Sobrevivência a partir da Redução do Custo de Locação

Por * Lucas Augustus Alves Miglioli

A pandemia do novo coronavírus vem causando impactos severos à economia, especialmente pelas medidas restritivas de circulação e de atividades, com a determinação de fechamento de estabelecimentos comerciais como escolas, academias, shoppings centers, galerias, bares, restaurantes, dentre outros.

Com a liquidez comprometida, empresas buscam, a todo custo, sobreviver à Covid-19, focando suas ações mitigadoras, inicialmente, nas obrigações trabalhistas, de fornecimento e tributárias.

Passado o choque inicial, seus números têm mostrado que a revisão das despesas com locação de imóveis – uma das mais impactantes no fluxo financeiro – é crucial ao seu equilíbrio econômico-financeiro, afetado pelas medidas de combate à pandemia.

Justificativas não faltam

Primeiro, por simples bom senso – que, aliás, deve permear toda e qualquer relação – já que não há como desconhecer nem deixar de se sensibilizar com a situação que acomete toda economia.

Por isso, inicialmente, há que se negociar com o locador.

Segundo, porque a revisão dos valores do aluguel encontra amparo legal e nos mais comezinhos princípios do Direito.

Nesse ponto, reside o maior atrito entre os interessados, simplesmente porque muitos desconhecem seus direitos diante de uma situação excepcional, de extrema gravidade, que, tendo tomado todos de surpresa, impossibilitou qualquer medida preventiva.

A controvérsia tem sido submetida ao Poder Judiciário, por meio de ações judiciais propostas por locatários após o fracasso das negociações com os locadores, fundamentadas nos seguintes princípios:

i) exceção do contrato não cumprido: inexigibilidade dos aluguéis e encargos da locação ante a impossibilidade de uso pleno do imóvel, uma vez que o contrato de locação é bilateral, prevendo prestação e contraprestação a ambos os contratantes (disponibilização do imóvel, de um lado, e pagamento do aluguel, do outro);

ii) teoria da imprevisão/onerosidade excessiva: equilíbrio da equivalência das prestações em razão da alteração brusca e significativa das condições existentes no momento da contratação;

iii) boa-fé objetiva: conduta leal, esperada (e tutelada) em todas as relações sociais.

Atento a esses princípios, o Poder Judiciário tem concedido liminares ou antecipado tutelas de urgência para suspender o pagamento ou reduzir o valor do aluguel.

Afinal, é preciso manter o equilíbrio da relação locatícia, evitando que o cenário de força maior imponha prejuízo a apenas umas das partes.

A despeito do posicionamento atual do Poder Judiciário, é muito cedo para afirmar, com segurança, como as demandas judiciais serão definitivamente decididas, já que os efeitos da pandemia sobre as relações locatícias devem se projetar para os próximos meses, durante os quais certamente novos argumentos serão empregados por locatários e locadores, cabendo aos tribunais, na medida do possível, pacificar a questão, garantindo a segurança jurídica a todos.

Lucas Augustus Alves Miglioli, especialista em direito administrativo e sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

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Guilherme Mastrichi Basso (Subprocurador Geral do Trabalho aposentado, Ex-Procurador do Ministério Público do Trabalho, Sócio de Mastrichi Basso Advogados Associados)

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Boletim de notícias – Liberação da Telemedicina

Autorizações para atendimento médico à distância

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O quadro de pandemia do coronavírus pegou em cheio a disputa pelo atendimento médico à distância, conhecido como Telemedicina. Não obstante, a discussão sobre a autorização ou não da telemedicina que vinha sendo travada desde então ganhou status de primeira necessidade após a publicação (i) da Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 03.02.20, que declarou emergência em saúde pública de importância nacional; (ii) da Lei nº 13.979, de 06.02.2020, e da Portaria/MS nº 356, de 11.03.2020, que tratam das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

O tema é colocado em discussão por meio de artigo produzido pelo especialista em Direito Médico do escritório Miglioli e Bianchi Advogados, Fernando Bianchi. Por sua importância o texto foi exposto nos seguintes veículos de comunicação: Estadão, Jus Navigandi, Editora Roncarati, Investidura Portal Jurídico, Medicina S/A, Saúde Business, O Estado MS, Jornal Jurid, Jornal Lex Prime, Gazeta Digital, Revista Prática Forense, Âmbito Jurídico e Conexão Tocantins.

