócio. O projeto original fixava 10% de desconto na restituição das parcelas pagas para qualquer caso.

Para os empreendimentos sem patrimônio afetado, será aplicada multa de 25% em favor da incorporadora e a devolução do pagamento ocorrerá em 180 dias depois da celebração do distrato.

Nas duas hipóteses, caso o comprador, excepcionalmente, tenha o imóvel disponível para uso antes do “habite-se”, poderão ser descontados pela incorporadora os valores correspondentes aos encargos incidentes sobre a unidade, como impostos, cotas condominiais, encargos contratuais e à indenização pela fruição, uma espécie de compensação pelo uso do imóvel ou aluguel.

O montante relativo a esse último item corresponderá ao percentual fixo de 0,5% do valor atualizado do contrato, computado diariamente (pro rata die).

Assim, para um imóvel de R$ 1 milhão, a taxa mensal de ocupação será de R$ 5 mil (0,5%).

Quando a rescisão decorrer do atraso na entrega do imóvel e tendo escoado o prazo de prorrogação de 180 dias, caso esteja previsto no contrato, o comprador deverá receber integralmente todos os valores pagos, corrigidos e acrescidos da multa estabelecida no contrato, no prazo de 60 dias contados do pedido distrato.

Caso o comprador não desista do negócio, mesmo escoado esse prazo de 180 dias, deverá receber, quando da entrega do imóvel, indenização correspondente a 1% do valor pago à incorporadora, corrigido monetariamente, por mês de atraso.

Outro ponto importante é a regulamentação da possibilidade o desistente indicar outro comprador para imóvel, ficando isento da pena contratual (25% ou 50%)se o novo interessado fechar negócio com a incorporadora.

Quando o imóvel objeto do distrato for revendido antes do prazo da restituição, o valor será devolvido ao consumidor em até 30 dias contados da revenda.

A lei, ainda, prevê que o direito de arrependimento de compra realizada em estandes de venda e fora da sede da incorporadora deverá ser exercido dentro de sete dias subsequentes à compra.

Se exercê-lo, serão restituídos ao comprador todos os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem.

Se o comprador não se manifestar nesse prazo (7 dias), o contrato será considerado irretratável.

Por fim, vale ressaltar a imposição de fazer constar dos contratos o quadro-resumo, contendo informações básicas sobre o negócio como preço, forma de pagamento, parcela de entrada (sinal), valor da corretagem, vencimento das parcelas, índices de correção monetária, taxas de juros e consequências da rescisão contratual.

A incorporadora deverá suprir a ausência de qualquer uma dessas informações no quadro, sob pena rescisão contratual por justa causa a critério do comprador.

A princípio, a lei jogou luz nas regras já existentes no Código de Defesa do Consumidor, adotadas como fundamento para solução das incontáveis discussões sobre o tema, especialmente no âmbito judicial.

 

Leia no Diário do Comércio MG aqui. 

Marco regulatório para compra de imóveis

Lucas Miglioli*

Recentemente sancionada pelo então presidente Michel Temer, a Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, regulamenta a rescisão do compromisso de venda e compra de imóvel (apartamentos ou unidades autônomas nas incorporações e lotes, nos loteamentos). A lei é fruto de uma extensa discussão, envolvendo diversos interessados como construtoras, incorporadoras, associações de defesa dos consumidores, entre outros. É um importante marco regulatório, na medida em que define as condições nas hipóteses de distrato, permitindo tanto às empresas construtoras ou incorporadores quanto aos consumidores mensurar as consequências do desfazimento do negócio.

A lei prevê que, nos empreendimentos com patrimônio de afetação (aquele que não integra o patrimônio da construtora), ao desistir do imóvel, o comprador receberá 50% do valor pago, deduzida a corretagem, 30 dias após a emissão do “habite-se”. Se o empreendimento não estiver com seu patrimônio assegurado dessa forma, a multa que ficará com a incorporadora será de 25% dos valores pagos se o comprador desistir do negócio. O projeto original fixava 10% de desconto na restituição das parcelas pagas para qualquer caso. Para os empreendimentos sem patrimônio afetado, será aplicada multa de 25% em favor da incorporadora e a devolução do pagamento ocorrerá em 180 dias depois da celebração do distrato.

