WEBINAR | IMPACTOS NO ÂMBITO HOSPITALAR

CONVIDADOS

Fernando Bianchi (Sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, Especialista em Direito Médico e da Saúde Suplementar e Membro de Comisão de Direito Médico e de Saúde da OAB-SP)

Lucas Miglioli (Sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, Especialista em Direito Empresarial e Membro da Comissão de Direito Médico e de Saúde da OAB-SP)

Dante Senra (Médico Intensivista, Especialista em Cardiologia e Clínica Médica, PHD (FMUSP), Coordenador da UTI do Hospital IGESP)

MEDIAÇÃO André Porto Alegre (Mediador, Jornalista)

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Justiça trabalhista admite como prova conversas por WhatsApp

Desembargadores do TRT-2, em São Paulo, reformaram sentença de primeiro grau a partir de evidências obtidas em trocas de mensagens pelo aplicativo de uma enfermeira com maternidade onde trabalhava

Luiz Vassallo

16 de fevereiro de 2020 | 10h27

Os desembargadores da 14.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-2), em São Paulo, reformaram sentença a partir de evidências obtidas em trocas de mensagens via WhatsApp entre uma enfermeira e os responsáveis pela área de recursos humanos de um hospital e maternidade na zona leste da capital paulista.

A decisão foi tomada em novembro e divulgada nesta semana pelos advogados do hospital.

Os diálogos pelo aplicativo permitiram aos advogados do hospital demonstrar que a enfermeira havia pedido demissão, ‘ao contrário do que havia alegado’.

Ainda, que houve acordo para pagamento de verbas rescisórias e que estava sendo cumprido até o início da ação trabalhista. E, também, que os valores já pagos podem ser compensados do total da indenização determinada em sentença.

O juiz Luís Augusto Federighi – voto vencido no tocante à indenização por danos morais – destacou que ‘no caso, a ré, por ocasião das razões finais, anexou cópias de comprovantes de pagamentos e prints de mensagens via Whatsapp mantidas entre as partes’.

De tais documentos, aponta o relatório, constam a quitação de três parcelas no valor de R$ 3.200,00 em 31 de agosto de 2017, 6 de outubro de 2017 e 6 de novembro de 2017; mais uma parcela de R$ 2.200,00 em 12 de dezembro de 2017; outra de R$ 1.000,00 em 20 de dezembro de 2017; mais R$ 2 mil em 17 de janeiro de 2018; R$ 1.200,00 em 27 de março de 2018; R$ 2 mil em 24 de abril de 2018, ‘todas em favor da demandante’.

O magistrado assinalou que decorre das mensagens, com início em 1.º de agosto de 2017, nove dias antes da alegada rescisão contratual mencionada na vestibular, ‘a expressa intenção da demandante em não trabalhar mais e em fazer acordo sendo que, posteriormente, questiona o pagamento de parcelas de R$ 3.200,00 do referido acordo’. “Em que pese a apresentação dos documentos apenas em razões finais, certo é que o processo é mero instrumento de distribuição da Justiça e, ainda, tão certo também é que a condenação ao pagamento de título já quitado não se revela justa, mormente quando não há negativa de realização do acordo, mas apenas de não comprovação da quitação”, observou o magistrado. “Considere-se, ademais, a plausibilidade das alegações da demandada.”

Sobre as verbas rescisórias, ele anotou, ‘as rés, em defesa, alegam ter feito um acordo verbal com a demandante, no importe de R$ 30 mil, em 10 parcelas de R$ 3 mil cada, no qual ficou convencionado o pagamento dos haveres rescisórios e o FGTS com a multa’.

O magistrado pontuou. “Assevera que os recibos não foram juntados ante o tempo transcorrido para o ajuizamento da ação, asseverando que seriam comprovados por extratos bancários, tão logo disponibilizados pelo banco. A autora, em réplica, não nega o alegado acordo, apenas mencionando que ‘a reclamada não juntou nenhum recibo sequer para comprovar suas alegações’. De qualquer forma, a alegação de ‘acordo verbal’ não procede, pois a verdade é que a reclamada não pagou as verbas rescisórias.”