Porque o Ministério da Saúde atropelou o CFM na autorização da Telemedicina
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Mesmo pressionado por entidades de classe médicas, o Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais a ele vinculados vêm impedindo a utilização da telemedicina. Sob o fundamento de que a prática da telemedicina configuraria desrespeito ao artigo 37 do Código de Ética Médica – “prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente” –, os Conselhos Médicos, de forma contumaz, apenam profissionais e empresas que prestam essa modalidade de serviço, ainda que a prática tenha respaldo na Resolução nº 1643/2002, editada há quase duas décadas pelo próprio CFM. Mais detalhes sobre essa nova resolução podem ser obtidas no artigo dos advogados, Fernando Bianchi e Giuliano Pretini Bellinatti, sócios do escritório Miglioli e Bianchi Advogados publicado nos seguintes portais especializados em saúde e justiça: Blog da Saúde, Âmbito Jurídico, Saúde Business, Jornal Jurid, Jus Navigandi e Jornal Lex Prime.
Regras para operacionalização da Telemedicina de acordo com a Portaria Ministério da Saúde nº 467/2020
Crédito: Pixabay
Em razão da omissão e da negligência do CFM quanto à liberação da telemedicina, mesmo diante da declarada situação de emergência em saúde internacional, o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, editou a Portaria nº 467, de 20 de março de 2020, que dispôs, em caráter excepcional e temporário, sobre a autorização dessa prática médica. Informações da portaria podem ser conferidos em artigo do sócio do escritório Miglioli e Bianchi Advogados, Fernando Bianchi, especialista em Direito Médico, publicado no Saúde Business, Jus Navigandi, Âmbito Jurídico e Jornal Jurid.

MP 936 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

O direito do trabalho, objeto de inúmeras críticas desde a vigência da Reforma Trabalhista, vem, ao longo das últimas semanas, demonstrando seu protagonismo na luta contra as consequências ocasionadas pela pandemia do coronavírus (Covid-19) na economia brasileira.

Nesse sentido, o governo federal anunciou o ‘Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda’ regulado pela Medida Provisória 936 publicada neste 02 de abril.

Além de preservar o emprego e a renda dos trabalhadores, a medida tem como objetivo manter e viabilizar a atividade econômica das empresas – imprescindível para a existência dos postos de trabalho.

A despeito da controvérsia que a MP já está fomentando, abordaremos suscintamente suas principais medidas elencadas em seu art. 3: (i) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, (ii) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e (iii) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

I – Criação do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda

O art.5º da MP formaliza a criação do “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda” que será custeado com os recursos da União diretamente aos empregados nas hipóteses de redução do salário ou suspensão do contrato de trabalho.

Nestes casos, além de cumprirem os requisitos constantes da MP em cada modalidade, a empresa, caso adote alguma das medidas, deverá informar o Ministério da Economia no prazo de 10 dias da formalização do acordo com o empregado, sob pena de continuar pagando integralmente seu salário e os respectivos encargos sociais até sua regularização.

Os empregados receberão a primeira parcela do benefício após 30 dias da assinatura do acordo.

O benefício, porém, não será devido àqueles que ocuparem cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação ou estiverem em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência, do seguro desemprego e da bolsa de qualificação profissional que trata o art. art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990, custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Caberá ao Ministério da Economia disciplinar a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador e a concessão e pagamento do benefício aos empregados.

Importante destacar que, nos termos do art. 12 da MP, as medidas serão implementadas por meio de acordo individual ou negociação coletiva aos empregados:

i – com salário igual ou inferior a R$3.135,00 ou

ii – aqueles com nível superior e que recebam salário igual ou superior a 2 vezes o limite máximo do RGPS, atualmente R$12.202,12

Para os empregados que recebem (i) mais do que R$3.135,00 e (ii) R$12.202,12 ou mais, mas não tiverem curso superior, as medidas previstas na MP apenas serão válidas por meio de convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de 25% da jornada e salário que poderá ocorrer por meio de acordo individual.

II – Redução temporária da jornada de trabalho e dos salários

De acordo com a MP (art.7º), as empresas poderão reduzir por acordo individual e pelo prazo máximo de 90 dias as jornadas e salários em:

– 25% – todos os empregadose;

–  50% e 70% – para aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou que possuem diploma de nível superior e recebem salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios da Previdência – R$12.202,12.

