Interferência na livre iniciativa das clínicas médicas

Estadão – Blog do Fausto Macedo

 

Fernando Machado Bianchi*

13 Maio 2018 | 04h00

Recentemente, o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 2170, regulou as denominadas clínicas populares. De uma leitura rápida da referida resolução, com apenas seis artigos, é possível extrair a conclusão de que, apesar de não serem tão inovadoras, suas disposições contêm conjunto de valores positivos.

Determina a inscrição da empresa no CRM e a indicação de um responsável técnico exigência que traz melhor controle e qualidade na atividade da respectiva clínica. Obriga o corpo clínico ser registrado no CRM da jurisdição onde for prestado o serviço médico, o que garante controle da regularidade da situação cadastral do profissional do médico.

A atuação deve acontecer apenas em procedimentos reconhecidos pelo CFM, impedindo, assim, a realização de procedimentos experimentais e outros não autorizados, conferindo maior segurança ao paciente. Proibição de instalação da clínica de forma associada a estabelecimentos comerciais, como de estética ou beleza, que comercializem órteses, próteses, ou, ainda, farmácias, óticas e drogarias. A instituição de clínicas em Shopping Center é permitida. E veda que se ofereçam promoções relacionadas ao fornecimento de cartão de desconto.

A par desses avanços, o artigo 5º, especialmente seu parágrafo único, merece críticas. De acordo com esse dispositivo “é permitida, nos termos da lei, a divulgação, de forma interna, dos valores de consultas, exames e procedimentos realizados e fica vedado praticar anúncios publicitários de qualquer natureza com indicação de preços de consultas, formas de pagamentos que caracterizem a prática da concorrência desleal, comércio e captação de clientela”.

Não é razoável que um conselho de classe, ainda que fundado em premissas conservadoras, interfira no direito da livre-iniciativa de estabelecimentos médicos que são verdadeiras empresas. Essa interferência representa uma visão ultrapassada e dissociada da realidade atual. É preciso enxergar que a atividade de prestação de serviços médicos é vultosa tanto em termos quantitativos quanto econômicos e, portanto, reconhecer que há incontestável atividade empresarial instituída.

O apego a valores do passado, impedindo algumas publicidades ou determinadas estratégias de empresas médicas, sob o argumento de que a medicina não pode ser realizada com mercantilismo, vai na contramão da própria realidade internacional, que já reconheceu o seu desenvolvimento e a transformação da forma da prestação dos serviços médicos na atualidade. Basta notar como atua o mercado norte americano, nesse aspecto muito mais permissivo.

Além disso, a iniciativa empreendedora de determinados profissionais médicos não pode ser sufocada, sob o argumento de prática de concorrência desleal em relação a outros médicos, que, por vezes, estão acomodados em seus consultórios, sem realizar qualquer ação para crescimento da medicina ou de seu próprio negócio por mera opção. É necessário ponderar que, antes de médico, o profissional da medicina é um trabalhador como qualquer outro, que necessita de ferramentas para empreender e fazer crescer a sua fonte de subsistência.

E sob o aspecto social, considerando a realidade caótica da saúde no país, em que o paciente não tem opção de atendimento pela incompetência do Poder Público ou pela impossibilidade financeira de contratação de serviços médicos particulares em renomados serviços médicos ou de manutenção de planos de saúde privados, a clínica popular se apresenta como opção viável e digna de acesso à saúde num seguimento básico/primário.

Nesse particular, devido a sua importância, a publicidade de preços e formas de pagamento diferenciadas de serviços médicos não deveriam ser proibidas, ao contrário do que estabelece o parágrafo único do artigo 5º da citada resolução, mas autorizadas para garantir o direito de informação aos milhares de pacientes que talvez não procurem essa opção de atendimento por presumirem não terem condições de arcar com o seu custo.

Como em qualquer outra atividade, a publicidade de valores de serviços médicos traz livre concorrência e melhora sua qualidade e oferta, não representando pura e simplesmente “exercício mercantilista da medicina”, cuja caracterização demandaria ações bem mais amplas. Portanto, ao mesmo tempo em que não se pode questionar a necessidade de preservação dos valores médicos, não é razoável fechar os olhos para o desenvolvimento da atividade empresarial médica e a realidade atual.

*Advogado, especialista em Direito Médico, membro das comissões de Direito Médico e de Estudos de Planos de Saúde da OAB/SP, sócio de Miglioli e Bianchi Advogados

 

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Direito das Relações de Consumo

Orientação em questões específicas levadas ao conhecimento dos órgãos encarregados da proteção ao consumidor (PROCON) e acompanhamento de processos administrativos e judiciais que envolvam reclamação e pedido de indenização de consumidores.

Orientação no relacionamento com consumidores nas diferentes áreas de atuação da empresa, bem como treinamento de funcionários e prepostos no trato com clientes e órgãos públicos.

Assessoria na elaboração de manuais operacionais e redação de contratos, bem como na preparação de material de divulgação em campanhas publicitárias de bens e serviços destinados ao consumo.

Direito Médico/Planos de Saúde

Assessoria nas questões de responsabilidade civil médico/hospitalares relacionadas a erro médico por imperícia, negligência e/ou imprudência.

Orientação e treinamento de equipes médicas sobre condutas adequadas inibidoras de responsabilidade profissional e demais problemas jurídicos.

Confecção de instrumentos jurídicos reguladores entre prestadores de serviços médicos e operadoras de planos de saúde em observância as peculiaridades do setor.

Atuação junto aos Conselhos Regionais de Medicina e Conselho Federal de Medicina em processos éticos profissionais.

Direito Administrativo/Negócios Públicos

Forte atuação na área do Direito Administrativo, notadamente na assessoria, participação e condução de procedimentos licitatórios.