ACÓRDÃO

“Acordam os magistrados da 14.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em:

por maioria de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da ré para restringir a condenação das diferenças do FGTS até 10 de agosto de 2017, excluir a multa fundiária e autorizar a compensação das verbas rescisórias e FGTS do contrato de trabalho;

Dar provimento parcial ao recurso da reclamante para conceder a Justiça gratuita, acrescer à condenação as férias de 2016/2017 (vencidas) e 2017/2018 (proporcionais, 4/12), todas acrescidas de 1/3, vez que não constaram na parte dispositiva da sentença.

fixar a TR até 25 de março de 2015, e, após, o IPCA-E como índice de correção monetária, expungir da condenação a limitação ao valor atribuído na petição inicial e, por fim, deferir indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 5 mil (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra.

Vencido o juiz Luis Augusto Federighi no tocante à indenização por danos morais.

DAVI FURTADO MEIRELLES Redator Designado

COM A PALAVRA, A DEFESA DO HOSPITAL

‘No julgamento do recurso, conseguimos fazer com que os desembargadores admitissem como prova as conversas obtidas via WhatsApp entre a funcionária e a empresa em alegações finais e, com isso, os valores que já haviam sido pagos foram compensados e o pedido de demissão que ela havia feito pelo aplicativo foi acolhido, ensejando na reforma da sentença’, enfatizam Luis Henrique Borrozzino, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados e sua advogada associada Amanda Valentim que defenderam a empresa.

Ainda segundo os advogados, a decisão é importante por ‘garantir segurança jurídica às conversas entre empregados e representantes das empresas por qualquer meio’.

Para eles, a decisão da 14.ª Turma do TRT-2 ‘desestimula demandas alheias aos fatos’ e ‘demonstra que a Justiça e, sobretudo, a boa-fé entre as partes devem prevalecer em todas as fases da relação existente’.

Leia no Blog da Fausto Macedo do Estadão, aqui.

Tratamento de saúde impede penhora de carro

Jurisprudência tem sido favorável a devedores doentes

Por Adriana Aguiar — de São Paulo

Luis Borrozzino: decisões relativizam por dignidade humana —
Foto: Ana Paiva/Valor

Devedores com problemas de saúde têm conseguido cancelar na Justiça pedidos de penhora de veículos para o pagamento de credores. A medida tem sido aceita pelo Judiciário quando se comprova que o bem é necessário para o deslocamento do réu, em tratamento, a clínica ou hospital.

Há decisões nesse sentido em diversos tribunais tanto na área cível e fiscal quanto trabalhista. A impenhorabilidade, nesses casos também já foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A possibilidade não está prevista no rol dos bens impenhoráveis, listada no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC). A jurisprudência construída, porém, tem se fundamentado na dignidade da pessoa humana e no direito à vida.

“Essas decisões relativizam a cobrança com base na dignidade humana e no princípio da menor onerosidade do executado para que o tratamento seja mantido”, diz Luis Borrozzino, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados,

O advogado obteve recentemente decisão favorável a um cliente na 12°Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No caso julgado, um hospital promove ação de cobrança contra um casal e teve o pedido de penhora do Peugeot 307 negado. O advogado demonstrou 0 grave estado de saúde do devedor, que utiliza seu único automóvel para tratamento de hemodiálise, três vezes por semana, em clínica situada a mais de 10 quilómetros de casa. A decisão, segundo Luis Borrozzino, ‘foi justa e correta, possibilitando a manutenção do tratamento médico que a parte necessita”, diz.

Para a relatora do processo, desembargadora Sandra Galhardo Esteves, apesar de o veículo não se enquadrar no rol dos bens impenhoráveis, nem ser bem essencial para o exercício profissional, a constrição deve ser afastada. Ela ressalta que em situações específicas a jurisprudência tem reconhecido a mitigação da taxação do rol de bens impenhoráveis, ao observar o princípio de dignidade da pessoa humana.

No STJ, a 2° Turma reconheceu, em decisão de 2014, que é “adequado e proporcional considerar impenhorável veículo de devedor com problemas graves de saúde. O entendimento é de que o bem é usado para transportar portador de necessidades especiais e possui pequeno valor (REsp 1436739/PR).

