Novas regras de portabilidade

O presente artigo discorre sobre as novas regras de portabilidade dos planos de saúde.

Fernando Bianchi e Leandro Pretini de Aquino Lemes

As alterações propostas proporcionam a transição de beneficiários entre as operadoras, com regras mais claras e objetivas, o que por consequência aumentará a concorrência no setor e a melhora da proteção do direito do beneficiário em manter seu plano de saúde privado.

Entra em vigor no dia 3/6/19, a resolução normativa 438/18/ANS que tratada nova portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde

Os novos requisitos para ter direito à portabilidade, são:

– Manter o vínculo ativo com o plano atual.

– Estar adimplente junto à operadora.

– Ter cumprido o prazo de permanência exigido no plano, dentre os quais:

1ª Portabilidade – mínimo de dois anos no plano de origem (três anos se tiver cumprido cobertura parcial temporária).

2ª Portabilidade – para portabilidades seguintes, mínimo de um ano de permanência no plano de origem ou mínimo de dois anos se o beneficiário mudar para um plano com coberturas não previstas no plano de origem.

O plano de destino deve ter faixa de preço igual ou inferior ao plano de origem, com exceção dos casos de portabilidade especial, planos empresariais e pós-pagamentos.

Para melhor visualização segue esquema comparativo sobre as principais mudanças:

Regras atuais
Novas Regras (válidas a partir de junho/2019)
Podiam fazer portabilidade apenas beneficiários de planos de individuais/familiares e coletivos por adesão.
Passa a incluir também os beneficiários de planos coletivos empresariais.
A troca só podia ocorrer nos 4 meses contados a partir do aniversário do contrato.
Fim da janela para a realização da portabilidade.
Exigência de compatibilidade por tipo de cobertura.
Permissão de mudança para plano com tipo de cobertura maior que o de origem, sem cumprir carência para as coberturas já previstas no plano anterior.
Era necessário imprimir o relatório de compatibilidade para solicitar a portabilidade à operadora.
O protocolo é enviado de forma eletrônica, através do novo Guia ANS de Planos de Saúde. Impressão é opcional.

Outra importante novidade é o fim da janela para a realização da portabilidade de carências. Agora, a portabilidade poderá ser requerido pelo beneficiário a qualquer tempo, desde que haja o cumprimento do prazo mínimo de permanência exigido no plano de origem. Antes, havia um período limitado a 4 meses no ano para o exercício da portabilidade, contados da data de aniversário do contrato.

Também não será mais exigida compatibilidade de cobertura entre o plano de origem e o plano de destino. Por exemplo, o beneficiário que possui um plano ambulatorial poderá fazer portabilidade para um plano ambulatorial + hospitalar. A exigência que se mantém é a de compatibilidade de preços (valor da mensalidade). Como a delimitação de cobertura poderia restringir o acesso do beneficiário, uma vez que as operadoras não são obrigadas a comercializar plano com todos os tipos de segmentação e cobertura, a ANS extinguiu esse item. Será necessário, porém, o cumprimento das carências previstas na lei 9.656 para as coberturas que o beneficiário não possuía anteriormente.

Os prazos de permanência para a realização da portabilidade continuam os mesmos. 

Quanto aos prazos, passa a ser exigidos mínimo de dois anos de permanência no plano de origem para solicitar a primeira portabilidade e mínimo de um ano para a realização de novas portabilidades. 

As exceções ocorrem em duas situações: se o beneficiário tiver cumprido cobertura parcial temporária, o prazo mínimo para a primeira portabilidade será de três anos; e se o beneficiário mudar para um plano com coberturas não previstas no plano de origem, o prazo mínimo será de dois anos.

Outra mudança importante, é da que o beneficiário que teve seu contrato coletivo rescindido passa a poder fazer a portabilidade para outro plano de sua escolha. A portabilidade de carências nesses casos poderá ser exercida no prazo de 60 dias, a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora.

Mudaram também as regras para exercício da portabilidade especial, medida adotada pela ANS para que beneficiários de operadoras em liquidação ou com graves anomalias econômico-administrativas e/ou assistenciais possam trocar de plano. 

Antes, somente a portabilidade extraordinária permitia a mudança de plano sem cumprimento de compatibilidade de preços, fator que cai com a nova normativa. Assim, na decretação da portabilidade especial não será exigida compatibilidade de preço aos beneficiários.

Quanto aos planos de pós pagamento, não será mais exigida compatibilidade de preço – modalidade exclusiva dos planos coletivos onde a quitação dos custos é feita após a utilização do serviço –, uma vez que o custo desse produto não é fixo.

Para melhor entendimento, segue esquema dos requisitos que devem ser cumpridos na portabilidade entre os tipos de planos de saúde:

De plano coletivo empresarial para:
De plano coletivo por adesão para:
De plano individual para:
Plano individual: Mensalidade na mesma faixa de preço ou inferior à do plano de origem.
Plano coletivo empresarial: Mensalidade na mesma faixa de preço ou inferior à do plano de origem + necessidade de vínculo empresarial ou empresário individual.
Plano coletivo empresarial: Mensalidade na mesma faixa de preço ou inferior + necessidade de vínculo empresarial ou empresário individual.
Plano coletivo por adesão:Mensalidade na mesma faixa de preço ou inferior à do plano de origem + necessidade de vínculo setorial ou classista.
Plano individual: Mensalidade na mesma faixa de preço ou inferior à do plano de origem.
Plano coletivo por adesão: Mensalidade na mesma faixa de preço + necessidade de vínculo setorial ou classista.
Outro pano coletivo empresarial: Necessidade de vínculo empresarial ou estatuário ou que beneficiário seja empresário individual.
Outro plano coletivo por adesão: Mensalidade na mesma faixa de preço ou inferior à do plano de origem + necessidade de vínculo setorial ou classista.
Outro plano individual: Mensalidade na mesma faixa de preço ou inferior à do plano de origem.

