Usucapião pode ter regularização extrajudicial

DCI

A forma desjudicializada desse conflito sobre um imóvel existe, mas ainda é pouco utilizada

 

LUCAS MIGLIOLI

 

18.01.18 12:00 AM

As disputas em andamento relativas à propriedade imobiliária urbana e rural, somente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somam aproximadamente 25 mil processos. Com os tribunais abarrotados por estas demandas que se arrastam por anos, um importante movimento vem ganhando cada vez mais força.

Trata-se da desjudicialização. O termo, complexo à primeira vista, denomina a transferência de algumas atividades até então de competência exclusiva do Poder Judiciário aos cartórios extrajudiciais. Em outras palavras, o que somente poderia ser feito por meio judicial (com a propositura de uma ação) passa a ser realizado administrativamente.

Essa medida, além de aliviar os tribunais, traz importantíssimo benefício à população, agilizando – e muito – a solução das demandas, e reduzindo consideravelmente os custos.

Dentre os procedimentos deslocados ao âmbito extrajudicial já estavam inventário, partilha, separação e divórcio, desde que não houvesse conflito nem interessado menor ou ainda incapaz.

Mais recentemente, a usucapião também foi dispensada da intervenção do Poder Judiciário, permitindo que possa haver o reconhecimento da aquisição da propriedade diretamente nas serventias de registro de imóveis.

O procedimento para garantia desse direito de domínio via usucapião extrajudicial é eficaz, rápido e menos custoso do que a medida judicial: basta preencher os requisitos legais, instruindo o pedido com os documentos exigidos pela lei – por exemplo, ata notarial, planta e memorial descritivo, certidões negativas e justo título ou outro documento hábil –, e não haver oposição de possuidores direitos averbados na matrícula do imóvel, dos confrontantes e dos órgãos fazendários.

No entanto, após mais de um ano de vigência da lei que autoriza a usucapião extrajudicial, a via ainda vem sendo pouco utilizada, talvez pela dificuldade de adaptação dos profissionais à criação dos procedimentos extrajudiciais, que ainda são novidade ainda nessa área.

Contudo, é preciso superar essa resistência e oferecer oportunidade aos proprietários que precisam regularizar a situação dos imóveis que não estão registrados em seu nome para que possam aproveitar os benefícios da desjudicialização.

Lucas Miglioli é sócio da área imobiliária do Miglioli e Bianchi Advogados 

 

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Ações judiciais contra médicos

21 de dezembro de 2017

A análise dos números de ações nos Tribunais de Justiça estaduais e no próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta o crescimento exponencial das discussões sobre erro médico. O mesmo se vê nos Conselhos Regionais de Medicina, que também têm registrado majoração representativa das denúncias contra médicos. Os números são alarmantes. Ao ano, a quantidade de ações judiciais envolvendo médicos aumenta 250%. Em 2016, 7% dos profissionais médicos em atividade já respondiam processos.

Em geral, as especialidades médicas mais demandadas são ginecologia e obstetrícia (42,6% dos casos), traumato/ortopedia (15,91%), cirurgia plástica (7%), cirurgia geral (7%). Com relação às partes envolvidas, uma curiosidade. A maioria das ações é promovida por pacientes do sexo feminino. Do outro lado, os médicos mais processados são do sexo masculino. Também chama atenção o fato de que a maior parte das demandas é voltada contra profissionais (médicos) vinculados a empresas médicas de médio e grande porte.

O aumento dessas ações decorre, geralmente, de série de fatores, dos quais se destacam: paciente, atualmente, mais informado, exigente e menos tolerante; mais acesso à justiça; queda de qualidade do serviço médico provocada por falta de estrutura e grande quantidade de pacientes por médico, em determinados serviços; necessidade do paciente de “encontrar” um culpado, seja pela existência de seu problema de saúde ou por insucesso do tratamento, não considerando que a obrigação do médico é de meio, não de resultado; “indústria” da indenização.

Para evitar essas reclamações, o profissional médico deve adotar ao menos cinco cuidados: agir tecnicamente, de acordo com os protocolos médicos; desenvolver uma boa relação com o paciente, pautada na ética, boa fé e transparência; diante de um problema, chamar o paciente e, se for o caso, a família, para explicar didaticamente o caso (prestação de informações); fazer um bom prontuário médico para documentar todas as ações realizadas; sempre se dedicar ao seu aprimoramento técnico (educação continuada/atualização).