Isso, desde que o valor do salário-hora de trabalho seja preservado e o empregado comunicado formalmente com, no mínimo, 2 dias corridos de antecedência.

Para compensar a redução da renda do trabalhador, o benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego que teria direito, nos termos do art. 6º da MP.

Assim, no caso de redução de jornada e salário, “o benefício será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução”. (art. 6º, I)

Obs: Por meio de convenção ou acordo coletivo, a redução poderá aplicada a todos os empregados, independentemente do valor que recebem e, caso a redução seja inferior a 25%, o empregado não tem direito ao benefício, porém, recomenda-se que o empregador formalize tal ajuste.

A jornada e o salário serão restabelecidos em 2 dias corridos contado (i) do término do estado de calamidade pública, (ii) da data estabelecida no acordo individual ou (iii) da data de comunicação do empregador que optar por antecipar o fim do período de redução pactuado.

III – Suspensão dos contratos de trabalho pelo prazo de 60 dias, nas seguintes hipóteses:

Embora o governo tenha sentido a grande repercussão que o levou a revogar o art. 18 da MP 927, horas depois de sua publicação, novamente apresenta a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, porém, por um período inferior (até 60 dias) e de forma mais estruturada.

Essas mudanças, contudo – que aperfeiçoaram o tema, diga-se -, não serão suficientes para convencer os defensores assíduos das classes dos trabalhadores.

De qualquer modo, a MP em seu art. 8º prevê a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho pelo período de 60 dias, podendo ser fracionado em 2 períodos de 30 dias cada e desde que ocorra por acordo individual escrito e encaminhado aos empregados que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou que possuem diploma de nível superior e recebem salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (R$12.202,12), com, no mínimo, 2 dias corridos de antecedência.

Obs: Por meio de convenção ou acordo coletivo, a suspensão poderá ser aplicada a todos os empregados, independentemente do valor que recebem.

Durante a suspensão, o empregado deverá receber todos os benefícios concedidos pela empresa a seus trabalhadores e ficará autorizado a recolher para o RGPS na qualidade de segurado facultativo.

O contrato será restabelecido no prazo de 2 dias corridos contados (i) do término do estado de calamidade pública, (ii) da data estabelecida no acordo individual ou (iii) da data de comunicação do empregador que optar por antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Caso o empregado desempenhe qualquer atividade durante esse período, a suspensão será descaracterizada, sujeitando o empregador ao pagamento da remuneração e dos encargos, além de outras penalidades.

A MP, em seu art. 8º, §5º, dispôs que a empresa que tiver auferido receita bruta superior a R$4,8 milhões em 2019, apenas poderá suspender o contrato de trabalho de seus funcionários se manter a ajuda compensatória de 30% de seu salário.

Neste caso, o empregado receberá 70% do seguro desemprego que teria direito e a empresa ficará obrigada a pagar 30% de seu salário, além de manter os benefícios.

Caso a empresa tenha auferido renda bruta inferior a R$4,8 milhões em 2019, poderá suspender o contrato de trabalho de seus funcionários – de acordo com os requisitos indicados – desde que recebam até 3 salários mínimos (R$3.117) ou mais de 2 tetos do RGPS (R$12.202,12) e tenham nível superior.

Nesta hipótese, o empregado receberá 100% do seguro desemprego que teria direito e a empresa apenas é obrigada a manter os benefícios que eram pagos.

IV – DEMAIS DISPOSIÇÕES DA MP

IV.a – Estabilidade provisória

Em ambos os casos, o governo tratou de garantir a estabilidade provisória dos empregados durante o período acordado da redução de jornada e salário e/ou da suspensão e após o seu restabelecimento, pelo mesmo prazo acordado, conforme previsto no art. 10 da MP.

Caso o empregado seja dispensado dentro desse período, a empresa deverá arcar com as verbas rescisórias de praxe e com uma indenização no valor de:

i – 50% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, em casos de redução de jornada e salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

ii – 75% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, em casos de redução de jornada e salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%

iii – 100% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, em casos de redução de jornada e salário em percentual superior a 70% ou em caso de suspensão temporária do contrato.

IV.b – Benefício Emergencial

A MP ainda prevê em seu art. 18 o pagamento de benefício emergencial de R$600,00 por 3 meses aos empregados com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de sua publicação e será pago em até 30 dias.