Já na área trabalhista, a 6° Câmara Tribunal Regional do Trabalho da 12°Região, em Florianópolis, também negou, em agosto, a penhora do automóvel de uma senhora de 75 anos com um aneurisma cerebral inoperável. Ela foi sócia minoritária de uma empresa e já sofreu diversas execuções para pagar trabalhadores desde 2004.

Segundo voto da relatora do TRT, Mirna Uliano Bertoldi, o caso atrai a necessidade de aplicação efetiva do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, assim como seus derivados de proteção integral ao idoso e de proteção integral ao deficiente físico. “Não há como deixar de ater-se que a finalidade do uso do veículo se encontra atrelada a própria condição física da executada: pessoa idosa, com doença grave e dificuldades de locomoção.”

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4° Região, com sede em Porto Alegre, também manteve decisão que negou pedido da Receita Federal para penhorar o carro de um idoso, avaliado em R$ 16 mil. Para a Corte, a medida violaria a dignidade humana, O morador de Porto Alegre, de 86 anos, e sua mulher, de 83, com osteoporose grave usam o veículo para deslocamento a clínicas e hospitais. Ele deve mais de R$ 340 mil à União.

O advogado Helder Moroni Câmara, do PMMF Advogados, afirma que os processos de cobrança, de execução, remetem ao Direito Romano. “Se o devedor não pagasse o devido, ele seria escravizado e poderia até mesmo ser morto”, diz. Com o desenvolvimento social, entendeu-se que não era razoável execução tão severa, e então a cobrança passou a recair sobre o patrimônio. “Direito é, sobretudo, bom senso. E não é razoável tirar de uma pessoas os meios necessários para que possa lutar por sua vida”. Para ele, nos tempos atuais, de reconhecida prevalência dos direitos humanos, não se poderia admitir um retrocesso desses.

Leia no Valor Econômico aqui

Atualização da Lei de Plano de Saúde

É hora de mudar?

Lei dos Planos de Saúde completa 21 anos em um cenário controverso; queda no número de um cenário controverso; queda no número de beneficiário médico-hospitalares, desestímulo à venda de planos individuais, alta exigência de lastro às empresas e obrigatoriedade de atualização constante fomentam a necessidade de modernização. Planos segmentados ou regionalizados seriam opção?

O Brasil e o resto vivido anos de mudanças cada vez mais aceleradas em diversas áreas. Com a evolução tecnológica, o que outrora era novidade passa, em pouco tempo, a ser ultrapassado. Assim, é necessário reavaliar, periodicamente, as regulamentações vigentes, a fim de promover a competição e para que se adequem às evoluções tecnológica e de mercado. Nesse sentido, é natural que leis criadas há mais de uma década sejam amplamente atualizadas.

Foi o que aconteceu, por exemplo, com a Lei Geral das Telecomunicações (LGT), que recebeu uma nova versão no último dia 3 de outubro, graças à aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 79, de 2016. Já no setor elétrico, duas propostas de mudanças vêm sendo discutidas: o PLC n° 1.917, de 2015, e o Projeto de Lei do Senado no 232, de 2016. Outro campo próximo de um novo marco regulatório é o do saneamento básico, cujo PL 3261, de 2019, foi aprovado pelo Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados No entanto, por que para a Saúde, setor tão fundamental à vida, ainda não há previsão de um novo marco regulatório?

Em 1998, éramos 170 milhões de brasileiros. Naquele ano, foi decretada e sancionada a Lei 9656, em 3 de junho, dispondo sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Pela primeira vez, surgia um olhar oficial, político e jurídico para o tema; ela trazia restrição à liberdade das operadoras, ampliação da cobertura mínima e chegava para garantir e dar maior segurança no atendimento aos beneficiários

O Brasil passava por uma década de desestatização e pela elevação de investimentos privados em esferas de interesse social. Não era mais possível ao Estado prover todos os serviços fundamentais ao bem-estar e à economia do País. Havia concorrência entre desejos políticos e econômicos, a fim de que a iniciativa privada executasse diferentes atividades de importância social, mas com uma espécie de supervisão externa do Estado

Entretanto, inicialmente as empresas de medicina de grupo, depois as seguradoras de saúde, cooperativas médicas e entidades de autogestão começaram a atuar com os serviços do setor ainda na década de 1960, antes mesmo da publicação da Constituição Federal, devido aos problemas gerados pela saúde pública.