As alterações propostas por tal resolução proporcionam a transição de beneficiários entre as operadoras, com regras mais claras e objetivas, o que por consequência aumentará a concorrência no setor e a melhora da proteção do direito do beneficiário em manter seu plano de saúde privado.

Autores:

Fernando Bianchi é membro das comissões de Direito Médico e de Planos de Saúde OAB/SP e especialista em Direito Médico e de Planos de Saúde, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados.

Leandro Pretini de Aquino Lemes é especializado em regulação ANS e advogado do Miglioli e Bianchi Advogados.

Leia no Jornal Jurid aqui

Limitação de coberturas médicas – legal ou ilegal?

Fernando Machado Bianchi

O presente artigo discorre sobre a limitação de coberturas médicas.Atualmente, os Hospitais Privados e Operadoras de Planos de Saúde, vem sofrendo graves golpes na capacidade de manutenção de seus serviços de saúde privada.

Basta notar por exemplo, os últimos dados publicados pela Confederação Nacional de Saúde, analisando o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, entre os meses de janeiro de 2010 a janeiro de 2019, para notar que 2.127, hospitais privados foram fechados no Brasil, representando uma redução na rede de 11%

As causas decorrem de diferentes naturezas, como: “excesso de carga tributária”, “retração do setor de planos de saúde”, “retração da economia do país”, “aumento dos custos operacionais”, dentre outros.

O mesmo se diga em relação as operadoras de planos de saúde, especialmente, aquelas de pequeno e médio porte, que por um lado vem sendo encerradas em razão de uma enorme e desproporcional carga de exigências operacionais e financeiras por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e, por outro, extintas, pela atual tendência de concentração de mercado, representado pela aquisição predadora de grandes grupos empresariais.

Ocorre que tal situação é agravada quando tais empresas privadas de saúde são obrigadas seja no âmbito judicial ou administrativo, a cumprirem obrigações que não possuem ou para qual, não foram contratadas, tudo à luz do direito à saúde.

Tal premissa enseja importante análise, pois as coberturas de serviços médicos podem sofrer limitações ou devem ser concedidas de forma ilimitada?

A resposta de tal questionamento, ao nosso ver, pode ser obtida a partir da análise da previsão constitucional do direito da saúde e a respectiva responsabilidade pública no setor.

Em primeiro lugar, é importante lembrar que o artigo 198 da CF, estabelece o atendimento integral quanto a proteção social sanitária.

Já o tratamento e cura da pessoa doente se constitui o principal direito da pessoa humana, que em verdade representa direito à vida, conforme artigo 3º. da Declaração Universal de Direitos Humanos. Portanto, o direito à vida se coloca à frente de todos os outros direitos.

Ocorre que não obstante tais premissas, o parágrafo 5º. do artigo 195 da CF, estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Por outro lado, qualquer direito, por mais relevante que seja está sujeito a limitações contingenciais que são próprias do Estado Democrático de Direito.

Como exemplo podemos citar o recurso repetitivo do STJ n. 990 que reconheceu a impossibilidade de utilização de recursos públicos em tratamentos experimentais na área da saúde, requerido por particular, assim como impôs limitação e requisitos para fornecimento de medicação importada.

Nesse sentido, importante invocar a regra de ouro sobre a seguridade social, que está calcada em dois pilares, quais sejam, seletividade e distributividade das prestações, que em outras palavras, representa o conceito de que não é viável, por absoluta impossibilidade material que todas as pessoas tenham acesso a todos os tratamentos e medicações possíveis.

Portanto, se verifica que se o próprio estado que tem dever constitucional de prestação de saúde ilimitada, tem limitações na respectiva operacionalização da prestação, inclusive reconhecida pelo judiciário, o mesmo deve ser aplicado em relação as empresas privadas de assistência à saúde.

Isso porque, o artigo 197 da Constituição Federal afirma que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

Somente os serviços de saúde, ainda que outros também tenham grande importância, tem a qualificação de relevância pública.

A prestação de saúde privada também está inserida na relevância pública.

Logo, de igual modo, os órgãos reguladores e o judiciário também precisam enxergar a legalidade de limitações a prestação da saúde privada, que deve ser interpretada por analogia aos direitos sociais, ou seja, de acordo com o caso concreto e sob a perspectiva de que o mesmo direito possa vir a ser concedido a todo conjunto protegido.

Alias esse é o conceito de isonomia no SUS, nas palavras do Prof. Wagner Balera, que ensina “É a isonomia entre os integrantes do SUS – vale dizer, toda a comunidade protegida – que será afetada se e quando a prudência não presidir os julgados que concedem prestações singulares sem se deterem na perspectiva do todo”

Logo, quando é imposta obrigação de prestação a determinado paciente não prevista, tal fato importa risco a determinada coletividade, que pode ficar sem a prestação que de fato tem direito.

Portanto, a não observância de limites na prestação de serviços de saúde privada, com a imposição de obrigações exageradas pelos órgãos reguladores e pelo judiciário, representa importante risco a serviços de alta relevância pública realizado por milhares de empresas médicas privadas.

Autor: Fernando Machado Bianchi é advogado especializado em Direito da Saúde e sócio do Miglioli e Bianchi Advogados, e membro das Comissões de Direito Médico e de Planos de Saúde da OAB/SP.

Leia na Federação Brasileira de Hospitais, aqui

Limitação de coberturas médicas – legal ou ilegal?

Fernando Machado Bianchi é advogado especializado em Direito da Saúde e sócio do Miglioli e Bianchi Advogados, e membro das Comissões de Direito Médico e de Planos de Saúde da OAB/SP.