2º Boletim Especial de atualização e orientações para Operadoras de Planos de Saúde diante da Pandemia do COVID19

Prezados clientes,

Atentos à pandemia do COVID19 e seus impactos no mercado das operadoras de planos de saúde, apresentamos as seguintes considerações, de acordo com as últimas orientações da ANS.

Notícias relevantes do setor de Saúde Privada

Supremo Tribunal Federal (STF) e Planalto promovem iniciativa e enviam Projeto de Lei para o Congresso Nacional, objetivando a constituição de um Comitê Nacional de Órgãos da Justiça e Controle, cuja função será resolver e prevenir litígios na área da Saúde em razão do combate ao coronavírus.

– É editada a Portaria nº 103 de 17.03.20, do Ministério da Economia, que autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a:

– Suspender, por até 90 dias:

– Os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança de dívidas da União;

– O encaminhamento de certidões da dívida ativa para protestos extrajudiciais;

– A instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes;

– Os procedimentos de rescisão de parcelamento por inadimplência.

– Oferecer proposta de acordo referente a débitos inscritos na dívida ativa:               

– Parcela de entrada equivalente a 1% do valor da dívida ativa;

– Diferimento das demais parcelas para 90 dias;

– Prazo máximo do saldo em 84 meses;

– Prazo máximo do saldo para pessoas físicas, micro empresas e empresas de pequeno porte em 100 meses;

Maiores informações também podem ser obtidas na Portaria PGFN nº 7.820, de 18.03.20, bem como no site: www.reguarize.pgfn.gov.br

Observações MEB ADVOGADOS: Trata-se de uma boa oportunidade para operadoras que necessitam de certidões negativas e tenham interesse em liquidar pendências.

– Ministério Público Federal solicita à ANS flexibilização da inadimplência de contratantes de planos de saúde, especialmente dos planos coletivos empresariais. A ANS tratou do tema da reunião DICOL – de Diretoria Colegiada do último dia 20.03.20, orientando as operadoras sobre a permanência de contratos inadimplentes.

Observações MEB ADVOGADOS: Não houve nenhuma alteração quanto ao direito de as operadoras rescindirem os contratos inadimplentes, desde que respeitada a legislação e os termos contratados. Ao nosso ver, em que pese a questão social, tal orientação é nada razoável e vai na contramão do bom senso, considerando a majoração de custos que impactarão as operadoras em razão da pandemia. Não é razoável majorar coberturas e, ainda, incentivar que elas sejam garantidas sem a respectiva contraprestação, ou, ainda, mediante recebimento futuro. É imperiosa a preservação do mercado de planos de saúde privado, o que não se dará com tais medidas.

– Apesar das tendências políticas, até o momento não foi editada qualquer legislação prorrogando os vencimentos de pagamento de impostos ou mesmo tratando da incidência de multas e demais encargos decorrentes do eventual não pagamento.

Observações MEB ADVOGADOS: Diante da dificuldade presente e futura das empresas em cumprirem obrigações tributárias, destacamos a possibilidade do ingresso de medidas judiciais visando à obtenção de liminares para postergação da obrigação.– Além da suspensão dos prazos de procedimentos eletivos – hospital dia e internações eletivas -, a DICOL na reunião de 25.03.20 flexibilizou os seguintes prazos de atendimento da RN/ANS nº259.

Observações MEB ADVOGADOS: Entendemos que foi correta a flexibilização imediata de outros procedimentos eletivos e não emergenciais, tanto pelo fato de a concentração da atividade estar voltada para a pandemia, como para que haja equilíbrio na equação econômico-financeira da operação, pois os recursos das operadoras não são infinitos.

Importante esclarecer que nos casos em que o tratamento médico não possa ser interrompido, desde que haja justificativa médica – relatório médico – os prazos originais da RN/ANS nº 259 serão mantidos.

– A ANS também está revendo as regras da constituição de junta médica, prevista na RN/ANS nº424

Observações MEB ADVOGADOS: É imperioso tal ajuste, pois o rito da junta médica vai de encontro às determinações de quarentena e afastamento social afetos a pandemia. Ficou acordado na reunião da DICOL que o prazo da Junta Médica fica ajustado de acordo com os novos prazos da RN/ANS 259 e que deve ser realizada preferencialmente a distância.