Vasta expertise na análise das mais variadas e peculiares situações afetas a lei de licitações e seus princípios, garantindo alto percentual de participação, classificação e êxito de seus clientes nos mais variados certames licitatórios presenciais ou não, com ênfase na área de seguros.

Existência de estrutura robusta e especializada para análise de grande quantidade de editais quanto aos seus requisitos formais e técnicos.

Administração gerencial dos documentos necessários a participação dos certames, notadamente quanto ao controle de prazos de vencimentos e sua prévia revalidação junto aos órgãos competentes.

Execução da logística de montagem de envelopes e remessa aos clientes e/ou seus representantes em todo território nacional e seu respectivo abastecimento da documentação pertinente.

Gestão de contratos administrativos através de minucioso controle em sistema próprio ou dos próprios clientes.

Assessoria pessoal técnica nos processos licitatórios.

Elaboração de documentação afeta ao processo licitatório tais como credenciamento, declarações específicas, dentre todos os demais documentos necessários e afetos ao procedimento licitatório.

Apresentação de recursos administrativos, impugnações de edital, manifestações diversas perante os órgãos respectivos.

Atuação judicial específica através da propositura das medidas legais cabíveis, quando esgotadas a fase administrativa do processo licitatório.

Contencioso Especializado

Representação judicial do cliente, com ênfase em pessoas jurídicas, com sede no Brasil ou no exterior, nos mais variados tipos de disputa dentre as várias áreas do direito.

Presença firme e ativa perante os Juízes, Desembargadores, Ministros, dentre outros integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público, e repartições públicas nacionais.

Atuação aguerrida em juízo, na propositura e defesa das mais variadas espécies de ações judiciais, especialmente no âmbito de recuperação de crédito e responsabilidade civil.

Atuação em contencioso especializado em ações de grande relevância de maneira exclusiva e artesanal.

Gestão de grandes contenciosos de massa com controle gerencial de ótima qualidade.

Direito Tributário

Atuação na esfera administrativa e de consultoria tributária, na interpretação e aplicação de normas federais, estaduais e municipais, bem como no desenvolvimento e aplicação de planejamento fiscal, visando reduzir ao máximo a carga tributária real.

Defesa dos interesses dos clientes nos órgãos superiores da administração tributária, tais como os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o Tribunal de Imposto e Taxas de São Paulo e o Conselho de Contribuintes do Município de São Paulo.

Assessoria tributária no âmbito administrativo, através da propositura de impugnação de lançamento, recurso administrativo de infrações tributárias, parcelamento de débitos fiscais e extração de certidões negativas.

Contencioso apto a suportar todo tipo de demanda judicial, como execução fiscal, repetição de indébito, compensação tributária, ação declaratória, mandado de segurança em material tributária, entre outras.

Direito da Saúde Suplementar e Regulatório

Assessoria jurídica integral no âmbito contencioso e consultivo no sub-sistema jurídico da Saúde Suplementar.

Orientação na relação de contratos de assistência médica e odontológicos individuais e coletivos.

Atuação perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, bem como em todas as necessidades das operadoras de planos de saúde decorrentes da observância de suas resoluções e da Lei nº 9.656/98.

Assessoria integral de operadoras de planos de saúde no âmbito administrativo perante a ANS, contemplando registro de produtos, acompanhamento de direção fiscal, preparação de plano de recuperação, defesas e recursos administrativos, dentre outros.

Forte atuação na área contenciosa junto a Procon’s, Juizados Especiais Cíveis e Vara Cíveis na defesa de operadora de planos de saúde.

Atuação perante órgãos reguladores (ANS, ANATEL, ANVISA e outros) na consecução de autorizações, licenças, defesas administrativas e das demais necessidades das empresas cuja natureza de atividades são afetas e estes.

Direito Imobiliário

Assessoria a pessoas físicas e jurídicas, inclusive estrangeiras, na realização dos mais variados negócios imobiliários, tais como compra e venda, permutas, dação em pagamento, constituição de hipotecas e locações.

Produção de estudos e pareceres sobre os mais diversos temas imobiliários.

Direito da Família e Sucessões

Orientação, condução e resolução de pendências relativas à dissolução do matrimônio, nos seus mais variados aspectos, tanto em relação aos filhos (guarda e visitação), quanto a aspectos pecuniários e patrimoniais, como pensão alimentícia, partilha de bens e outros.

Orientação e encaminhamento de questões referentes à união estável, do regime de bens que norteará essa união aos aspectos financeiros e patrimoniais da respectiva extinção.

Composição entre herdeiros e condução da respectiva partilha em inventário.

Planejamento sucessório objetivando a preservação e a perpetuação do patrimônio familiar.

Propositura e acompanhamento de demandas judiciais tendo por objeto as questões acima versadas e outras a elas afetas (tais como interdições, disposições testamentárias, dentre outras).

Direito Falimentar e Recuperação de Crédito

Forte, solidificada e ágil atuação em direito falimentar, cessões de crédito, recuperações judiciais, com consolidado êxito em execuções e na propositura de ações de cobrança, monitória, inclusive nas cautelares de arresto, sequestro, busca e apreensão, dentre outras medidas de urgência, que garantem o resultado esperado pelos clientes credores.

A atuação de Miglioli e Bianchi nessas áreas transcende o procedimento e a postura comumente encontrados em ações desse jaez, se caracterizando pelo êxito decorrente de precisos procedimentos de pesquisa e busca bens do devedor, em postura próxima aos autos do processo e de seus serventuários.

Enfim, o sucesso dos casos de Miglioli e Bianchi está representado por uma conduta arrojada, criativa, agressiva e, sobretudo proativa que não aguarda os bens do devedor, mas pessoalmente vai buscar.