Entenda a MP 927/2020 e o que as empresas estão autorizadas fazer na esfera trabalhista

O governo federal regulamentou a série de medidas que vinha anunciando na esfera trabalhista dentro da estratégia de enfrentamento sanitário à disseminação do vírus COVID – 19. A medida tem vigência imediata e tenta preservar empregos, empresas e, consequentemente, a frágil economia brasileira que, ao longo dos últimos anos, vinha apresentando tímidos indicativos de recuperação.

Assim, sua aplicação se dará “(…) durante o estado de calamidade pública (…) e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior (…)”, nos termos do §único do art. 1º. Possibilita, pois, aos empregadores, a adoção das seguintes medidas, embora algumas delas vêm sendo objeto de muito debate:

I – Teletrabalho (arts. 4 e 5)

Como de se esperar, a Medida Provisória autorizou o empregador, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, mais conhecido como home office, desde que observado o prazo de 48 horas de antecedência e mediante acordo escrito ou meio eletrônico. A responsabilidade de aquisição, manutenção e o fornecimento da infraestrutura necessária, bem como o reembolso de eventuais gastos como internet e telefone poderão ser ajustados previamente em contrato por escrito ou em até 30 dias contados da alteração.

Por outro lado, caso o empregado não possua os equipamentos necessários para a prestação do teletrabalho, o empregador poderá fornece-los em comodato e pagar pelos serviços de infraestrutura sem que tais valores caracterizem verbas de natureza salarial. Na impossibilidade do comodato, ou seja, do fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura necessária por parte da empresa, o tempo de jornada do trabalhador será computado como tempo à disposição do empregador. Por fim, a medida autorizou a aplicação do teletrabalho não apenas aos empregados, mas também aos estagiários e aprendizes.

II – Antecipação de férias individuais (arts. 6 a 10)

Possibilita que o empregador, nesse período de calamidade, conceda férias a seus funcionários mediante aviso prévio de 48 horas por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação precisa do período a ser gozado pelo empregado. As férias poderão ser concedidas a todos, inclusive àqueles que ainda não cumpriram seu período aquisitivo, tendo prioridade os que pertencem ao grupo de risco da doença.

O período de férias não poderá ser inferior a 5 dias e, para ajudar as empresas, o acréscimo de 1/3 poderá ser pago após a concessão das férias, até a data que é devida a gratificação natalina (décimo terceiro salário). As férias neste período poderão ser pagas até o 5º dia útil do mês subsequente de sua concessão.

III – Férias coletivas (arts. 11 e 12)

Da mesma forma que a individual, poderão ser concedidas mediante aviso prévio de 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico, sem a necessidade de comunicação prévia aos sindicatos e demais órgãos trabalhistas.

IV – Antecipação de feriados (art. 13)

As empresas poderão antecipar o gozo dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, mediante aviso prévio de 48 horas por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação expressa de todos as datas consideradas como feriado. Os feriados religiosos também poderão ser aproveitados, mas neste caso, dependerá de concordância expressa e individual do empregado.

V – Banco de horas (art. 14)

Possibilita que as empresas interrompam as atividades e constitua um regime especial de compensação de jornada de trabalho por banco de horas a ser cumprido em até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade decretado. Nesta hipótese, os empregados poderão prorrogar a jornada em até 2 horas diárias, não excedendo o limite máximo de 10 horas diárias.

VI – Suspensão das exigências administrativas em saúde e segurança do trabalho (arts. 15 a 17)

Com a publicação da MP, os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares ficam suspensos por até 60 dias do término do estado de calamidade, exceto os demissionais, que poderão ser dispensados caso o exame médico ocupacional da empresa tiver sido realizado a menos de 180 dias.

Também ficam suspensos os treinamentos periódicos e eventuais por até 90 dias do termino do estado de calamidade.

VII – Diferimento do pagamento do FGTS (arts. 19 a 25)

A MP autorizou que as empresas suspendam os recolhimentos do FGTS nos meses de março, abril e maio de 2020 e paguem em até 6 parcelas sem juros e correção a partir de julho deste ano. Para tanto, a empresa deverá declarar as informações até 20 de junho.

VIII – Medidas exclusivas dos Estabelecimentos de Saúde (arts. 26 e 27)

A MP autorizou que os estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, prorroguem a jornada de trabalho e adote escala de horas suplementares sem que haja penalidades administrativas, nos termos dos arts. 61 e 67 da CLT, respectivamente. Esse dispositivo é aplicado mesmo para as atividades insalubres e 12×36, sendo que as horas suplementares poderão ser compensadas em 18 meses por banco de horas ou remuneradas como horas extras.

IX – Disposições importantes constantes da MP

Em seu art. 29, a MP prevê que os casos de Covid-19 não serão considerados como ocupacionais, exceto se comprovado o nexo causal. Isso, para evitar que os funcionários infectados gozem de estabilidade ao retornarem para suas funções, uma vez que a doença ocupacional para fins previdenciários é equiparada ao acidente de trabalho.

Por fim, consta da MP que caberão aos Auditores Fiscais do Trabalho orientar, evitando lavrar autos de infração, pelo prazo de 180 dias, exceto nos casos de (i) falta de registro de empregados; (ii) situações de grave e iminente risco; (iii) acidente fatal; (iv) trabalho em condições análogas à escravidão ou trabalho infantil.