WEBINAR | COVID-19 | DIREITO E SAÚDE MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

CONVIDADOS

Giuliano Pretini Bellinatti (Sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, LLM em Direito Societário [INSPER/SP])

Lucas Miglioli (Sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, Especialista em Direito Empresarial e Membro de Comisão de Direito Médico e de Saúde da OAB-SP)

Luis Henrique Borrozzino (Sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, Especialista em Direito do Trabalho e Direito do Consumidor e Ex-membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/SP)

Ricardo Lagreca (Mestre em Direito Internacional pela USP, Diretor Sênior Jurídico e de Relações Governamentais no Mercado Livre)

Pedro Guilhardi (LLM em Arbitragem Comercial Internacional e Comparada [QMUL]; Mestre em Direito Comercial [PUC/SP], Sócio de Nanni Advogados)

MEDIAÇÃO

André Porto Alegre (Mediador, Jornalista)

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WEBINAR | COVID-19 | DIREITO E SAÚDE IMPACTOS TRIBUTÁRIOS NAS EMPRESAS DE SAÚDE

CONVIDADOS

Lucas Miglioli (Sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, Especialista em Direito Empresarial e Membro de Comisão de Direito Médico e de Saúde da OAB-SP)

Denise Eloi (CEO do Instituto Coalizão Saúde, Ex-Presidente da UNIDAS, Executiva Especialista em Saúde Suplementar)

Marcel Hira Campos (Head da área tributária de Miglioli e Bianchi Advogados, Ex-Integrante da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP)

Jeferson Corrêa Santos (Gerente de Controladoria da Central Nacional Unimed)

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WEBINAR | COVID-19 | DIREITO E SAÚDE |TELEMEDICINA E COVID-19

CONVIDADOS

Fernando Bianchi (Sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, Especialista em Direito Médico e da Saúde Suplementar e Membro de Comisão de Direito Médico e de Saúde da OAB-SP)

Giuliano Pretini Belinatti (Sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, LLM em Direito Societário (INSPER/SP)

Marcelo Jerez Jaime (Médico e CEO do Centro Médico Alphaview)

Juliana Hasse (Presidente da Comissão de Direito Médico e de Saúde da OAB/SP)

MEDIAÇÃO

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Sobrevivência a partir da Redução do Custo de Locação

Por * Lucas Augustus Alves Miglioli

A pandemia do novo coronavírus vem causando impactos severos à economia, especialmente pelas medidas restritivas de circulação e de atividades, com a determinação de fechamento de estabelecimentos comerciais como escolas, academias, shoppings centers, galerias, bares, restaurantes, dentre outros.

Com a liquidez comprometida, empresas buscam, a todo custo, sobreviver à Covid-19, focando suas ações mitigadoras, inicialmente, nas obrigações trabalhistas, de fornecimento e tributárias.

Passado o choque inicial, seus números têm mostrado que a revisão das despesas com locação de imóveis – uma das mais impactantes no fluxo financeiro – é crucial ao seu equilíbrio econômico-financeiro, afetado pelas medidas de combate à pandemia.

Justificativas não faltam

Primeiro, por simples bom senso – que, aliás, deve permear toda e qualquer relação – já que não há como desconhecer nem deixar de se sensibilizar com a situação que acomete toda economia.

Por isso, inicialmente, há que se negociar com o locador.

Segundo, porque a revisão dos valores do aluguel encontra amparo legal e nos mais comezinhos princípios do Direito.

Nesse ponto, reside o maior atrito entre os interessados, simplesmente porque muitos desconhecem seus direitos diante de uma situação excepcional, de extrema gravidade, que, tendo tomado todos de surpresa, impossibilitou qualquer medida preventiva.

A controvérsia tem sido submetida ao Poder Judiciário, por meio de ações judiciais propostas por locatários após o fracasso das negociações com os locadores, fundamentadas nos seguintes princípios:

i) exceção do contrato não cumprido: inexigibilidade dos aluguéis e encargos da locação ante a impossibilidade de uso pleno do imóvel, uma vez que o contrato de locação é bilateral, prevendo prestação e contraprestação a ambos os contratantes (disponibilização do imóvel, de um lado, e pagamento do aluguel, do outro);

ii) teoria da imprevisão/onerosidade excessiva: equilíbrio da equivalência das prestações em razão da alteração brusca e significativa das condições existentes no momento da contratação;

iii) boa-fé objetiva: conduta leal, esperada (e tutelada) em todas as relações sociais.

Atento a esses princípios, o Poder Judiciário tem concedido liminares ou antecipado tutelas de urgência para suspender o pagamento ou reduzir o valor do aluguel.

Afinal, é preciso manter o equilíbrio da relação locatícia, evitando que o cenário de força maior imponha prejuízo a apenas umas das partes.