Nas duas hipóteses, caso o comprador, excepcionalmente, tenha o imóvel disponível para uso antes do “habite-se”, poderão ser descontados pela incorporadora os valores correspondentes aos encargos incidentes sobre a unidade, como impostos, cotas condominiais, encargos contratuais e à indenização pela fruição, uma espécie de compensação pelo uso do imóvel ou aluguel.

O montante relativo a esse último item corresponderá ao percentual fixo de 0,5% do valor atualizado do contrato, computado diariamente (pro rata die). Assim, para um imóvel de R$ 1 milhão, a taxa mensal de ocupação será de R$ 5 mil (0,5%). Quando a rescisão decorrer do atraso na entrega do imóvel e tendo escoado o prazo de prorrogação de 180 dias, caso esteja previsto no contrato, o comprador deverá receber integralmente todos os valores pagos, corrigidos e acrescidos da multa estabelecida no contrato, no prazo de 60 dias contados do pedido distrato.

Caso o comprador não desista do negócio, mesmo escoado esse prazo de 180 dias, deverá receber, quando da entrega do imóvel, indenização correspondente a 1% do valor pago à incorporadora, corrigido monetariamente, por mês de atraso. Outro ponto importante é a regulamentação da possibilidade o desistente indicar outro comprador para imóvel, ficando isento da pena contratual (25% ou 50%)se o novo interessado fechar negócio com a incorporadora. Quando o imóvel objeto do distrato for revendido antes do prazo da restituição, o valor será devolvido ao consumidor em até 30 dias contados da revenda. A lei, ainda, prevê que o direito de arrependimento de compra realizada em estandes de venda e fora da sede da incorporadora deverá ser exercido dentro de sete dias subsequentes à compra. Se exercê-lo, serão restituídos ao comprador todos os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Se o comprador não se manifestar nesse prazo (7 dias), o contrato será considerado irretratável.

Por fim, vale ressaltar a imposição de fazer constar dos contratos o quadro-resumo, contendo informações básicas sobre o negócio como preço, forma de pagamento, parcela de entrada (sinal), valor da corretagem, vencimento das parcelas, índices de correção monetária, taxas de juros e consequências da rescisão contratual. A incorporadora deverá suprir a ausência de qualquer uma dessas informações no quadro, sob pena rescisão contratual por justa causa a critério do comprador.

(*) Especialista em Direito Imobiliário e sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

 

Leia no Hoje em Dia aqui. 

Desobrigação de home care nos planos de saúde

Se a operadora não optar por oferecer cobertura home care para seus beneficiários, de forma expressa em seu contrato, por força de lei, não está obrigada a custeá-lo, ainda que sob prescrição médica

 

Fernando Bianchi

 

O tratamento home care constitui a continuidade do tratamento hospitalar para a residência do paciente, ou seja, uma “internação domiciliar.

Não obstante as valiosas ponderações acerca de seus prós e contras sob o aspecto técnico médico, que não serão tratados neste texto, é fato que sua execução gera significativo custo para o respectivo responsável financeiro da referida prestação de serviços. Nesse peculiar surge a imperiosa indagação sobre a existência ou não da responsabilidade das operadoras de planos de saúde em arcar com os respectivos custos financeiros dos serviços de home care.

Em análise mais superficial, a resposta poderia ser positiva, seja sob o argumento genérico do direito à vida e à saúde, seja porque o paciente não escolhe a necessidade de seus tratamentos, seja porque o médico assistente é soberano na indicação do melhor tratamento ao paciente, seja porque o contrato de plano de saúde por sua própria natureza não pode restringir um tipo ou outro de tratamento, seja, porque o direito do consumidor/paciente/beneficiário hipossuficiente, deve prevalecer sobre o poderio econômico das operadoras de planos de saúde, consideradas como verdadeiras vilãs dessa relação.

Porém, à luz de análise técnica, objetiva, legalista, e não apaixonada, é possível afirmar que as operadoras de planos de saúde privado não tem obrigação de suportar os altos custos do tratamento home care para seus beneficiários.

Tudo porque a partir da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e da Lei 9.961/00 (Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS) se estabeleceu um sistema jurídico próprio, específico e especializado para regular o setor e planos de saúde privado.