O presente artigo discorre sobre a limitação de coberturas médicas.

Atualmente, os Hospitais Privados e Operadoras de Planos de Saúde, vem sofrendo graves golpes na capacidade de manutenção de seus serviços de saúde privada.

Basta notar por exemplo, os últimos dados publicados pela Confederação Nacional de Saúde, analisando o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, entre os meses de janeiro de 2010 a janeiro de 2019, para notar que 2.127, hospitais privados foram fechados no Brasil, representando uma redução na rede de 11%

As causas decorrem de diferentes naturezas, como: “excesso de carga tributária”, “retração do setor de planos de saúde”, “retração da economia do país”, “aumento dos custos operacionais”, dentre outros.

O mesmo se diga em relação as operadoras de planos de saúde, especialmente, aquelas de pequeno e médio porte, que por um lado vem sendo encerradas em razão de uma enorme e desproporcional carga de exigências operacionais e financeiras por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e, por outro, extintas, pela atual tendência de concentração de mercado, representado pela aquisição predadora de grandes grupos empresariais. 

Ocorre que tal situação é agravada quando tais empresas privadas de saúde são obrigadas seja no âmbito judicial ou administrativo, a cumprirem obrigações que não possuem ou para qual, não foram contratadas, tudo à luz do direito à saúde.

Tal premissa enseja importante análise, pois as coberturas de serviços médicos podem sofrer limitações ou devem ser concedidas de forma ilimitada?

A resposta de tal questionamento, ao nosso ver, pode ser obtida a partir da análise da previsão constitucional do direito da saúde e a respectiva responsabilidade pública no setor.

Em primeiro lugar, é importante lembrar que o artigo 198 da CF, estabelece o atendimento integral quanto a proteção social sanitária.

Já o tratamento e cura da pessoa doente se constitui o principal direito da pessoa humana, que em verdade representa direito à vida, conforme artigo 3º. da Declaração Universal de Direitos Humanos. Portanto, o direito à vida se coloca à frente de todos os outros direitos.

Ocorre que não obstante tais premissas, o parágrafo 5º. do artigo 195 da CF, estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Por outro lado, qualquer direito, por mais relevante que seja está sujeito a limitações contingenciais que são próprias do Estado Democrático de Direito.

Como exemplo podemos citar o recurso repetitivo do STJ n. 990 que reconheceu a impossibilidade de utilização de recursos públicos em tratamentos experimentais na área da saúde, requerido por particular, assim como impôs limitação e requisitos para fornecimento de medicação importada.

Nesse sentido, importante invocar a regra de ouro sobre a seguridade social, que está calcada em dois pilares, quais sejam, seletividade e distributividade das prestações, que em outras palavras, representa o conceito de que não é viável, por absoluta impossibilidade material que todas as pessoas tenham acesso a todos os tratamentos e medicações possíveis.

Portanto, se verifica que se o próprio estado que tem dever constitucional de prestação de saúde ilimitada, tem limitações na respectiva operacionalização da prestação, inclusive reconhecida pelo judiciário, o mesmo deve ser aplicado em relação as empresas privadas de assistência à saúde.

Isso porque, o artigo 197 da Constituição Federal afirma que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

Somente os serviços de saúde, ainda que outros também tenham grande importância, tem a qualificação de relevância pública.

A prestação de saúde privada também está inserida na relevância pública.

Logo, de igual modo, os órgãos reguladores e o judiciário também precisam enxergar a legalidade de limitações a prestação da saúde privada, que deve ser interpretada por analogia aos direitos sociais, ou seja, de acordo com o caso concreto e sob a perspectiva de que o mesmo direito possa vir a ser concedido a todo conjunto protegido.

Alias esse é o conceito de isonomia no SUS, nas palavras do Prof. Wagner Balera, que ensina “É a isonomia entre os integrantes do SUS – vale dizer, toda a comunidade protegida – que será afetada se e quando a prudência não presidir os julgados que concedem prestações singulares sem se deterem na perspectiva do todo”

Logo, quando é imposta obrigação de prestação a determinado paciente não prevista, tal fato importa risco a determinada coletividade, que pode ficar sem a prestação que de fato tem direito.

Portanto, a não observância de limites na prestação de serviços de saúde privada, com a imposição de obrigações exageradas pelos órgãos reguladores e pelo judiciário, representa importante risco a serviços de alta relevância pública realizado por milhares de empresas médicas privadas.

Leia no Jornal Jurid aqui

Limitação de coberturas médicas – legal ou ilegal?

Fernando Machado Bianchi, sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, especializado em Direito da Saúde e membro das comissões de Direito Médico e de Planos de Saúde da OAB/SP.

Atualmente, os Hospitais Privados e Operadoras de Planos de Saúde, vem sofrendo graves golpes na capacidade de manutenção de seus serviços de saúde privada.

Basta notar por exemplo, os últimos dados publicados pela Confederação Nacional de Saúde, analisando o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, entre os meses de janeiro de 2010 a janeiro de 2019, para notar que 2.127, hospitais privados foram fechados no Brasil, representando uma redução na rede de 11%

As causas decorrem de diferentes naturezas, como: “excesso de carga tributária”, “retração do setor de planos de saúde”, “retração da economia do país”, “aumento dos custos operacionais”, dentre outros.

O mesmo se diga em relação as operadoras de planos de saúde, especialmente, aquelas de pequeno e médio porte, que por um lado vem sendo encerradas em razão de uma enorme e desproporcional carga de exigências operacionais e financeiras por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e, por outro, extintas, pela atual tendência de concentração de mercado, representado pela aquisição predadora de grandes grupos empresariais. 