Antes da lei, a cobertura assistencial era regida por contratos com restrições de atendimentos, períodos de carências e a livre definição, por parte de cada documento, sobre o que poderia ser ou não coberto. Com a lei, períodos de carência passam a ser definidos, bem como os critérios de reajustes e encerram o limite para internação e a pré-seleção de beneficiários de acordo com riscos.

Em junho de 2019, mês em que a chamada Lei dos Planos de Saúde alcançou a maioridade, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) registrou 47 milhões de beneficiários dos planos privados médico-hospitalares no Brasil — um aumento de 56% dessa população em relação a 1998, no entanto, desde o início da crise econômica em 2015, houve perda superior a três milhões de beneficiários (quando eram mais de 50 milhões de conveniados). Neste momento, somos 210 milhões de brasileiros, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Não foram só os números que mudaram: a tecnologia desenvolveu-se, ampliando possibilidades de atendimentos e tratamentos, os beneficiários têm mais expectativas quanto aos serviços prestados e as empresas mais desafios, em um cenário que não permite o fechamento das contas.

ORDEM NA CASA

Não há quem não concorde que a criação da lei era necessária e precisa:  ajudou a regulamentar um setor que estava sem rumo, para a profissionalização das estaturas das operadoras e para a criação de regulamentações básicas dos contratos.

“O advento da lei foi um marco regulatório importante, antes, os planos eram sem determinação e os contratos eram feitos com inclusões e exclusões conforme se entendia ser vantajoso de acordo com o perfil do cliente” afirma Sheila Mittelstaedt, sócia-diretora da KPMG, que já viveu, em 20 anos de na Saúde, todos os lados da cadeia.

Segundo a própria ANS, foram estabelecidas regras de funcionamento, antes inexistentes para o setor, e assegurados direitos fundamentais aos beneficiários planos de saúde: “a não limitação do tempo de Interação dos pacientes; a padronização dos prazos carência e a limitação a períodos efetivamente necessários para reduzir a seleção adversa, a atualização periódica do rol mínimo de coberturas, que busca compatibilizar as novas tecnologias em Saúde com a sustentabilidade setorial; o estabelecimento de regras econômico-financeiras capazes de sanear gradativamente o mercado, promovendo uma gestão mais profissional e prudente dos recursos e, portanto, tornando o setor mais solvente’ ‘

Mas, pastadas duas décadas, naturalmente a percepção é de que é hora seu conteúdo e ajustá-lo às condires mais modernas e ao panorama que vivemos. Incialmente, é preciso ressaltar que seu texto origina já foi muito bombardeado: “Desde 2001, a lei foi modificada 45 vezes por medidas provisórias e desde agosto de 2001 é regida pela Medida Provisória 2177-44.

Não podemos ficar com uma medida provisória, isso tem que ser revisto”, ressalta Maria Stella Gregori, advogada e professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Ela defende, então, que o marco regulatório seja aperfeiçoado: ‘É essencial que o Congresso revisite esse tema, envolvendo a participação de todos — operadoras, prestadores de serviço e consumidores O debate tem que ser aberto com a participação do Poder Executivo por melo da ANS_ Precisamos construir um novo paradigma’

Para Raquel Marimon, diretora do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) e presidente da Prospera, consultoria atuarial especializada em data analytics na Saúde, a Lei dos Planos de Saúde precisa de uma releitura. “O que observo como mais crítica entre as regras da lei atual é a questão das faixas etárias. A lei havia definido isso de uma forma, mas depois o Estatuto do Idoso trouxe um artigo expresso em que planos de saúde não poderiam ter reajuste por faixa etária a partir dos 60 anos. Ou seja, exclusivamente para os planos de saúde ele altera a referência dos 65 anos. Com isso a ANS teve que fazer a divisão em dez faixas etárias: um mesmo grupo até 18 anos, depois a cada cinco anos, e quando chega aos 60 anos ou mais, torna-se uma única faixa etária. ”

A atuária indica que dos 60 aos 65 anos, o custo não é fora do normal por isso o reajuste do valor do plano não precisaria ser tão alto. Dos 68 até os 75 anos, o gasto já sobe para outro patamar. E após os 75 anos, a elevação é ainda mais fora do comum. “O que acontece hoje quando o atuário vai calcular o preço do plano de saúde: como não será possível um reajuste a partir dos 60 anos, é necessário cobrar o que a pessoa custará quando completar 80 anos. Do contrário, o plano não se sustentara. Então, romper essas faixas etárias traria mais viabilidade para o idoso de 60 a 75 anos permanecer no convênio”, explica. “Na maioria das famílias, quando a pessoa completa 60 anos, o valor torna-se tão elevado que não é possível manter o pagamento por muito tempo. Assim, ou ela deixa de ter o benefício ou a família toda tem de se unir para juntar o montante necessário”, completa.

