MP 936 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

O direito do trabalho, objeto de inúmeras críticas desde a vigência da Reforma Trabalhista, vem, ao longo das últimas semanas, demonstrando seu protagonismo na luta contra as consequências ocasionadas pela pandemia do coronavírus (Covid-19) na economia brasileira.

Nesse sentido, o governo federal anunciou o ‘Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda’ regulado pela Medida Provisória 936 publicada neste 02 de abril.

Além de preservar o emprego e a renda dos trabalhadores, a medida tem como objetivo manter e viabilizar a atividade econômica das empresas – imprescindível para a existência dos postos de trabalho.

A despeito da controvérsia que a MP já está fomentando, abordaremos suscintamente suas principais medidas elencadas em seu art. 3: (i) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, (ii) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e (iii) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

I – Criação do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda

O art.5º da MP formaliza a criação do “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda” que será custeado com os recursos da União diretamente aos empregados nas hipóteses de redução do salário ou suspensão do contrato de trabalho.

Nestes casos, além de cumprirem os requisitos constantes da MP em cada modalidade, a empresa, caso adote alguma das medidas, deverá informar o Ministério da Economia no prazo de 10 dias da formalização do acordo com o empregado, sob pena de continuar pagando integralmente seu salário e os respectivos encargos sociais até sua regularização.

Os empregados receberão a primeira parcela do benefício após 30 dias da assinatura do acordo.

O benefício, porém, não será devido àqueles que ocuparem cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação ou estiverem em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência, do seguro desemprego e da bolsa de qualificação profissional que trata o art. art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990, custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Caberá ao Ministério da Economia disciplinar a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador e a concessão e pagamento do benefício aos empregados.

Importante destacar que, nos termos do art. 12 da MP, as medidas serão implementadas por meio de acordo individual ou negociação coletiva aos empregados:

i – com salário igual ou inferior a R$3.135,00 ou

ii – aqueles com nível superior e que recebam salário igual ou superior a 2 vezes o limite máximo do RGPS, atualmente R$12.202,12

Para os empregados que recebem (i) mais do que R$3.135,00 e (ii) R$12.202,12 ou mais, mas não tiverem curso superior, as medidas previstas na MP apenas serão válidas por meio de convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de 25% da jornada e salário que poderá ocorrer por meio de acordo individual.

II – Redução temporária da jornada de trabalho e dos salários

De acordo com a MP (art.7º), as empresas poderão reduzir por acordo individual e pelo prazo máximo de 90 dias as jornadas e salários em:

– 25% – todos os empregadose;

–  50% e 70% – para aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou que possuem diploma de nível superior e recebem salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios da Previdência – R$12.202,12.

Isso, desde que o valor do salário-hora de trabalho seja preservado e o empregado comunicado formalmente com, no mínimo, 2 dias corridos de antecedência.

Para compensar a redução da renda do trabalhador, o benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego que teria direito, nos termos do art. 6º da MP.

Assim, no caso de redução de jornada e salário, “o benefício será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução”. (art. 6º, I)

Obs: Por meio de convenção ou acordo coletivo, a redução poderá aplicada a todos os empregados, independentemente do valor que recebem e, caso a redução seja inferior a 25%, o empregado não tem direito ao benefício, porém, recomenda-se que o empregador formalize tal ajuste.

A jornada e o salário serão restabelecidos em 2 dias corridos contado (i) do término do estado de calamidade pública, (ii) da data estabelecida no acordo individual ou (iii) da data de comunicação do empregador que optar por antecipar o fim do período de redução pactuado.

III – Suspensão dos contratos de trabalho pelo prazo de 60 dias, nas seguintes hipóteses:

Embora o governo tenha sentido a grande repercussão que o levou a revogar o art. 18 da MP 927, horas depois de sua publicação, novamente apresenta a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, porém, por um período inferior (até 60 dias) e de forma mais estruturada.

Essas mudanças, contudo – que aperfeiçoaram o tema, diga-se -, não serão suficientes para convencer os defensores assíduos das classes dos trabalhadores.

De qualquer modo, a MP em seu art. 8º prevê a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho pelo período de 60 dias, podendo ser fracionado em 2 períodos de 30 dias cada e desde que ocorra por acordo individual escrito e encaminhado aos empregados que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou que possuem diploma de nível superior e recebem salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (R$12.202,12), com, no mínimo, 2 dias corridos de antecedência.

Obs: Por meio de convenção ou acordo coletivo, a suspensão poderá ser aplicada a todos os empregados, independentemente do valor que recebem.

Durante a suspensão, o empregado deverá receber todos os benefícios concedidos pela empresa a seus trabalhadores e ficará autorizado a recolher para o RGPS na qualidade de segurado facultativo.

O contrato será restabelecido no prazo de 2 dias corridos contados (i) do término do estado de calamidade pública, (ii) da data estabelecida no acordo individual ou (iii) da data de comunicação do empregador que optar por antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Caso o empregado desempenhe qualquer atividade durante esse período, a suspensão será descaracterizada, sujeitando o empregador ao pagamento da remuneração e dos encargos, além de outras penalidades.

A MP, em seu art. 8º, §5º, dispôs que a empresa que tiver auferido receita bruta superior a R$4,8 milhões em 2019, apenas poderá suspender o contrato de trabalho de seus funcionários se manter a ajuda compensatória de 30% de seu salário.

Neste caso, o empregado receberá 70% do seguro desemprego que teria direito e a empresa ficará obrigada a pagar 30% de seu salário, além de manter os benefícios.

Caso a empresa tenha auferido renda bruta inferior a R$4,8 milhões em 2019, poderá suspender o contrato de trabalho de seus funcionários – de acordo com os requisitos indicados – desde que recebam até 3 salários mínimos (R$3.117) ou mais de 2 tetos do RGPS (R$12.202,12) e tenham nível superior.

Nesta hipótese, o empregado receberá 100% do seguro desemprego que teria direito e a empresa apenas é obrigada a manter os benefícios que eram pagos.

IV – DEMAIS DISPOSIÇÕES DA MP

IV.a – Estabilidade provisória

Em ambos os casos, o governo tratou de garantir a estabilidade provisória dos empregados durante o período acordado da redução de jornada e salário e/ou da suspensão e após o seu restabelecimento, pelo mesmo prazo acordado, conforme previsto no art. 10 da MP.

Caso o empregado seja dispensado dentro desse período, a empresa deverá arcar com as verbas rescisórias de praxe e com uma indenização no valor de:

i – 50% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, em casos de redução de jornada e salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

ii – 75% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, em casos de redução de jornada e salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%

iii – 100% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, em casos de redução de jornada e salário em percentual superior a 70% ou em caso de suspensão temporária do contrato.

IV.b – Benefício Emergencial

A MP ainda prevê em seu art. 18 o pagamento de benefício emergencial de R$600,00 por 3 meses aos empregados com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de sua publicação e será pago em até 30 dias.