Ocorre que tal situação é agravada quando tais empresas privadas de saúde são obrigadas seja no âmbito judicial ou administrativo, a cumprirem obrigações que não possuem ou para qual, não foram contratadas, tudo à luz do direito à saúde.

Tal premissa enseja importante análise, pois as coberturas de serviços médicos podem sofrer limitações ou devem ser concedidas de forma ilimitada?

A resposta de tal questionamento, ao nosso ver, pode ser obtida a partir da análise da previsão constitucional do direito da saúde e a respectiva responsabilidade pública no setor.

Em primeiro lugar, é importante lembrar que o artigo 198 da CF, estabelece o atendimento integral quanto a proteção social sanitária.

Já o tratamento e cura da pessoa doente se constitui o principal direito da pessoa humana, que em verdade representa direito à vida, conforme artigo 3º. da Declaração Universal de Direitos Humanos. Portanto, o direito à vida se coloca à frente de todos os outros direitos.

Ocorre que não obstante tais premissas, o parágrafo 5º. do artigo 195 da CF, estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Por outro lado, qualquer direito, por mais relevante que seja está sujeito a limitações contingenciais que são próprias do Estado Democrático de Direito.

Como exemplo podemos citar o recurso repetitivo do STJ n. 990 que reconheceu a impossibilidade de utilização de recursos públicos em tratamentos experimentais na área da saúde, requerido por particular, assim como impôs limitação e requisitos para fornecimento de medicação importada.

Nesse sentido, importante invocar a regra de ouro sobre a seguridade social, que está calcada em dois pilares, quais sejam, seletividade e distributividade das prestações, que em outras palavras, representa o conceito de que não é viável, por absoluta impossibilidade material que todas as pessoas tenham acesso a todos os tratamentos e medicações possíveis.

Portanto, se verifica que se o próprio estado que tem dever constitucional de prestação de saúde ilimitada, tem limitações na respectiva operacionalização da prestação, inclusive reconhecida pelo judiciário, o mesmo deve ser aplicado em relação as empresas privadas de assistência à saúde.

Isso porque, o artigo 197 da Constituição Federal afirma que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

Somente os serviços de saúde, ainda que outros também tenham grande importância, tem a qualificação de relevância pública.

A prestação de saúde privada também está inserida na relevância pública.

Logo, de igual modo, os órgãos reguladores e o judiciário também precisam enxergar a legalidade de limitações a prestação da saúde privada, que deve ser interpretada por analogia aos direitos sociais, ou seja, de acordo com o caso concreto e sob a perspectiva de que o mesmo direito possa vir a ser concedido a todo conjunto protegido.

Alias esse é o conceito de isonomia no SUS, nas palavras do Prof. Wagner Balera, que ensina “É a isonomia entre os integrantes do SUS – vale dizer, toda a comunidade protegida – que será afetada se e quando a prudência não presidir os julgados que concedem prestações singulares sem se deterem na perspectiva do todo”

Logo, quando é imposta obrigação de prestação a determinado paciente não prevista, tal fato importa risco a determinada coletividade, que pode ficar sem a prestação que de fato tem direito.

Portanto, a não observância de limites na prestação de serviços de saúde privada, com a imposição de obrigações exageradas pelos órgãos reguladores e pelo judiciário, representa importante risco a serviços de alta relevância pública realizado por milhares de empresas médicas privadas.

Leia no Jus Navigandi, aqui

Obrigação de Compliance no Poder Público

Autor: Lucas Miglioli

O Poder Público, imbuído da necessidade de dificultar a corrupção, vem buscando meios de garantir maior transparência às licitações e aos processos administrativos, especialmente por força da Lei 12.846/13, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e do Decreto nº 8.420/15, que a regulamenta.

Para tanto, estão em curso diversos projetos de incentivo à implementação de medidas de integridade (Compliance) pelas empresas que contrata, a exemplo do que se vê, há muito tempo, em outros países.

Nesse cenário, a Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7.753/17 foi além, não se restringindo ao mero incentivo, tornando obrigatório o Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cujos valores superem R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 650 mil para compras e serviços, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

De acordo com seu art. 3º, “O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado do Rio de Janeiro. ”

Essa exigência, louvável sob o prisma do combate à corrupção, vem sendo criticada pelos impactos que pode causar no custo da contratação, sobretudo para as empresas de médio e pequeno porte que deverão se reestruturar para implementar o Programa de Integridade, até então restrito às grandes companhias, sob pena sofrer as sanções previstas na nova lei, como retenção de pagamento, exclusão do certame e suspensão do direito de contratar com a Administração Pública enquanto o programa não for implementado.

A despeito das críticas, as empresas que pretendem contratar com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão se preparar para atender as exigências trazidas pela nova lei, que entra em vigor no dia 17 de novembro.

Limitação de coberturas médicas: legal ou ilegal?

Fernando Machado Bianchi

Atualmente, os hospitais privados e as operadoras de planos de saúde vêm sofrendo graves golpes na capacidade de manutenção de seus serviços de saúde privada.

Basta notar, por exemplo, os últimos dados publicados pela Confederação Nacional de Saúde, analisando o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, entre os meses de janeiro de 2010 a janeiro de 2019, para ver que 2.127, hospitais privados foram fechados no Brasil, representando uma redução na rede de 11%

As causas decorrem de diferentes naturezas, como: “excesso de carga tributária”, “retração do setor de planos de saúde”, “retração da economia do país”, “aumento dos custos operacionais”, dentre outros.PUBLICIDADE

O mesmo se diga em relação a operadoras de planos de saúde, especialmente, àquelas de pequeno e médio porte, que, por um lado, vem sendo encerradas em razão de uma enorme e desproporcional carga de exigências operacionais e financeiras por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e, por outro, pela atual tendência de concentração de mercado, representado pela aquisição predadora de grandes grupos empresariais.