Caso receba uma demanda judicial ou reclamação ética, a despeito dessas cautelas, o médico deve observar o seguinte procedimento: levantar integralmente o caso, através do estudo do prontuário médico; levantar a literatura médica que fundamenta a correção de sua conduta; atentar aos prazos processuais (defesa no judiciário 15 dias e no CRM 30 dias); procurar um advogado especializado em direito médico.

Já o paciente, antes de propor uma ação ou reclamação contra o médico, deve observar os seguintes cuidados: pedir cópia do prontuário médico na instituição onde ocorreu o atendimento questionado; submeter, antes de qualquer medida, seu prontuário médico e o caso a um médico de sua confiança, para obter uma opinião técnica isenta; se constatado indício de problema no atendimento médico prestado (imperícia, negligencia ou imprudência) concretizar a reclamação ou a ação judicial; ter em mente que a obrigação de provar que o médico errou é do paciente, devido a aplicação da “Responsabilidade Subjetiva”; ter ciência que a reclamação pode ser levada a efeito no âmbito Cível, CRM e Criminal; o prazo prescricional para tais ações é de cinco anos.

Por Fernando Bianchi, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

 

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Crescimento das ações judiciais e reclamações éticas contra médicos

Para evitar essas reclamações, o profissional médico deve adotar ao menos cinco cuidados.

Segunda-feira, 30 de outubro de 2017

A análise dos números de ações nos Tribunais de Justiça estaduais e no próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta o crescimento exponencial das discussões sobre erro médico. O mesmo se vê nos Conselhos Regionais de Medicina, que também têm registrado majoração representativa das denúncias contra médicos. Os números são alarmantes. Ao ano, a quantidade de ações judiciais envolvendo médicos aumenta 250%. Em 2016, 7% dos profissionais médicos em atividade já respondiam processos.

Em geral, as especialidades médicas mais demandadas são ginecologia e obstetrícia (42,6% dos casos), traumato/ortopedia (15,91%), cirurgia plástica (7%), cirurgia geral (7%). Com relação às partes envolvidas, uma curiosidade. A maioria das ações é promovida por pacientes do sexo feminino. Do outro lado, os médicos mais processados são do sexo masculino. Também chama atenção o fato de que a maior parte das demandas é voltada contra profissionais (médicos) vinculados a empresas médicas de médio e grande porte.

O aumento dessas ações decorre, geralmente, de série de fatores, dos quais se destacam: paciente, atualmente, mais informado, exigente e menos tolerante; mais acesso à justiça; queda de qualidade do serviço médico provocada por falta de estrutura e grande quantidade de pacientes por médico, em determinados serviços; necessidade do paciente de “encontrar” um culpado, seja pela existência de seu problema de saúde ou por insucesso do tratamento, não considerando que a obrigação do médico é de meio, não de resultado; “indústria” da indenização.

Para evitar essas reclamações, o profissional médico deve adotar ao menos cinco cuidados: agir tecnicamente, de acordo com os protocolos médicos; desenvolver uma boa relação com o paciente, pautada na ética, boa fé e transparência; diante de um problema, chamar o paciente e, se for o caso, a família, para explicar didaticamente o caso (prestação de informações); fazer um bom prontuário médico para documentar todas as ações realizadas; sempre se dedicar ao seu aprimoramento técnico (educação continuada/atualização).

Caso receba uma demanda judicial ou reclamação ética, a despeito dessas cautelas, o médico deve observar o seguinte procedimento: levantar integralmente o caso, através do estudo do prontuário médico; levantar a literatura médica que fundamenta a correção de sua conduta; atentar aos prazos processuais (defesa no judiciário 15 dias e no CRM 30 dias); procurar um advogado especializado em direito médico.

Já o paciente, antes de propor uma ação ou reclamação contra o médico, deve observar os seguintes cuidados: pedir cópia do prontuário médico na instituição onde ocorreu o atendimento questionado; submeter, antes de qualquer medida, seu prontuário médico e o caso a um médico de sua confiança, para obter uma opinião técnica isenta; se constatado indício de problema no atendimento médico prestado (imperícia, negligencia ou imprudência) concretizar a reclamação ou a ação judicial; ter em mente que a obrigação de provar que o médico errou é do paciente, devido a aplicação da “Responsabilidade Subjetiva”; ter ciência que a reclamação pode ser levada a efeito no âmbito Cível, CRM e Criminal; o prazo prescricional para tais ações é de cinco anos.

*Fernando Bianchi é sócio do Miglioli e Bianchi Advogados.