Nesse sentido, nos termos do art. 4º., III, da Lei 9.961/00, a ANS passou a legislar sobre as obrigações das operadoras de planos de saúde sob vários aspectos, dentre esses, em relação as coberturas obrigatórias. No entanto, o referido tratamento não está previsto no rol das coberturas obrigatórias regularmente atualizado pelas respectivas Resoluções Normativas da ANS.

Logo, se a operadora não optar por oferecer cobertura home care para seus beneficiários, de forma expressa em seu contrato, por força de lei, não está obrigada a custeá-lo, ainda que sob prescrição médica pois tal cobertura não é recepcionada pela Lei 9.656/98. Ademais, a ANS através de seu Parecer Técnico nº 04/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016, se posicionou expressamente de forma técnica sobre a ausência de obrigação de cobertura de tratamento home care por parte das operadoras de planos de saúde.

Portanto, com o devido respeito, posicionamentos do STJ como no recente julgamento do Recurso Especial nº 1.599.436-RJ, ou mesmo do próprio TJ/SP, através da Súmula 90, encontram respaldo muito mais numa questão social do que técnica à luz da legislação especifica competente que regula a atividade das operadoras de planos de saúde privada.

E nesse peculiar, é regra básica do direito oriunda do princípio da especificidade, de que a lei especifica se sobreponha à legislação generalista, o que infelizmente não está sendo observado por algumas cortes do judiciário.

As operadoras de planos de saúde não podem estar sujeitas às regras e exigências da ANS, o que aliás, não são poucas, apenas quando lhe impõe obrigações, e terem as mesmas regras relegadas a insignificância quando lhe garantem direitos.

Da mesma forma, a exemplo de qualquer outra prestação de serviços, as regras contratuais e legais devem ser respeitadas durante a relação contratual, pois elas constituem elemento base para o cálculo da equação econômica financeira da atividade, inclusive na formação inicial do preço do plano de saúde.

Admitir o contrário, é o mesmo que exigir uma cobertura não contratada sobre a qual nunca se pagou a respectiva contraprestação.

Atualmente, tais decisões judiciais, sob o argumento de conferir melhor benefício a determinados casos, provocam gradativo colapso no sistema, que certamente prejudicará uma coletividade muito maior. Ademais, se de um lado os direitos dos consumidores devem ser protegidos, não se pode impor um peso tão grande em face das operadoras de planos de saúde que torne a manutenção do sistema insustentável, onde o respeito de direitos se dá apenas para um dos lados.

Importante notar os argumentos que impõem a cobertura do tratamento home care ignoram as preocupações da lei que determinou a existência de opções de continuidade de tratamento com risco contratado.

São os chamados hospitais de transição/retaguarda, ainda pouco difundidos, que garantem humanização e melhor benefício para pacientes que não demandam internação hospitalar em hospital geral, mas que ainda não reúnem condição de alta médica.

Esse tipo de hospital já faz parte da rede credenciada das operadoras de planos de saúde e representa risco contratado. Portanto, a desobrigação de home care não é uma posição desumana nas coberturas, mas sim, lealdade contratual.

 

Fernando Bianchi é Sócio de Miglioli e Bianchi Advogados; Membro das Comissões de Direito Médico e de Estudos de Planos de Saúde da OAB/SP

Leia no Ponto na Curva aqui. 

Desobrigação de home care nos planos de saúde

Por Fernando Bianchi,

Sócio de Miglioli e Bianchi Advogados; Membro das Comissões de Direito Médico e de Estudos de Planos de Saúde da OAB/SP

15 de janeiro de 2019

O tratamento home care constitui a continuidade do tratamento hospitalar para a residência do paciente, ou seja, uma “internação domiciliar.

Não obstante as valiosas ponderações acerca de seus prós e contras sob o aspecto técnico médico, que não serão tratados neste texto, é fato que sua execução gera significativo custo para o respectivo responsável financeiro da referida prestação de serviços. Nesse peculiar surge a imperiosa indagação sobre a existência ou não da responsabilidade das operadoras de planos de saúde em arcar com os respectivos custos financeiros dos serviços de home care.