Fernando Bianchi. FOTO: DIVULGAÇÃO

Ocorre que tal situação é agravada quando tais empresas privadas de saúde são obrigadas, seja no âmbito judicial ou administrativo, a cumprirem obrigações que não possuem ou para qual não foram contratadas, tudo à luz do direito à saúde.

Tal premissa enseja importante análise, pois as coberturas de serviços médicos podem sofrer limitações ou devem ser concedidas de forma ilimitada?

A resposta de tal questionamento, a nosso ver, pode ser obtida a partir da análise da previsão constitucional do direito da saúde e a respectiva responsabilidade pública no setor.

Em primeiro lugar, é importante lembrar que o artigo 198 da CF estabelece o atendimento integral quanto à proteção social sanitária.

Já o tratamento e cura da pessoa doente se constituem o principal direito da pessoa humana, que, em verdade, representa direito à vida, conforme artigo 3.º da Declaração Universal de Direitos Humanos. Portanto, o direito à vida se coloca à frente de todos os outros direitos.

Ocorre que, não obstante tais premissas, o parágrafo 5.º do artigo 195 da CF estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Por outro lado, qualquer direito, por mais relevante que seja, está sujeito a limitações contingenciais que são próprias do estado democrático de direito.

Como exemplo podemos citar o recurso repetitivo do STJ n.º 990 que reconheceu a impossibilidade de utilização de recursos públicos em tratamentos experimentais na área da saúde, requerido por particular, assim como impôs limitação e requisitos para fornecimento de medicação importada.

Nesse sentido, importante invocar a regra de ouro sobre a seguridade social, que está calcada em dois pilares, quais sejam, seletividade e distributividade das prestações, o que, em outras palavras, representa o conceito de que não é viável, por absoluta impossibilidade material, que todas as pessoas tenham acesso a todos os tratamentos e medicações possíveis.

Portanto, se verifica que, se o próprio Estado que tem dever constitucional de prestação de saúde ilimitada, tem limitações na respectiva operacionalização da prestação, inclusive reconhecida pelo Judiciário, o mesmo deve ser aplicado em relação a empresas privadas de assistência à saúde.

Isso porque o artigo 197 da Constituição Federal afirma que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

Somente os serviços de saúde, ainda que outros também tenham grande importância, tem a qualificação de relevância pública.

A prestação de saúde privada também está inserida na relevância pública.

Logo, de igual modo, os órgãos reguladores e o judiciário também precisam enxergar a legalidade de limitações à prestação da saúde privada, que deve ser interpretada por analogia aos direitos sociais, ou seja, de acordo com o caso concreto e sob a perspectiva de que o mesmo direito possa vir a ser concedido a todo conjunto protegido.

Aliás, esse é o conceito de isonomia no SUS, nas palavras do prof. Wagner Balera, que ensina: “É a isonomia entre os integrantes do SUS – vale dizer, toda a comunidade protegida – que será afetada se e quando a prudência não presidir os julgados que concedem prestações singulares sem se deterem na perspectiva do todo”.

Logo, quando é imposta obrigação de prestação a determinado paciente não prevista, tal fato importa risco a determinada coletividade, que pode ficar sem a prestação a que de fato tem direito.

Portanto, a não observância de limites na prestação de serviços de saúde privada, com a imposição de obrigações exageradas pelos órgãos reguladores e pelo judiciário, representa importante risco a serviços de alta relevância pública realizado por milhares de empresas médicas privadas.

*Fernando Machado Bianchi, advogado especializado em Direito da Saúde e sócio do Miglioli e Bianchi Advogados, e membro das Comissões de Direito Médico e de Planos de Saúde da OAB/SP

Leia no Blog do Fausto Macedo, do Estadão, aqui

O papel do profissional da Contabilidade no exame médico periódico do trabalho

Todos os empregados de empresas e entidades do terceiro setor, de tempos em tempos, são chamados a fazer o exame médico periódico. Antes desta avaliação, a pessoa tem a oportunidade de falar de todas as doenças atuas (e antigas).

Mas, porque esse exame é feito? O que a empresa ganha com isso? E os seus trabalhadores? É o que veremos.

Assim como os exames médicos admissional e demissional, os exames médicos periódicos são exigências legais e estão previstas no Decreto na 5.452, de IO de maia de 1943, o qual aprova a Consolidação das Leis do Trabalha – CIT. mais precisamente no artigo 168, que diz: “Será Obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pela Ministério do Trabalho: a admissão; na demissão; e periodicamente, este último incluído pela Lei no 7.955, de 24 de outubro de 1998”.

Objetivos

De acordo com o especialista em Direito do Trabalho, Luis Henrique Borrozzino, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados, o principal objetivo do exame periódico é a preservação da saúde (física e psíquica) do empregado, reduzindo e prevenindo não apenas eventuais doenças ocupacionais, mas também acidentes de trabalho que possam ser ocasionados por essas possíveis moléstias. “ Com isso, o empregado e o empregador se beneficiam mutuamente: o empregado, ao evitar eventuais doenças ou lesões que podem assolá-lo temporariamente e/ou durante toda a vida, além de acidentes que podem ensejar graves prejuízos físicos e psicológicos, o empregador, por ter seu funcionário produzindo adequadamente, evitando arcar com prejuízos decorrentes de problemas dessa natureza como indenizações, multas e outros”.

Neste sentido, ele destaca o papel do contador, como gestor empresarial, neste exame, bem como na prevenção de doenças nas empresas “Antigamente, a função do contador era estereotipada como burocrática e ligada estritamente à área contábil e financeira das empresas. Contudo, hoje em dia, sua ampla atuação é reconhecida e precificada”.