– A ANS reforça a recomendação que as operadoras façam o atendimento de seus beneficiários à distância, através dos canais de atendimento, bem como oriente os beneficiários de forma simples e objetiva sobre; (i) os cuidados que devem ser adotados para controle da infecção e (ii) os locais de atendimento para casos do COVID19.

– Alteração do prazo do DIOPS do 4º Trimestre de 2019, possivelmente ensejará atraso no cálculo do reajuste dos contratos do tipo individual do ano.

Orientações do órgão regulador (ANS)

Seguem as novidades da última semana:

– Prorrogação de prazos para o envio de informações obrigatórias, conforme tabela abaixo:

– Prorrogação de prazos processuais conforme tabela abaixo:

Observações MEB ADVOGADOS: Enfatizamos, com maior destaque:

– Prorrogação de prazo para interposição de recurso em processos sancionadores;

– Prorrogação de prazo para resposta à NIP – assistencial – para 10 dias – pelo prazo de 30 dias;

– Interrupção de prazo para resposta à NIP – não assistencial – pelo prazo de 30 dias;

Questões de natureza econômico-financeira

A pedido do CONSU, está sendo objeto das últimas reuniões DICOL a liberação parcial da PEONA, na ordem de alguns bilhões de reais, para aumento da quantidade de leitos e unidades ambulatoriais.

Observações MEB ADVOGADOS: Apesar do caráter social da medida, entendemos que a liberação dos recursos da PEONA deve ser realizada para dar maior liquidez às operadoras tão impactadas e fortalecer o setor de segmento de saúde privada e não exclusivamente para aumentar o número de leitos. Tal medida certamente contribuiria para o menor impacto que será experimentado por ocasião do reajuste de mensalidades que ocorrerá no futuro próximo. 

Há, ainda, deliberações em andamento no sentido de (i) conferir maior liberdade de constituir recursos; (ii) reduzir a exigência de capital e (iii) autorizar a constituição de novos ativos garantidores.

Segue um resumo do tratado na última reunião da DICOL de 20.03.20:

– Autorização da movimentação de ativos garantidores relativos à PEONA – R$13 B;

– Excedente da margem de solvência já constituída/excedente do capital baseado em risco poderá ser utilizado; limites mínimos terão suas exigências reduzidas;

-PEONASUS e PIC: prorrogado por 1 ano (exigidos a partir de 1/01/2021);

– Retirada integral da exigência de ativos garantidores PEL-SUS, obrigatoriedade mantida para contabilização das provisões.

Tais pontos continuarão a ser deliberados na próxima reunião DICOL agendada para o dia 30.3.20.

Atenção para atualizações diárias

Diariamente, estão sendo editadas normas federais, estaduais e municipais sobre como as autoridades públicas e instituições públicas e privadas de saúde devem se comportar diante da evolução da pandemia.

Portanto, recomendamos máxima atenção às novas orientações e à alteração daquelas já existentes.

A equipe do Miglioli e Bianchi Advogados, especializada na assessoria jurídica de operadoras de planos de saúde, hospitais, profissionais médicos e demais empresas da área da saúde, está de plantão para esclarecer dúvidas e adotar todas as medidas necessárias à mitigação dos impactos dessa situação extraordinária.

Caso tenha perdido o boletim especial anterior, acesse o link:  http://www.miglioliebianchi.com.br/atualizacao-e-orientacoes-para-operadoras-de-planos-de-saude-diante-da-pandemia-do-covid19/

Entenda a MP 927/2020 e o que as empresas estão autorizadas fazer na esfera trabalhista

O governo federal regulamentou a série de medidas que vinha anunciando na esfera trabalhista dentro da estratégia de enfrentamento sanitário à disseminação do vírus COVID – 19. A medida tem vigência imediata e tenta preservar empregos, empresas e, consequentemente, a frágil economia brasileira que, ao longo dos últimos anos, vinha apresentando tímidos indicativos de recuperação.

Assim, sua aplicação se dará “(…) durante o estado de calamidade pública (…) e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior (…)”, nos termos do §único do art. 1º. Possibilita, pois, aos empregadores, a adoção das seguintes medidas, embora algumas delas vêm sendo objeto de muito debate:

I – Teletrabalho (arts. 4 e 5)

Como de se esperar, a Medida Provisória autorizou o empregador, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, mais conhecido como home office, desde que observado o prazo de 48 horas de antecedência e mediante acordo escrito ou meio eletrônico. A responsabilidade de aquisição, manutenção e o fornecimento da infraestrutura necessária, bem como o reembolso de eventuais gastos como internet e telefone poderão ser ajustados previamente em contrato por escrito ou em até 30 dias contados da alteração.