Em análise mais superficial, a resposta poderia ser positiva, seja sob o argumento genérico do direito à vida e à saúde, seja porque o paciente não escolhe a necessidade de seus tratamentos, seja porque o médico assistente é soberano na indicação do melhor tratamento ao paciente, seja porque o contrato de plano de saúde por sua própria natureza não pode restringir um tipo ou outro de tratamento, seja, porque o direito do consumidor/paciente/beneficiário hipossuficiente, deve prevalecer sobre o poderio econômico das operadoras de planos de saúde, consideradas como verdadeiras vilãs dessa relação.

Porém, à luz de análise técnica, objetiva, legalista, e não apaixonada, é possível afirmar que as operadoras de planos de saúde privado não tem obrigação de suportar os altos custos do tratamento home care para seus beneficiários.

Tudo porque a partir da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e da Lei 9.961/00 (Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS) se estabeleceu um sistema jurídico próprio, específico e especializado para regular o setor e planos de saúde privado.

Nesse sentido, nos termos do art. 4º., III, da Lei 9.961/00, a ANS passou a legislar sobre as obrigações das operadoras de planos de saúde sob vários aspectos, dentre esses, em relação as coberturas obrigatórias. No entanto, o referido tratamento não está previsto no rol das coberturas obrigatórias regularmente atualizado pelas respectivas Resoluções Normativas da ANS.

Logo, se a operadora não optar por oferecer cobertura home care para seus beneficiários, de forma expressa em seu contrato, por força de lei, não está obrigada a custeá-lo, ainda que sob prescrição médica pois tal cobertura não é recepcionada pela Lei 9.656/98. Ademais, a ANS através de seu Parecer Técnico nº 04/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016, se posicionou expressamente de forma técnica sobre a ausência de obrigação de cobertura de tratamento home care por parte das operadoras de planos de saúde.

Portanto, com o devido respeito, posicionamentos do STJ como no recente julgamento do Recurso Especial nº 1.599.436-RJ, ou mesmo do próprio TJ/SP, através da Súmula 90, encontram respaldo muito mais numa questão social do que técnica à luz da legislação especifica competente que regula a atividade das operadoras de planos de saúde privada.

E nesse peculiar, é regra básica do direito oriunda do princípio da especificidade, de que a lei especifica se sobreponha à legislação generalista, o que infelizmente não está sendo observado por algumas cortes do judiciário.

As operadoras de planos de saúde não podem estar sujeitas às regras e exigências da ANS, o que aliás, não são poucas, apenas quando lhe impõe obrigações, e terem as mesmas regras relegadas a insignificância quando lhe garantem direitos.

Da mesma forma, a exemplo de qualquer outra prestação de serviços, as regras contratuais e legais devem ser respeitadas durante a relação contratual, pois elas constituem elemento base para o cálculo da equação econômica financeira da atividade, inclusive na formação inicial do preço do plano de saúde.

Admitir o contrário, é o mesmo que exigir uma cobertura não contratada sobre a qual nunca se pagou a respectiva contraprestação.

Atualmente, tais decisões judiciais, sob o argumento de conferir melhor benefício a determinados casos, provocam gradativo colapso no sistema, que certamente prejudicará uma coletividade muito maior. Ademais, se de um lado os direitos dos consumidores devem ser protegidos, não se pode impor um peso tão grande em face das operadoras de planos de saúde que torne a manutenção do sistema insustentável, onde o respeito de direitos se dá apenas para um dos lados.

Importante notar os argumentos que impõem a cobertura do tratamento home care ignoram as preocupações da lei que determinou a existência de opções de continuidade de tratamento com risco contratado.

São os chamados hospitais de transição/retaguarda, ainda pouco difundidos, que garantem humanização e melhor benefício para pacientes que não demandam internação hospitalar em hospital geral, mas que ainda não reúnem condição de alta médica.

Esse tipo de hospital já faz parte da rede credenciada das operadoras de planos de saúde e representa risco contratado. Portanto, a desobrigação de home care não é uma posição desumana nas coberturas, mas sim, lealdade contratual.

Leia no site do Diário Indústria & Comércio, aqui.

Lucas Miglioli: “Marco regulatório para compra de imóveis”

Especializado em Direito Imobiliário e sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

20 DEZ 2018Por 01h:00

O ambiente de disputas judiciais no setor imobiliário poderá ser pacificado com a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados das nove emendas feitas pelo Senado ao texto do Projeto de Lei 1.220/15, que trata da rescisão do compromisso de venda e compra de imóvel (apartamentos ou unidades autônomas nas incorporações e lotes, nos loteamentos). O texto, que, agora, segue para sanção presidencial, é fruto de uma extensa discussão, envolvendo diversos interessados como construtoras, incorporadoras, associações de defesa dos consumidores, entre outros.