Outro ponto negativo destacado por Raquel Marimon é a impossibilidade de as operadoras fazerem replanejamento de rede por produto. Caso uma operadora registre um produto com uma determinada rede hospitalar, só é possível alterá-la se houver substituição por algo equivalente. Em resumo, se o plano está um hospital com 250 leitos em uma determinada região, e a operadora quer transferi-lo para outro estabelecimento em uma área diferente da cidade, ela até pode fazer isso, mas terá que encontrar um hospital com o mesmo número de leitos e as mesmas condições assistenciais. “Isso não faz sentido. Hoje, o modelo considerado pela ANS é de número de leitos, de pontos de atendimento e não do perfil de demanda dos beneficiários que já estão na carteira”, reprova a diretora do IBA.

“Depois de um determinado tempo, a carteira característica está formada, portanto temos como, atualmente, determinar qual é a demanda de assistência à saúde, em quais regiões da cidade ou em quais municípios se encontram os beneficiários, dentre outros fatores” acrescenta.

É PRECISO MODERNIZAR

Em julho deste ano, em entrevista ao jornal O Globo — disponível para assinantes em https://glo.bo/2ne7Jjz, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia já havia levantado a questão da necessidade de atualização da lei, ao avaliar o protagonismo do parlamento como um todo; ao ser questionado sobre a Saúde Privada, afirmou “Ela hoje inviabiliza o acesso de quem tem menos recursos. Há a necessidade de [o plano privado) cobrir tudo. A legislação, que deveria ser uma ampla desregulamentação, é uma regulamentação excessiva que prejudica a necessidade de ter mais pessoas na base do setor privado. O problema é que eu tenho certeza de que nenhum ente federado vai ter recursos para investir na área de Saúde nos próximos dez anos’

Ele ressaltou, ainda, que os planos passaram, nos últimos anos, a ter uma situação parecida com o setor público, e que é preciso haver uma solução porque sem reforma, “a saúde, educação e segurança vão continuar piorando. O estado vai continuar tentando tirar mais dinheiro da sociedade para financiar sua estrutura básica

Muitos especialistas defendem a revisão e atualização da lei por seu próprio tempo de vida; sócio-fundador da Arquitetos da Saúde, Adriano Londres acredita que não há dúvidas de que alterações são essenciais, “seja pelo fato de que a paisagem da Saúde hoje é completamente diferente da que era em 1998, seja porque temos novas tecnologias disponíveis, uma mudança de cenário e do papel dos atores” Para ele, já vivemos uma grande revolução na área da Saúde Suplementar, provocada pela crise econômica, especialmente a partir de 2014

Em nota à Revista Visão Saúde, a ANS afirma que a lei não ficou estanque nesses mais de 20 anos: “Por meio das normativas instituídas e aprimoradas pela ANS, o mercado de planos de seguiu evoluindo e passou por diversas transformações, acompanhando o desenvolvimento do País e da sociedade de maneira geral”.

Ainda, mais recentemente, Iniciativas e regras Impostas pela Agência teriam tentado incentivar as melhores práticas de gestão pelas operadoras, promover a concorrência no setor (por meio da ampliação da portabilidade de carências) e induzir o mercado a novos modelos de assistência em Saúde e de remuneração de prestadores, que privilegiem a qualidade, combatam o desperdício e assegurem a sustentabilidade do Sistema de Saúde.

