Artigo | Lucro não é ilegal, mesmo na pandemia

Fernando Bianchi*

18 de agosto de 2020 | 10h00

A pandemia do coronavírus tornou-se um campo importante de observação sobre o jogo de interesses sócio-econômicos que se camufla em debates sobre ética, moral, cidadania, responsabilidade e função social das empresas. Instrumentalizada por interesses políticos, a agenda de discussões sobre o tema blinda os responsáveis pela desassistência do sistema de saúde público e por uma descabida indução à depressão econômica. As mortes de milhares de profissionais de saúde, de quase 100 mil pessoas, o fechamento de dezenas de milhares de empresas, o desemprego de 9 milhões de cidadãos, ainda não estão contextualizadas e compreendidas de modo adequado e, provavelmente, nem haja interesse nisso.

Afinal, o contexto induz à inversão sobre o que realmente importa. Válido é atacar alvos que possam prender a atenção da opinião pública, livrando o outro dos holofotes que escancariam seu papel na crise sanitária econômica que devasta nosso país.

Um exemplo é discutir sobre a legalidade de se aferir lucro na comercialização da vacina contra o COVID19.

No Brasil, a legislação que regula o setor farmacêutico é a Lei nº 10.742/2003 e as resoluções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CEMED, vinculada ao Governo Federal. Porém sobre preço de vacinas, não há nenhuma disposição impondo comercialização a preço de custo.

Sob a ótica nacional não há lei que proíba que as farmacêuticas tenham lucro com a comercialização das vacinas. Aliás esse é justamente o negócio de tal segmento empresarial que investe milhões em pesquisas e desenvolvimento de medicações, justamente para cumprir seu objeto social.

Como se tem visto, nem em situações onde houve subsídio de verba governamental para auxílio de pesquisas, há obrigatoriedade de venda a preço de custo por parte das farmacêuticas. Nesses casos, a regra é aquela prevista no caso a caso em cada um dos acordos comerciais feitos entre governos e empresas farmacêuticas.

As farmacêuticas têm o que poderíamos denominar “autonomia parcial” na fixação de valores. Entretanto, o lucro não é ilegal, mesmo em situações de pandemia. Tanto que nem mesmo a Lei Federal nº 13.979/20 que trata das medidas de enfrentamento da pandemia, que prevê requisição de bens e serviços à empresas para o combate da Covid19, não impõe aplicação de preço de custo aos produtos.

Atualmente, está em tramite na Comissão Externa de Enfrentamento à Covid19 da Câmara dos Deputados um pacote de medidas legislativas cujo objeto é o tabelamento de preços de itens essenciais ao combate da Covid19, como por exemplo; máscaras e álcool em gel, porém sobre vacinas não há nada concreto.

Importante destacar que qualquer medida governamental fixando valores de custo para vacinas contra o Covid19, pode ser discutida judicialmente, como já ocorrera no passado quando a CEMED tentou fixar obrigação aos hospitais para cobrarem medicação de seus pacientes à preço de custo e foi repelida por decisão judicial.

Não se pode perder de vista que segundo o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.

Logo, a promoção de políticas públicas de saúde é dever do estado como ocorre diuturnamente na promoção de outras campanhas de vacinação nacional como da poliomielite, sarampo e outras.

Portanto, a atribuição de margem no preço das vacinas por parte das farmacêuticas, não fere o direito à saúde da população, pois cabe ao Estado, a aquisição das mesmas e distribuição gratuita à população.

Ao invés de se preocuparem com o preço da vacina no âmbito particular, melhor caberia ser cobrado porque na grande maioria das cidades do Brasil o melhor equipamento hospitalar são ambulâncias para levar os doentes graves para bem longe. Das pessoas indagarem onde seus dirigentes políticos se internam quando ficam doentes. Porque recursos públicos são usados para estádios de futebol ao invés de hospitais. Porque a preocupação com a saúde só ganha espaço quando ocorre um problema internacional como a pandemia, quando em verdade, há anos, milhares de pessoas perdem suas vidas nos corredores dos hospitais onde falta tudo?