É, de fato, um importante marco regulatório, na medida em que define as condições nas hipóteses de distrato, permitindo tanto às empresas construtoras ou incorporadores quanto aos consumidores mensurar as consequências do desfazimento do negócio.

A proposta prevê que, nos empreendimentos com patrimônio de afetação (aquele que não integra o patrimônio da construtora), ao desistir do imóvel, o comprador receberá 50% do valor pago, deduzida a corretagem, 30 dias após a emissão do “habite-se”.

Para os empreendimentos sem patrimônio afetado, incorporadora reterá 25% dos valores pagos, ou seja, a restituição será de 75%, devendo ocorrer em 180 dias da celebração do distrato.

O projeto original fixava 10% de desconto na restituição das parcelas pagas para qualquer caso.

Nas duas hipóteses, caso o comprador, excepcionalmente, tenha o imóvel disponível para uso antes do “habite-se”, poderão ser descontados pela incorporadora os valores correspondentes aos encargos incidentes sobre a unidade, como impostos, cotas condominiais, encargos contratuais e à indenização pela fruição, uma espécie de compensação pelo uso do imóvel ou aluguel.

O montante relativo a esse último item corresponderá ao percentual fixo de 0,5% do valor atualizado do contrato, computado diariamente (pro rata die).

Assim, para um imóvel de R$ 1 milhão, a taxa mensal de ocupação será de R$ 5 mil (0,5%).

Quando a rescisão decorrer do atraso na entrega do imóvel e tendo escoado o prazo de prorrogação de 180 dias, caso esteja previsto no contrato, o comprador deverá receber integralmente todos os valores pagos, corrigidos e acrescidos da multa estabelecida no contrato, no prazo de 60 dias contados do pedido distrato.

Caso o comprador não desista do negócio, deverá receber, quando da entrega do imóvel, indenização correspondente a 1% do valor pago à incorporadora, corrigido monetariamente, por mês de atraso.

Outro ponto importante é a regulamentação da possibilidade o desistente indicar outro comprador para imóvel, ficando isento da pena contratual (25% ou 50%) se o novo interessado fechar negócio com a incorporadora.

Quando o imóvel objeto do distrato for revendido antes do prazo da restituição, o valor será devolvido ao consumidor em até 30 dias contados da revenda.

A proposta, ainda, prevê que o direito de arrependimento de compra realizada em estandes de venda e fora da sede da incorporadora deverá ser exercido dentro de sete dias subsequentes à compra. Se exercê-lo, serão restituídos ao comprador todos os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Se o comprador não se manifestar nesse prazo (7 dias), o contrato será considerado irretratável.

Por fim, vale ressaltar a imposição de fazer constar dos contratos o quadro-resumo, contendo informações básicas sobre o negócio como preço, forma de pagamento, parcela de entrada (sinal), valor da corretagem, vencimento das parcelas, índices de correção monetária, taxas de juros e consequências da rescisão contratual.

A incorporadora deverá suprir a ausência de qualquer uma dessas informações no quadro, sob pena rescisão contratual por justa causa a critério do comprador.

Por isso, ao que tudo indica, será recebido com grande entusiasmo pelo setor, especialmente por trazer regras específicas, aclarando e, sobretudo, protegendo a relação entre empreendedores e consumidores, tão vital à economia brasileira.

Leia no site do Correio do Estado, aqui. 

Desobrigação de home care nos planos de saúde

Fernando Bianchi*

20 Dezembro 2018 | 04h00

Fernando Bianchi. FOTO: DIVULGAÇÃO

O tratamento home care constitui a continuidade do tratamento hospitalar para a residência do paciente, ou seja, uma “internação domiciliar. Não obstante as valiosas ponderações acerca de seus prós e contras sob o aspecto técnico médico, que não serão tratados neste texto, é fato que sua execução gera significativo custo para o respectivo responsável financeiro da referida prestação de serviços. Nesse peculiar surge a imperiosa indagação sobre a existência ou não da responsabilidade das operadoras de planos de saúde em arcar com os respectivos custos financeiros dos serviços de home care.