Por outro lado, caso o empregado não possua os equipamentos necessários para a prestação do teletrabalho, o empregador poderá fornece-los em comodato e pagar pelos serviços de infraestrutura sem que tais valores caracterizem verbas de natureza salarial. Na impossibilidade do comodato, ou seja, do fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura necessária por parte da empresa, o tempo de jornada do trabalhador será computado como tempo à disposição do empregador. Por fim, a medida autorizou a aplicação do teletrabalho não apenas aos empregados, mas também aos estagiários e aprendizes.

II – Antecipação de férias individuais (arts. 6 a 10)

Possibilita que o empregador, nesse período de calamidade, conceda férias a seus funcionários mediante aviso prévio de 48 horas por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação precisa do período a ser gozado pelo empregado. As férias poderão ser concedidas a todos, inclusive àqueles que ainda não cumpriram seu período aquisitivo, tendo prioridade os que pertencem ao grupo de risco da doença.

O período de férias não poderá ser inferior a 5 dias e, para ajudar as empresas, o acréscimo de 1/3 poderá ser pago após a concessão das férias, até a data que é devida a gratificação natalina (décimo terceiro salário). As férias neste período poderão ser pagas até o 5º dia útil do mês subsequente de sua concessão.

III – Férias coletivas (arts. 11 e 12)

Da mesma forma que a individual, poderão ser concedidas mediante aviso prévio de 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico, sem a necessidade de comunicação prévia aos sindicatos e demais órgãos trabalhistas.

IV – Antecipação de feriados (art. 13)

As empresas poderão antecipar o gozo dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, mediante aviso prévio de 48 horas por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação expressa de todos as datas consideradas como feriado. Os feriados religiosos também poderão ser aproveitados, mas neste caso, dependerá de concordância expressa e individual do empregado.

V – Banco de horas (art. 14)

Possibilita que as empresas interrompam as atividades e constitua um regime especial de compensação de jornada de trabalho por banco de horas a ser cumprido em até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade decretado. Nesta hipótese, os empregados poderão prorrogar a jornada em até 2 horas diárias, não excedendo o limite máximo de 10 horas diárias.

VI – Suspensão das exigências administrativas em saúde e segurança do trabalho (arts. 15 a 17)

Com a publicação da MP, os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares ficam suspensos por até 60 dias do término do estado de calamidade, exceto os demissionais, que poderão ser dispensados caso o exame médico ocupacional da empresa tiver sido realizado a menos de 180 dias.

Também ficam suspensos os treinamentos periódicos e eventuais por até 90 dias do termino do estado de calamidade.

VII – Diferimento do pagamento do FGTS (arts. 19 a 25)

A MP autorizou que as empresas suspendam os recolhimentos do FGTS nos meses de março, abril e maio de 2020 e paguem em até 6 parcelas sem juros e correção a partir de julho deste ano. Para tanto, a empresa deverá declarar as informações até 20 de junho.

VIII – Medidas exclusivas dos Estabelecimentos de Saúde (arts. 26 e 27)

A MP autorizou que os estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, prorroguem a jornada de trabalho e adote escala de horas suplementares sem que haja penalidades administrativas, nos termos dos arts. 61 e 67 da CLT, respectivamente. Esse dispositivo é aplicado mesmo para as atividades insalubres e 12×36, sendo que as horas suplementares poderão ser compensadas em 18 meses por banco de horas ou remuneradas como horas extras.

IX – Disposições importantes constantes da MP

Em seu art. 29, a MP prevê que os casos de Covid-19 não serão considerados como ocupacionais, exceto se comprovado o nexo causal. Isso, para evitar que os funcionários infectados gozem de estabilidade ao retornarem para suas funções, uma vez que a doença ocupacional para fins previdenciários é equiparada ao acidente de trabalho.

Por fim, consta da MP que caberão aos Auditores Fiscais do Trabalho orientar, evitando lavrar autos de infração, pelo prazo de 180 dias, exceto nos casos de (i) falta de registro de empregados; (ii) situações de grave e iminente risco; (iii) acidente fatal; (iv) trabalho em condições análogas à escravidão ou trabalho infantil.