A despeito do posicionamento atual do Poder Judiciário, é muito cedo para afirmar, com segurança, como as demandas judiciais serão definitivamente decididas, já que os efeitos da pandemia sobre as relações locatícias devem se projetar para os próximos meses, durante os quais certamente novos argumentos serão empregados por locatários e locadores, cabendo aos tribunais, na medida do possível, pacificar a questão, garantindo a segurança jurídica a todos.

Lucas Augustus Alves Miglioli, especialista em direito administrativo e sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

Leia na Folha Condomínio, aqui.

WEBINAR | IMPACTOS TRABALHISTAS NAS EMPRESAS DE SAÚDE

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Luis Henrique Borrozzino (Sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, Especialista em Direito do Trabalho e Direito do Consumidor e Ex-membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/SP)

Guilherme Mastrichi Basso (Subprocurador Geral do Trabalho aposentado, Ex-Procurador do Ministério Público do Trabalho, Sócio de Mastrichi Basso Advogados Associados)

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WEBINAR | IMPACTOS ECONÔMICOS NO SETOR DA SAÚDE SUPLEMENTAR

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Giuliano Pretini Bellinatti (Sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, LLM em Direito Societário (INSPER/SP)

Rodrigo Sampaio R. Oliveira (Diretor Jurídico da AllCare-Administradora de Beneficios)

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WEBINAR | IMPACTOS REGULATÓRIOS NAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE

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Walisson Martins de Paula (Wally) (Atuário e Professor da PUC-SP)

Leandro Fonseca (Ex-Diretor Presidente da agência Nacional de Saúde, Suplementar – ANS)

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WEBINAR | IMPACTOS NO ÂMBITO HOSPITALAR

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Dante Senra (Médico Intensivista, Especialista em Cardiologia e Clínica Médica, PHD (FMUSP), Coordenador da UTI do Hospital IGESP)

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WEBINAR | RISCO DE EXPLOSÃO DA JUDICIALIZAÇÃO



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Lucas Miglioli (Sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, Especialista em Direito Empresarial e Membro da Comissão de Direito Médico e de Saúde da OAB-SP)

Luis Henrique Borrozzino (Sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, Especialista em Direito do Trabalho e Direito do Consumidor)

Henrique Nelson Calandra (Desembargador aposentado do TJSP e Ex-Presidente da AMB e da APAMAGIS)

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Boletim de notícias – Liberação da Telemedicina

Autorizações para atendimento médico à distância

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O quadro de pandemia do coronavírus pegou em cheio a disputa pelo atendimento médico à distância, conhecido como Telemedicina. Não obstante, a discussão sobre a autorização ou não da telemedicina que vinha sendo travada desde então ganhou status de primeira necessidade após a publicação (i) da Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 03.02.20, que declarou emergência em saúde pública de importância nacional; (ii) da Lei nº 13.979, de 06.02.2020, e da Portaria/MS nº 356, de 11.03.2020, que tratam das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

O tema é colocado em discussão por meio de artigo produzido pelo especialista em Direito Médico do escritório Miglioli e Bianchi Advogados, Fernando Bianchi. Por sua importância o texto foi exposto nos seguintes veículos de comunicação: Estadão, Jus Navigandi, Editora Roncarati, Investidura Portal Jurídico, Medicina S/A, Saúde Business, O Estado MS, Jornal Jurid, Jornal Lex Prime, Gazeta Digital, Revista Prática Forense, Âmbito Jurídico e Conexão Tocantins.

Porque o Ministério da Saúde atropelou o CFM na autorização da Telemedicina
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Mesmo pressionado por entidades de classe médicas, o Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais a ele vinculados vêm impedindo a utilização da telemedicina. Sob o fundamento de que a prática da telemedicina configuraria desrespeito ao artigo 37 do Código de Ética Médica – “prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente” –, os Conselhos Médicos, de forma contumaz, apenam profissionais e empresas que prestam essa modalidade de serviço, ainda que a prática tenha respaldo na Resolução nº 1643/2002, editada há quase duas décadas pelo próprio CFM. Mais detalhes sobre essa nova resolução podem ser obtidas no artigo dos advogados, Fernando Bianchi e Giuliano Pretini Bellinatti, sócios do escritório Miglioli e Bianchi Advogados publicado nos seguintes portais especializados em saúde e justiça: Blog da Saúde, Âmbito Jurídico, Saúde Business, Jornal Jurid, Jus Navigandi e Jornal Lex Prime.
Regras para operacionalização da Telemedicina de acordo com a Portaria Ministério da Saúde nº 467/2020
Crédito: Pixabay
Em razão da omissão e da negligência do CFM quanto à liberação da telemedicina, mesmo diante da declarada situação de emergência em saúde internacional, o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, editou a Portaria nº 467, de 20 de março de 2020, que dispôs, em caráter excepcional e temporário, sobre a autorização dessa prática médica. Informações da portaria podem ser conferidos em artigo do sócio do escritório Miglioli e Bianchi Advogados, Fernando Bianchi, especialista em Direito Médico, publicado no Saúde Business, Jus Navigandi, Âmbito Jurídico e Jornal Jurid.