Em análise mais superficial, a resposta poderia ser positiva, seja sob o argumento genérico do direito à vida e à saúde, seja porque o paciente não escolhe a necessidade de seus tratamentos, seja porque o médico assistente é soberano na indicação do melhor tratamento ao paciente, seja porque o contrato de plano de saúde por sua própria natureza não pode restringir um tipo ou outro de tratamento, seja, porque o direito do consumidor/paciente/beneficiário hipossuficiente, deve prevalecer sobre o poderio econômico das operadoras de planos de saúde, consideradas como verdadeiras vilãs dessa relação.

Porém, à luz de análise técnica, objetiva, legalista, e não apaixonada, é possível afirmar que as operadoras de planos de saúde privado não tem obrigação de suportar os altos custos do tratamento home care para seus beneficiários.

Tudo porque a partir da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e da Lei 9.961/00 (Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS) se estabeleceu um sistema jurídico próprio, específico e especializado para regular o setor e planos de saúde privado.

Nesse sentido, nos termos do art. 4.º, III, da Lei 9.961/00, a ANS passou a legislar sobre as obrigações das operadoras de planos de saúde sob vários aspectos, dentre esses, em relação as coberturas obrigatórias. No entanto, o referido tratamento não está previsto no rol das coberturas obrigatórias regularmente atualizado pelas respectivas Resoluções Normativas da ANS.

Logo, se a operadora não optar por oferecer cobertura home care para seus beneficiários, de forma expressa em seu contrato, por força de lei, não está obrigada a custeá-lo, ainda que sob prescrição médica pois tal cobertura não é recepcionada pela Lei 9.656/98. Ademais, a ANS através de seu Parecer Técnico n.º 04/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016, se posicionou expressamente de forma técnica sobre a ausência de obrigação de cobertura de tratamento home care por parte das operadoras de planos de saúde.

Portanto, com o devido respeito, posicionamentos do STJ como no recente julgamento do Recurso Especial n.º 1.599.436-RJ, ou mesmo do próprio TJ/SP, através da Súmula 90, encontram respaldo muito mais numa questão social do que técnica à luz da legislação especifica competente que regula a atividade das operadoras de planos de saúde privada.

E nesse peculiar, é regra básica do direito oriunda do princípio da especificidade, de que a lei especifica se sobreponha à legislação generalista, o que infelizmente não está sendo observado por algumas cortes do Judiciário.

As operadoras de planos de saúde não podem estar sujeitas às regras e exigências da ANS, o que aliás, não são poucas, apenas quando lhe impõe obrigações, e terem as mesmas regras relegadas a insignificância quando lhe garantem direitos.

Da mesma forma, a exemplo de qualquer outra prestação de serviços, as regras contratuais e legais devem ser respeitadas durante a relação contratual, pois elas constituem elemento base para o cálculo da equação econômica financeira da atividade, inclusive na formação inicial do preço do plano de saúde.

Admitir o contrário, é o mesmo que exigir uma cobertura não contratada sobre a qual nunca se pagou a respectiva contraprestação.

Atualmente, tais decisões judiciais, sob o argumento de conferir melhor benefício a determinados casos, provocam gradativo colapso no sistema, que certamente prejudicará uma coletividade muito maior. Ademais, se de um lado os direitos dos consumidores devem ser protegidos, não se pode impor um peso tão grande em face das operadoras de planos de saúde que torne a manutenção do sistema insustentável, onde o respeito de direitos se dá apenas para um dos lados.

Importante notar os argumentos que impõem a cobertura do tratamento home care ignoram as preocupações da lei que determinou a existência de opções de continuidade de tratamento com risco contratado.

São os chamados hospitais de transição/retaguarda, ainda pouco difundidos, que garantem humanização e melhor benefício para pacientes que não demandam internação hospitalar em hospital geral, mas que ainda não reúnem condição de alta médica.

Esse tipo de hospital já faz parte da rede credenciada das operadoras de planos de saúde e representa risco contratado. Portanto, a desobrigação de home care não é uma posição desumana nas coberturas, mas sim, lealdade contratual.

*Fernando Bianchi, sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, membro das Comissões de Direito Médico e de Estudos de Planos de Saúde da OAB/SP

Lei no Estadão, aqui.