Contabilidade

Para ele, além de participar de forma ativa e estratégica em diversas áreas das empresas, a expertise do profissional contábil, aliada às informações que possui dos demais departamentos, são fundamentais para uma gestão assertiva como no caso dos exames médicos preventivos e, consequentemente, para a prevenção de doenças de acidentes nas empresas.

Por sua vez, o vice-presidente de Administração e finanças da Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRCSP, José Donizete Valentina, comenta a periodicidade do exame; “As condições e procedimentos deverão ser realizados de acordo com as deposições contidas na Norma Regulamentadora – NR – 7”, informa o contador

“A obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais está prevista no Programa de Saúde Médico Ocupacional – PCMSO”.

Segundo ele, a obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais está prevista no Programa de Saúde Médico Ocupacional – PCMSO, sendo que o periódico deve ser realizado de acordo com os seguintes intervalos mínimos de tempo:

– para trabalhadores expostos a riscos ou às situações de trabalho que impliquem o desencadeamento Ou agravamento de doença ocupacional, Ou, ainda, para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas, os exames deverão ser repetidos: cada ano ou a intervalos memores, a critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho;

– de acordo Com a periodicidade especificada no Anexo n° 6 da NR 15, para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas, como é o caso dos mergulhadores profissionais, por exemplo os quais estão sujeitos a uma pressão muito maior do que a considerada normal (condição essa que recebe o nome de hiperbárica, e que pode colocar em risco a integridade física de quem se submete a ela);

– anualmente: para as demais trabalhadores, quando menores de 18 anos e maiores de 45 anos de idade;

– a cada dois anos, para os trabalhadores entre 18 anos e 45 anos de idade. “É importante lembrar que existe ainda o exame de retorno ao trabalho, que deve ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta às atividades laborais de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto: e os de mudança de função, a ser realizado antes da mudança de função, como o próprio nome diz, ou antes de qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição do trabalhador a risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança”, explica Valentina.

Atestado

Para cada exame médico realizado, o médico deverá emitir a Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, em duas vias: a primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho; e a segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via. “Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas, deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico- coordenador do PCMSO”,  finaliza Valentina lembrando que o contador, por ter uma estreita relação com todas as áreas da empresa – quanto ao assessoramento contábil, fiscal, tributário, societário e de departamento de pessoal, tem que estar sempre apto a fornecer informações claras e objetivas aos gestores das empresas e, com isso, “evitar erros, riscos e multas relacionadas ao não cumprimento das legislações vigentes no país”.

“Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas, deverão ser registrados em prontuário clínico individual”.

Todos os empregados de empresas e entidades do terceiro setor, de tempos em tempos. São chamados a fazer o exame médico periódico. Antes desta avaliação, a pessoa tem a oportunidade de falar de todas as doenças atuas (e antigas).

Mas, porque esse exame é feito? O que a empresa ganha com isso? E os seus trabalhadores? É o que veremos.

Assim como os exames médicas admissional e admissional, os exames médicos periódicos sào exigências legais e estao previstas no Decreto na 5.452, de IO de maia de 1943, o qual aprova a Consolidação das Leis do Trabalha – CIT. mais precisamente no artigo 168, que diz: “Será Obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pela Ministério do Trabalho: a admissão; na demissão; e periodicamente, este último incluído pela Lei no 7.955, de 24 de outubro de 1998”.

Objetivos

De acordo com o especialista em Direito do Trabalho, Luis Henrique Borrozzino, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados, o principal objetivo do exame periódico é a preservação da saúde (física e psíquica) do empregado, reduzindo e prevenindo não apenas eventuais doenças ocupacionais, mas também acidentes de trabalho que possam ser ocasionados por essas possíveis moléstias. “ Com isso, o empregado e o empregador se beneficiam mutuamente: o empregado, ao evitar eventuais doenças ou lesões que podem assolá-lo temporariamente e/ou durante toda a vida, além de acidentes que podem ensejar graves prejuízos físicos e psicológicos, o empregador, por ter seu funcionário produzindo adequadamente, evitando arcar com prejuízos decorrentes de problemas dessa natureza como indenizações, multas e outros”.

Neste sentido, ele destaca o papel do contador, como gestor empresarial, neste exame, bem como na prevenção de doenças nas empresas “Antigamente, a função do contador era estereotipada como burocrática e ligada estritamente à área contábil e financeira das empresas. Contudo, h0je em dia, sua ampla atuação é reconhecida e precificada”.

Contabilidade

Para ele, além de participar de forma ativa e estratégica em diversas áreas das empresas, a expertise do profissional contábil, aliada às informações que possui dos demais departamentos, são fundamentais para uma gestão assertiva como no caso dos exames médicos preventivos e, consequentemente, para a prevenção de doenças de acidentes nas empresas.

Por sua vez, o vice-presidente de Administração e finanças da Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRCSP, José Donizete Valentina, comenta a periodicidade do exame; “As condições e procedimentos deverão ser realizados de acordo com as deposições contidas na Norma Regulamentadora – NR – 7”, informa o contador

“A obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais está prevista no Programa de Saúde Médico Ocupacional – PCMSO”.