“Essas iniciativas, dentre tantas outras que foram implementadas ao longo de duas décadas, têm contribuído para modernizar o estoque regulatório e promover mudanças capazes de adequar a regulação do setor à evolução pelas quais o País tem passado E, nesse processo, o diálogo com todos os entes do setor tem sido fundamental para o bom funcionamento e para as melhorias que ainda se fazem necessárias. Ciente disso a ANS tem fortalecido os mecanismos de transparência e participação social, por melo de grupos e câmaras técnicas, comitês, consultas e audiências públicas. Dessa forma, acreditamos estar qualificando e estreitando cada vez mais o relacionamento com o mercado regulado e com a sociedade, ampliando o debate e envolvendo todos os interessados nessas discussões”, conclui

Fernando Bianchi, sócio da Miglioli e Bianchi Advogados, especializado em Direito da Saúde Suplementar e membro da Comissão de Estudos de Planos de Saúde da OAB/SP, afirma que “a legislação técnica não pode ser assistencialista, é preciso modernizar a lei, definir melhor os limites de cobertura e reduzir a quantidade de exigências econômico-financeiras para as empresas. Da mesma forma, com regras claras, o beneficiário saberá onde está entrando. Temos hoje uma política institucional de penalização das operadoras, que precisa ser alterada. Também, é preciso acabar com a retirada de pequenas e médias operadoras do mercado, o que não beneficia nem as empresas, nem seus segurados”.

SEGURANÇA JURÍDICA

Há a sensação de desequilíbrio entre o que é esperado das empresas e dos beneficiários. Para Bianchi, a lei passou do ponto e o plano de saúde virou o constante vilão da história “É excessiva, desproporcional e intolerável a exigência, pela ANS, de artigos garantidores, reservas técnicas, lastro econômico-financeiro É necessário entender que os planos auxiliam o Estado ao fornecer Saúde e não se pode retirar deles essa relevância pública”.

De fato, o dono de operadora de saúde é um dos poucos empresários atualmente, se não o único, a sofrer indisponibilidade pessoal caso haja falência, ou seja, ele responde com seu patrimônio de pessoa física se ocorrer algum problema financeiro na Justiça Por vezes, esse cuidado para “proteger” o mercado, como prega a ANS, acaba por inviabilizar operações, fazendo com que o empresário simplesmente desista Bianchi completa defendendo que é possível ter previsibilidade e passar a exigir menos lastro dos planos por meio de políticas de compliance.

Quanto ao papel da ANS, Maria Stella pontua que precisa, na verdade, ser fortalecida, para que tenha condições de fiscalizar adequadamente o mercado, atendendo seus consumidores e prestando serviços de qualidade. Ao olhar para os altos índices de judicialização, ela avalia que se devem a problemas na lei vigente em relação ao Código de Defesa do Consumidor Dados do Conselho Nacional Justiça (CNJ) indicam que havia cerca de 2,2 milhões de ações envolvendo direito à saúde em março deste ano. “A judicializaçao é um fenômeno crescente e não há uma perspectiva de diminuição enquanto não houver limites claros e objetivos Impostos pelo legislador ou pelo próprio poder judiciário”, afirma Luciana Veiga, Juíza federal que coordena o Comitê Executivo da Saúde do CNJ no Paraná.

Segundo Raquel Manmon, o desafio no Brasil é fazer com que toda a esfera técnica seja respeitada pelo sistema judiciário: “Hoje, os juízes estão aprovando qualquer corsa.

Por mais que a ANS tenha o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, um médico pode assinar um documento dizendo que seu paciente precisa de um procedimento experimental, um medicamento importado ou um procedimento que não é reconhecido no Brasil para tratar certo tipo de doença”

A diretora do IBA ressalta que existem casos nos quais todo o processo de judicialização da ação é feito no próprio consultório do médico: “Não se pode generalizar, mas há interesses diversos na prática da Medicina, assim como médicos que solicitam procedimentos experimentais ou sem comprovação científica. Já o juiz, como não tem condições de decidir tecnicamente, acata a opinião do médico. Além disso, os advogados apresentam o caso pouco antes do fim do expediente semanal, em caráter de urgência, para que não haja tempo de a operadora se defender. Assim, o juiz é obrigado a decidir rapidamente, pois os casos são apresentados como de risco de morte”. E opina- “Se tivéssemos uma vinculação Automatizada com protocolos clínicos, como o que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde [Conitec] está produzindo, teríamos, obviamente, uma saúde muito mais organizada no Brasil”.