 

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A fraude que provoca o aumento dos valores de planos de saúde

 

Muito se fala sobre o constante aumento das mensalidades de planos de saúde, assim como sobre as negativas de coberturas dos procedimentos solicitados pelos beneficiários.

 

Em uma primeira impressão se entende que as operadoras são as vilãs da relação existente com os consumidores.

 

Ocorre que tal impressão merece melhor análise.

 

Inicialmente, é importante notar que existem outros atores no cenário da prestação de serviço médicos privados, como médicos, hospitais, clínicas, laboratórios, que mesmo afetos à princípios, como o da ética e legalidade, em última análise, na qualidade de empresas privadas visam o lucro.

 

A busca por coberturas sem previsão legal e contratual, por parte de beneficiários, inclusive por meio judicial, através de decisões judiciais, pouco técnicas, calcadas em uma visão exclusivamente assistencialista, e muitas vezes contrária à própria legislação especifica que regular o mercado de planos de saúde, já há muito vem assolando as operadoras de planos de saúde, que são obrigadas a arcar custos altíssimos, que repita-se, não estavam obrigadas a cobrir, e, portanto, que não constavam previstas em seus cálculos atuariais, provocando desiquilíbrio econômico financeiro dos contratos.

 

Ocorre que atualmente as operadoras passaram a ser vítima de majoração de seus custos assistenciais indevidamente, porém sob a modalidade de fraude, praticada por uma minoria de profissionais médicos, utilizando pacientes, na maioria das vezes completamente ignorantes da situação.

 

A fraude se dá através do seguinte modus operandi:

 

A clínica ou profissional médico, estranhos a rede credenciada da operadora, localizam pacientes beneficiários de planos de saúde, que estão investigando problemas de saúde e que são reais candidatos a realização de algum procedimento cirúrgico, cuja realização demanda obrigatoriamente a utilização de próteses e materiais cirúrgicos, como por exemplo, em cirurgias de natureza: buco-maxilo, ortopédicas e neurológicas.

 

O paciente é abordado, e ao alertar o médico ou clinica que tem plano de saúde e que não irá desembolsar nenhum valor de forma particular, já que planos de saúde em regra não cobrem, por exemplo, honorários médicos de profissionais não credenciados, lhe é prometido tratamento gratuito.

 

Porém a partir desse momento, extrapolando a competência médica, o médico ou clínica passam assumir integralmente a batuta administrativa das vontades do paciente.

 

Já contando, com fornecedores exclusivos de materiais cirúrgicos, e inclusive de advogados próprios, apresentam direcionada relação de materiais com especificação técnica apenas encontrada em seus fornecedores.

 

Ocorre que os preços de tais materiais nesse cenário, chegam a representar de 3 a 4 vezes os valores de materiais equivalentes em qualidade e segurança, totalmente capazes de obter o mesmo resultado.

 

E a partir de então, se passam pelo paciente, desde o âmbito extrajudicial junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, confeccionando reclamações através do espaço NIP da ANS, até o âmbito judicial, promovendo ações judiciais com pedidos liminares através de corpo jurídico próprio.

 

Verificam-se casos, de reclamações técnicas realizadas pela ANS, como sendo de lavra de pacientes analfabetos que sequer tem conhecimento de seus termos.

 

Desse modo, se verifica atuação concertada visando o direcionamento de aquisição superfaturada de materiais cirúrgicos, as expensas das operadoras de planos de saúde, que anualmente suportam milhões em prejuízos, ensejando inclusive dificuldades financeiras que acabam invariavelmente prejudicando outros beneficiários que utilizam de forma correta suas coberturas contratuais através de profissionais médicos éticos e comprometidos efetivamente com seu tratamento.

 

É importante, deixar consignado, que o modus operandi supra não representa em nenhuma hipótese a classe médica ou suas instituições, tão laboriosas e importantes para a saúde da população, representando conduta pontual de alguns, mas que, nem por isso, não deixa de ser ilegal e prejudicial, não só para as operadoras, mas, também para os próprios beneficiários que ao final são assolados com reajustes, compostos inclusive, por tais prejuízos.

 

Portanto, os beneficiários de planos de saúde devem ficar atentos com promessas pouco razoáveis de tratamentos gratuitos oferecidos por estranhos, e por sua vez, as operadoras, precisam estar atuantes com departamentos jurídicos e de auditoria médicas, aguerridos, para reverter tais condutas, tanto no âmbito ético como judicial.

 

*Fernando Machado Bianchi, sócio-fundador do Miglioli e Bianchi Advogados e especialista em Direito da Saúde

 

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