Segundo ele, a obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais está prevista no Programa de Saúde Médico Ocupacional – PCMSO, sendo que o periódico deve ser realizado de acordo com os seguintes intervalos mínimos de tempo:

– para trabalhadores expostos a riscos ou às situações de trabalho que impliquem o desencadeamento Ou agravamento de doença ocupacional, Ou, ainda, para aqueles que sejam portadores de doenças crónicas, os exames deverão ser repetidos: cada ano ou a intervalos memores, a critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho;

– de acordo Com a periodicidade especificada no Anexo no 6 da NR 15, para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas, como é o caso dos mergulhadores profissionais, por exemplo os quais estão sujeitos a uma pressão muito maior do que a considerada normal (condição essa que recebe o nome de hiperbárica, e que pode colocar em risco a integridade física de quem se submete a ela);

– anualmente: para as demais trabalhadores, quando menores de 18 anos e maiores de 4S anos de idade:

– a cada dois anos, para os trabalhadores entre 18 anos e 45 anos de idade. “É importante lembrar que existe ainda o exame de retorno ao trabalho, que deve ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta às atividades laborais de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto: e os de mudança de função, a ser realizado antes da mudança de função, como o próprio nome diz, ou antes de qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição do trabalhador a risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança”, explica Valentina.

Atestado

Para cada exame médico realizado, o médico deverá emitir a Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, em duas vias: a primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho; e a segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via. “Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas, deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico- coordenador do PCMSO”,  finaliza Valentina lembrando que o contador, por ter uma estreita relação com todas as áreas da empresa – quanto ao assessoramento contábil, fiscal, tributário, societário e de departamento de pessoal, tem que estar sempre apto a fornecer informações claras e objetivas aos gestores das empresas e, com isso, “evitar erros, riscos e multas relacionadas ao não cumprimento das legislações vigentes no país”. •

“Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas, deverão ser registrados em prontuário clínico individual”.

Risco de contingência dos processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres

Luis Henrique Borrozzino é sócio do Miglioli e Bianchi Advogados.

Essa questão é extremamente controversa e está longe de ser pacificada, devendo, pois, as empresas de transporte de cargas estarem dispostas e, especialmente preparadas juridicamente para discutir nos âmbitos administrativos e judiciais todos esses pontos.

Ao longo dos últimos anos, atuando no seguimento de direito regulatório perante as Agências Reguladoras, observamos o grave problema que demandas administrativas têm causado em grandes estruturas empresariais, por vezes, ganhando protagonismo em relação ao próprio contencioso judicial.

Inobstante tal fato, constatamos ainda que inúmeras empresas se dão conta dos processos administrativos apenas em fases avançadas, ou seja, quando da imposição das penalidades ou até mesmo em casos extremos, ao receber as citações e intimações das execuções fiscais decorrentes, onde as defesas, embora ainda cabíveis, ficam significativamente comprometidas, sem contar os dissabores oriundos de penhora de contas correntes e outras formas de constrição que prejudicam e atrapalham a vida das empresas.

Longe de ser um descaso por parte das empresas, essa relativização dos processos administrativos decorre principalmente do aparente caráter inofensivo e silencioso que tais feitos parecem ter.

Isso, porque como elucidado, sem notarem, diversas empresas passam a desenvolver um passivo administrativo muitas vezes igual ou superior ao judicial que pode comprometer sua atuação e viabilidade no mercado. 

Daí o porquê a necessidade de se precaverem e, sobretudo, estarem bem representadas desde o início dos processos administrativos, cujos procedimentos e trâmites vêm sendo diariamente aprimorados pelas agências e órgãos reguladores.

É o que destacamos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, no início do mês de junho/19, divulgou a implantação de 38 (trinta e oito) novos serviços digitais em sua página eletrônica, com o objetivo de desburocratizar, dar maior agilidade aos serviços prestados e, evidentemente, tornar mais célere os processos administrativos instaurados.

Aliás, nesse sentido, a própria Agência diz que, “em fevereiro de 2019, a ANTT já atingiu a marca de mais de 960.000 processos instruídos em meio totalmente digital.”

Diante deste cenário cada vez mais célere e rigoroso para as empresas do ramo de transporte, vislumbramos a necessidade de uma atuação firme e precisa nos processos administrativos para evitar eventuais sanções ou penalidades previstas nas legislações aplicáveis à ANTT, como as abaixo discriminadas:

(i) Lei 10.233/011 que “Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências”;

(ii) Lei 13.703/182 que “Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas” e suas respectivas resoluções 5.820/18 e 5.833/18.

Nesse sentido, atualmente, a ANTT vem chamando bastante a atenção por autuar inúmeras empresas por suposta contratação de serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido, com a imposição de multas.

Contudo, essa questão é extremamente controversa e está longe de ser pacificada, devendo, pois, as empresas de transporte de cargas estarem dispostas e, especialmente preparadas juridicamente para discutir nos âmbitos administrativos e judiciais todos esses pontos.

__________________

1 “art. 78-A.  A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão

IV – cassação;

V – declaração de inidoneidade. 

VI – perdimento do veículo.”  

2 “art. 5º (…)

§ 4º Os pisos mínimos definidos na norma a que se refere o caput deste artigo têm natureza vinculativa e sua não observância, a partir do dia 20 de julho de 2018, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, sendo anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018.

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Leia no Migalhas aqui

Risco de contingência dos processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres

Luis Henrique Borrozzino, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

Ao longo dos últimos anos, atuando no seguimento de direito regulatório perante as Agências Reguladoras, observamos o grave problema que demandas administrativas têm causado em grandes estruturas empresariais, por vezes, ganhando protagonismo em relação ao próprio contencioso judicial.

Inobstante tal fato, constatamos ainda que inúmeras empresas se dão conta dos processos administrativos apenas em fases avançadas, ou seja, quando da imposição das penalidades ou até mesmo em casos extremos, ao receber as citações e intimações das execuções fiscais decorrentes, onde as defesas, embora ainda cabíveis, ficam significativamente comprometidas, sem contar os dissabores oriundos de penhora de contas correntes e outras formas de constrição que prejudicam e atrapalham a vida das empresas.

Longe de ser um descaso por parte das empresas, essa relativização dos processos administrativos decorre principalmente do aparente caráter inofensivo e silencioso que tais feitos parecem ter.