Luciana Veiga concorda que seja necessário um preparo técnico maior por parte dos juízes ao tomarem uma decisão: “As demandas que envolvem direito à saúde são complexas e exigem uma gama de conhecimentos técnicos que não está entre aqueles exigidos de um magistrado. Quando ele se depara com uma ação judicial, envolvendo direito à saúde, ou seja, demandas que normalmente exigem certa urgência na apreciação e envolvem questões relevantes tanto do lado ético quanto emocional, a tendência é que, na ausência de mais informações técnicas sobre as especificidades do caso, as alternativas terapêuticas, o prognóstico, as evidências científicas, entre outros fatores, o pedido seja deferido”

No entanto, a juíza Federal já vê sinais de progressos técnicos na atuação dos magistrados: “Apesar de pesquisas apontarem que há uma tendência em se decidir a favor dos pacientes, isso é reduzido nas varas especializadas, o que demonstra a eficácia de sua criação e mostra que a especialização traz mais qualificação para a demanda e um maior aprofundamento na matéria pelo juiz. Ainda, a realização de cursos de aperfeiçoamento e a utilização dos Núcleos de Apoio Técnico ao Poder Judiciário [NAT-Jus] para análise das demandas são ferramentas Importantes na busca de uma decisão mais técnica e adequada ao caso concreto”.

“É PRECISO MODERNIZAR A LEI, DEFINIR MELHOR OS LIMITES DE COBERTURA E REDUZIR A QUANTIDADE DE EXIGÊNCIAS ECONÓMICO- FINANCEIRAS PARA AS EMPRESAS. DA MESMA FORMA, COM REGRAS CLARAS, O BENEFICIÁRIO SABERÁ ONDE ESTÁ ENTRANDO. “

Fernando Bianchi, sócio da Miglioli e Bianchi Advogados e membro da Comissão de Estudos de Planos de Saúde da OAB/SP

Entrevista do sócio Fernando Bianchi para a Revista Visão Saúde.

Transação tributária com a União desafia Receita e devedores

Lucas Augustus Alves Miglioli, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

A MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória 899/19), que regulamenta o art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), estabelece um novo marco para o relacionamento entre a Receita Federal e os contribuintes ao definir critérios objetivos para “transação tributária”. Colocar esse instrumento em prática será um desafio para a Receita e devedores

A MP 899/19 não é um parcelamento especial por meio de programas de refinanciamento de dívidas, como o Refis. Trata-se de uma lei geral que prevê a possibilidade permanente de negociação com a União, tendo por finalidade o incremento da recuperação de créditos fiscais e a regularização tributária dos contribuintes.

Nesse contexto, é preciso atentar para os motivos do enorme volume de dívida e disputas judiciais, em especial aquelas decorrentes da dissonância entre os objetivos do Leão da Receita e dos empreendedores. Para a Receita Federal, o propósito é arrecadar recursos para manter a máquina pública e, se possível, reverter o excedente à sociedade. Os contribuintes, por outro lado, anseiam pela conversão dos tributos na efetiva melhoria da sociedade, a exemplo do que ocorre no primeiro mundo.

Ainda que não concordemos com isso, o que se viu até aqui pode justificar tanto a cultura de queixa permanente contra o que é cobrado quanto a busca frenética por isenções e regimes especiais.

Assim, sem muito alarde, num contexto que se pretende diferente, a MP do Contribuinte Legal talvez seja base de uma Receita Federal mais voltada à sociedade, capaz de entender as necessidades e o novo grau de consciência cívica do pagador de impostos.

Enquanto ansiamos por isso, devemos nos aplicar para entender como funcionará a nova MP na prática.

Em geral, poderão ser transacionadas as dívidas em discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo e judicial.

O MP prevê três modalidades de transação: individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa, por adesão nos casos de contencioso judicial ou administrativo tributário e por adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

A transação poderá abranger descontos, prazos e formas de pagamento, além de oferecimento, substituição ou alienação de garantias e constrições.

Como é possível cumular essas alternativas, o débito poderá ser parcelado em até 84 meses, com redução de até 50% da multa e dos juros. Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo poderá aumentar para 100 meses e a redução para 70%.

O texto veda, contudo, a transação sobre o valor principal da dívida e os acréscimos relativos a algumas espécies de multas qualificadas (como as de fraude e sonegação).

