Boletim de notícias – Liberação da Telemedicina

Autorizações para atendimento médico à distância

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O quadro de pandemia do coronavírus pegou em cheio a disputa pelo atendimento médico à distância, conhecido como Telemedicina. Não obstante, a discussão sobre a autorização ou não da telemedicina que vinha sendo travada desde então ganhou status de primeira necessidade após a publicação (i) da Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 03.02.20, que declarou emergência em saúde pública de importância nacional; (ii) da Lei nº 13.979, de 06.02.2020, e da Portaria/MS nº 356, de 11.03.2020, que tratam das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

O tema é colocado em discussão por meio de artigo produzido pelo especialista em Direito Médico do escritório Miglioli e Bianchi Advogados, Fernando Bianchi. Por sua importância o texto foi exposto nos seguintes veículos de comunicação: Estadão, Jus Navigandi, Editora Roncarati, Investidura Portal Jurídico, Medicina S/A, Saúde Business, O Estado MS, Jornal Jurid, Jornal Lex Prime, Gazeta Digital, Revista Prática Forense, Âmbito Jurídico e Conexão Tocantins.

Porque o Ministério da Saúde atropelou o CFM na autorização da Telemedicina
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Mesmo pressionado por entidades de classe médicas, o Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais a ele vinculados vêm impedindo a utilização da telemedicina. Sob o fundamento de que a prática da telemedicina configuraria desrespeito ao artigo 37 do Código de Ética Médica – “prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente” –, os Conselhos Médicos, de forma contumaz, apenam profissionais e empresas que prestam essa modalidade de serviço, ainda que a prática tenha respaldo na Resolução nº 1643/2002, editada há quase duas décadas pelo próprio CFM. Mais detalhes sobre essa nova resolução podem ser obtidas no artigo dos advogados, Fernando Bianchi e Giuliano Pretini Bellinatti, sócios do escritório Miglioli e Bianchi Advogados publicado nos seguintes portais especializados em saúde e justiça: Blog da Saúde, Âmbito Jurídico, Saúde Business, Jornal Jurid, Jus Navigandi e Jornal Lex Prime.
Regras para operacionalização da Telemedicina de acordo com a Portaria Ministério da Saúde nº 467/2020
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Em razão da omissão e da negligência do CFM quanto à liberação da telemedicina, mesmo diante da declarada situação de emergência em saúde internacional, o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, editou a Portaria nº 467, de 20 de março de 2020, que dispôs, em caráter excepcional e temporário, sobre a autorização dessa prática médica. Informações da portaria podem ser conferidos em artigo do sócio do escritório Miglioli e Bianchi Advogados, Fernando Bianchi, especialista em Direito Médico, publicado no Saúde Business, Jus Navigandi, Âmbito Jurídico e Jornal Jurid.