Isso, porque como elucidado, sem notarem, diversas empresas passam a desenvolver um passivo administrativo muitas vezes igual ou superior ao judicial que pode comprometer sua atuação e viabilidade no mercado.

Daí o porquê a necessidade de se precaverem e, sobretudo, estarem bem representadas desde o início dos processos administrativos, cujos procedimentos e trâmites vêm sendo diariamente aprimorados pelas agências e órgãos reguladores.

É o que destacamos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, no início do mês de junho/19, divulgou a implantação de 38 (trinta e oito) novos serviços digitais em sua página eletrônica, com o objetivo de desburocratizar, dar maior agilidade aos serviços prestados e, evidentemente, tornar mais célere os processos administrativos instaurados.

Aliás, nesse sentido, a própria Agência diz que, “em fevereiro de 2019, a ANTT já atingiu a marca de mais de 960.000 processos instruídos em meio totalmente digital.”

Diante deste cenário cada vez mais célere e rigoroso para as empresas do ramo de transporte, vislumbramos a necessidade de uma atuação firme e precisa nos processos administrativos para evitar eventuais sanções ou penalidades previstas nas legislações aplicáveis à ANTT, como as abaixo discriminadas:

(i) Lei 10.233/2001[1] que “Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências”;

(ii) Lei 13.703/2018[2] que “Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas” e suas respectivas Resoluções nºs 5.820/2018 e 5.833/2018.

Nesse sentido, atualmente, a ANTT vem chamando bastante a atenção por autuar inúmeras empresas por suposta contratação de serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido, com a imposição de multas.

Contudo, essa questão é extremamente controversa e está longe de ser pacificada, devendo, pois, as empresas de transporte de cargas estarem dispostas e, especialmente preparadas juridicamente para discutir nos âmbitos administrativos e judiciais todos esses pontos.


NOTAS

[1] “art. 78-A.  A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão

IV – cassação;

V – declaração de inidoneidade.

VI – perdimento do veículo.” 

[2] “art. 5º (…)

§ 4º Os pisos mínimos definidos na norma a que se refere o caput deste artigo têm natureza vinculativa e sua não observância, a partir do dia 20 de julho de 2018, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, sendo anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018.

Leia no Jus Navigandi, aqui

Relativização do direito de penhora de bens de devedores portadores de enfermidades e de bens imóveis de empresas médicas

Fernando Machado Bianchi, sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, especializado em Direito da Saúde e membro das comissões de Direito Médico e de Planos de Saúde da OAB/SP

É uma realidade a judicialização cada vez maior das relações humanas, dentre essas àquelas decorrentes de dívidas civis, não quitadas, sejam de natureza extrajudiciais ou oriundas de condenações judiciais.

Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil – CPC, vige no direito pátrio o princípio da patrimonialidade da execução. Assim, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”.

E nesse particular o não pagamento de tais obrigações no prazo legal implica na realização de penhora de bens, conforme autorização dos art. 831 e 835 do CPC.

A “penhora”, portanto, é um dos mecanismos de sub-rogação da qual se vale o Estado Juiz para, substituindo a vontade do devedor, exercer a constrição sobre o patrimônio deste, retirando do devedor a disponibilidade sobre o seu bem, com a finalidade de satisfação do direito do credor.

Porém existem exceções, ao direito de penhora de bens do devedor, previstas no art. 833 do CPC, que traz um rol taxativo dos bens considerados “impenhoráveis”.

E nesse peculiar não obstante o rol taxativo da impenhorabilidade de determinados bens, os Tribunais têm relativizado tal conceito, ampliando tal proteção.

É o que se constata no impedimento de penhora de veículos de devedores portadores de enfermidades crônicas, que utilizam os mesmos de forma pessoal ou por terceiros a seu benefício, para seu transporte à estabelecimentos de saúde para realização continuada de tratamentos médicos.

Na lei existe expressa autorização para tal penhora, conforme art. 835, VI do CPC.

Porém tal relativização apesar de não estar prevista em lei, já que a hipótese de impenhorabilidade de veículo do devedor, existe apenas no caso do veículo ser utilizado para atividade profissional, conforme art. 833, V  do CPC, utilizando princípios constitucionais de direitos fundamentais à saúde e a dignidade humanada tal bem tem sido protegido, com o impedimento da penhora, desfavorecendo o credor, conforme precedentes atuais. (RSP 1436739/PR e TRF4, AC 5004170-49.2013.4.047105)

A mesma relativização também se mostra na proteção de bem imóvel de médico condenado em ação de erro médico, situação em que não tendo recursos financeiros para quitação da indenização a que foi impelido, teve baixada penhora que recaia sobre imóvel utilizado como consultório.

A rigor exceto nos casos de penhora de bens imóveis considerados de família, seja da espécie legal prevista no art. 1º. da Lei 8.009/90 ou voluntária prevista nos art. 1711 e 1722 do CC, a penhora é autorizada nos termos do inciso V, do art. 835 do CPC.

Porém também sob a égide de princípios de “função social da empresa”, bem como da “adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade”, os efeitos protetivos do art. 833 do CPC, são ampliados, de igual modo a desfavor do credor, conforme precedentes. (RESP n. 1114767/RS e TJ/SP – AI n. 2135451702178260000)

Desse modo, mesmo diante do princípio de que a execução deve buscar sempre o direito do credor em receber seu crédito, proteções do devedor como as ora analisadas mesmo ao arrepio da lei seca existem e são praticadas pelos Tribunais.

Portanto, mesmo quando determinados bens de devedores, livres perante a letra fria da lei estiverem disponíveis para satisfazer as suas dívidas, assim como não constarem no rol taxativo de bens impenhoráveis, poderão estar protegidos.

Leia no Jus Navigandi, aqui