*Fernando Bianchi, advogado, sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, especialista em Direito da Saúde – Universidade de Coimbra- PT, membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/SP

Clique aqui e leia o original publicado no Estadão.

Entrevista | Fernando Bianchi no Jornal da Record News | 23/07/2020

Fernando Bianchi, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados e especialista em Direito Médico e da Saúde Suplementar, em entrevista ao Jornal da Record News, esclarece se “as farmacêuticas devem vender vacina a preço de custo”

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Sobrevivência a partir da Redução do Custo de Locação

Por * Lucas Augustus Alves Miglioli

A pandemia do novo coronavírus vem causando impactos severos à economia, especialmente pelas medidas restritivas de circulação e de atividades, com a determinação de fechamento de estabelecimentos comerciais como escolas, academias, shoppings centers, galerias, bares, restaurantes, dentre outros.

Com a liquidez comprometida, empresas buscam, a todo custo, sobreviver à Covid-19, focando suas ações mitigadoras, inicialmente, nas obrigações trabalhistas, de fornecimento e tributárias.

Passado o choque inicial, seus números têm mostrado que a revisão das despesas com locação de imóveis – uma das mais impactantes no fluxo financeiro – é crucial ao seu equilíbrio econômico-financeiro, afetado pelas medidas de combate à pandemia.

Justificativas não faltam

Primeiro, por simples bom senso – que, aliás, deve permear toda e qualquer relação – já que não há como desconhecer nem deixar de se sensibilizar com a situação que acomete toda economia.

Por isso, inicialmente, há que se negociar com o locador.

Segundo, porque a revisão dos valores do aluguel encontra amparo legal e nos mais comezinhos princípios do Direito.

Nesse ponto, reside o maior atrito entre os interessados, simplesmente porque muitos desconhecem seus direitos diante de uma situação excepcional, de extrema gravidade, que, tendo tomado todos de surpresa, impossibilitou qualquer medida preventiva.

A controvérsia tem sido submetida ao Poder Judiciário, por meio de ações judiciais propostas por locatários após o fracasso das negociações com os locadores, fundamentadas nos seguintes princípios:

i) exceção do contrato não cumprido: inexigibilidade dos aluguéis e encargos da locação ante a impossibilidade de uso pleno do imóvel, uma vez que o contrato de locação é bilateral, prevendo prestação e contraprestação a ambos os contratantes (disponibilização do imóvel, de um lado, e pagamento do aluguel, do outro);

ii) teoria da imprevisão/onerosidade excessiva: equilíbrio da equivalência das prestações em razão da alteração brusca e significativa das condições existentes no momento da contratação;

iii) boa-fé objetiva: conduta leal, esperada (e tutelada) em todas as relações sociais.

Atento a esses princípios, o Poder Judiciário tem concedido liminares ou antecipado tutelas de urgência para suspender o pagamento ou reduzir o valor do aluguel.

Afinal, é preciso manter o equilíbrio da relação locatícia, evitando que o cenário de força maior imponha prejuízo a apenas umas das partes.

A despeito do posicionamento atual do Poder Judiciário, é muito cedo para afirmar, com segurança, como as demandas judiciais serão definitivamente decididas, já que os efeitos da pandemia sobre as relações locatícias devem se projetar para os próximos meses, durante os quais certamente novos argumentos serão empregados por locatários e locadores, cabendo aos tribunais, na medida do possível, pacificar a questão, garantindo a segurança jurídica a todos.

Lucas Augustus Alves Miglioli, especialista em direito administrativo e sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

Leia na Folha Condomínio, aqui.

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Guilherme Mastrichi Basso (Subprocurador Geral do Trabalho aposentado, Ex-Procurador do Ministério Público do Trabalho, Sócio de Mastrichi Basso Advogados Associados)

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