Embora, a princípio, beneficie apenas aqueles que preencham as condições nela previstas, a medida configura um grande avanço no cenário fiscal.

Leia no Blog do Fausto Macedo, do Estadão, aqui.

A quantidade de processos contra médicos no Brasil já superou os USA?

Fernando Bianchi, especialista em Direito Médico, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

Aqueles que acompanham a prestação de serviços médicos e respectiva responsabilização por processos de erro médico, sempre observaram o mercado norte americano, referência no alto índice de judicialização do seguimento.

A pergunta sempre foi: Em algum momento, o Brasil irá superar a quantidade de processos de erro médico dos USA?

Infelizmente, a resposta é positiva. Chegou tal momento.

Apenas como referência, segundo compilação de dados do CNJ, a BBC News Brasil, em reportagem afirmou a existência de 70 novos processos relacionado a matéria de erro médico por dia, ou 3 processos novos por hora, no ano de 2017.

Atualmente, 7% dos médicos do Brasil, respondem algum tipo de processo, contra 5% nos USA.

Há 15 anos, 1 a cada 20 médicos era processado, hoje 1 a cada 5 médicos são processados.

Tal crescimento, infelizmente está associado e é impulsionado fundamentalmente pelos elementos abaixo:

– Os “sites” indicando falhas hospitalares de forma recorrente e as matérias jornalísticas repisando erros e má conduta médica, acabam impulsionando uma predisposição de processar médicos, solidificando, por exemplo, a impressão de que falhas na prestação de serviços médicos representam a 3ª maior causa de morte no Brasil;

– A proliferação e crescimento de associações de proteção a pacientes vítimas de erro médico e de grupos em redes sociais no mesmo sentido, dotada de forte estrutura jurídica, fomenta grande número de ações judiciais em muitas situações, com exclusivo objetivo de captação de clientes num mercado altamente rentável;

– O desequilíbrio legal trazido na relação da prestação de serviço médico, pelo Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o paciente propor ação sem necessidade de provar nada, em condição de hipossuficiência, e com presunção de culpa, pela aplicação da responsabilidade civil objetiva, nas hipóteses de ações contra empresas médicas, sem contar que o paciente não tem qualquer ônus, na hipótese de gratuidade de justiça, proporciona uma verdadeira loteria, onde o paciente não tem nada a perder;

– A precariedade das condições de trabalho de médicos, que por vezes tem deficiência de estrutura, de pessoal, de recursos e grande demanda, coloca o profissional médico em grande exposição;

– A mudança do acesso à informação médica, antes segregada nas escolas médicas, e atualmente acessível na internet, gerou alteração do perfil do paciente, que passou a ser mais instruído, questionador, exigente e pouco tolerante;

– A majoração de atendimentos em tempos cada vez menores, ensejando consultas “a jato” e o consequente enfraquecimento da relação médico paciente provoca a majoração das incidências de erro técnico profissional;

– A redução de critérios de seleção por parte dos médicos em relação aos procedimentos indicados, por necessidades financeiras;

– A ausência de comprometimento e/ou tolerância de pacientes que não são egressos de relacionamento ou indicação pessoal, mas de relação impessoal por vezes oriunda de mera referência na rede credenciada de operadoras de planos de saúde;

– A existência de aplicativos médicos como de controle de pontualidade de consultas, avaliação de qualificação técnica, assistência a distância e outros, que expõe gravemente médicos a possibilidade de responder por infrações;

– A exposição indevida de médicos, que por vezes se colocam na condição de youtubers e blogueiros de grupos eletrônicos, com o objetivo de promover seus consultórios;

– Aceitação por parte do Judiciário de valores altíssimos de pedidos de indenização.

Infelizmente tais elementos atualmente ensejam a condenação em média de 30% dos médicos que são processados, distribuídos em processos cíveis, criminais e/ou éticos profissionais.

É preciso que a classe médica reflita sobre as causas ora indicadas – internas e externas – que contribuem sobremaneira com o assustador crescimento de ações judiciais contra médicos e empresas médicas, sendo imperioso, a aplicação de esforços visando a redução de tais índices.

Leia no Blog do Fausto Macedo, do Estadão, aqui,