Orientações e suporte para clientes do Miglioli e Bianchi superarem a crise da pandemia do coronavírus

Prezados clientes,  

O  Miglioli e Bianchi Advogados formou um time de especialistas para dar suporte e orientação a seus clientes durante o período de contingências decorrentes da pandemia de coronavírus.

As medidas para contenção da doença afetarão, drasticamente, a atividade econômica do país.

Diante do ineditismo e da extraordinariedade da situação, especialmente das medidas restritivas de circulação, todos estão sujeitos a efeitos indesejados e imprevistos.

Por isso, este primeiro material busca fortalecer nossa ponte de contato, permitindo a antecipação e a mitigação dos problemas a serem enfrentados.

Atenção aos colaboradores

primeira frente de gestão se dá junto aos funcionários, a fim de evitar a transmissão (neste momento) do vírus:

● reduzir o deslocamento laboral: incentivar a realização de reuniões virtuais, cancelar viagens não essenciais, trabalho remoto (home office ou teletrabalho, onde mandatório);

● colaborar com a redução do fluxo urbano: estimular a adoção de horários alternativos, para redução da exposição nos horários de pico, e escalas diferenciadas, quando possível. Neste caso é importante atuar de forma alinhada com as entidades setoriais para não haver migração de rush de pessoas;

● alinhar atividades à permanência de crianças em casa: com as escolas fechadas, a rotina de grande parte dos funcionários será afetada, inclusive com o comprometimento da atenção às atividades por conta dos filhos estarem em casa. Será importante apurar e compreender as necessidades individuais.

segundo ponto ao qual chamamos a atenção é a possibilidade de declaração de quarentena:

● o Estado de Quarentena será mandatório quando o fluxo de pacientes atingir 80% da ocupação dos leitos de UTI disponíveis para a resposta ao COVID-19, definida pelo gestor local segundo portaria 356 de 11 de março de 2020, cuja quantidade está sendo aumentada com chamada para mais 2 mil leitos, como anunciado pelo Ministério da Saúde nesta segunda, 16;

● esse cenário – nefasto ao cotidiano das empresas – já está sendo ensaiado na medida em que governos de estado e prefeitura determinam suspensão de boa parte das atividades sob seu controle direto.

Desse cenário, decorre o terceiro e mais importante ponto de gestão: é preciso estar atendo aos impactos nas diversas áreas econômicas e à adoção de medidas de contingenciamento.

Obrigações contratuais e financeiras

As medidas adotadas no Brasil para contenção do COVID-19 podem impedir o cumprimento de obrigações contratuais e financeiras.

Por isso, é importante avaliar o impacto e os motivos do inadimplemento, especialmente pela possibilidade de enquadramento da inadimplência nas hipóteses de “força maior”, eximindo o inadimplente de qualquer penalidade.

Nesses casos, as partes devem buscar negociar, pautadas na boa-fé e no bom senso, a fim de mitigar os danos decorrentes do inadimplemento. Caso isso não seja viável, é possível recorrer à resolução ou revisão judicial do contrato, onde serão consideradas a natureza da obrigação e as causas do inadimplemento, bem como suas consequências financeiras e sociais.

No âmbito financeiro, o descumprimento ou a rescisão de contratos pode comprometer a liquidez da empresa, restringindo sua capacidade financeira e, consequentemente, de honrar pagamentos. Por isso, é imprescindível buscar a renegociação extrajudicial dessas obrigações ou, sendo impossível, utilizar a recuperação extrajudicial ou judicial para reestruturar as dívidas.

Trabalhista

No âmbito trabalhista, a Lei nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, configura como “falta justificada” ao trabalho aquela decorrente das medidas adotadas para enfrentamento da doença, como: isolamento; quarentena; realização compulsória de exames médicos e testes laboratoriais. Nessas hipóteses, o empregado receberá o salário e os benefícios, normalmente.

As empresas também podem contribuir com a contenção da doença adotando o trabalho em home office, alternativa trazida pela reforma trabalhista de 2017, cuja forma e condições deverão ser ajustadas entre empregador e empregado. Importante atentar para atividades que configurem teletrabalho, as quais exigem ajustes  de contrato de trabalho.

As empresas cujas atividades sejam comprometidas por força da pandemia podem mitigar os impactos por meio das seguintes medidas desde que respeitados os respectivos requisitos: (i) reduzir as jornadas de trabalho e os salários, proporcionalmente; (ii) suspender, temporariamente, os contratos de trabalho para requalificação dos trabalhadores; (iii) conceder férias coletivas aos colaboradores.

Por fim, a demissão de empregados decorrente da determinação de extinção da empresa ou de um de seus estabelecimentos por “força maior”, ficando o empregador obrigado ao pagamento de apenas metade dos valores rescisórios/indenizatórios.

Relações de consumo

Embora a responsabilidade do fornecedor ou prestador de serviço seja objetiva em relação ao consumidor, a legislação prevê algumas excludentes de responsabilidade, como o “caso fortuito” ou “força maior”.

De qualquer forma, diante da impossibilidade de fornecer o produto ou prestar o serviço, o fornecedor deverá adotar medidas para minimizar os danos ao consumidor, como (i) disponibilizar informações claras e precisas sobre possíveis impactos do COVID-19 em seus produtos e serviços; (ii) restituir os valores pagos pelo consumidor ou reagendamento do serviço e entrega do produto caso o cancelamento se dê por sua solicitação; (iii) isentar de multas e taxas de remarcação de serviços diante da impossibilidade cumprimento das condições originalmente estabelecidas; (iv) analisar o caso específico quando o cancelamento for solicitado pelo consumidor.

Em todas as hipóteses, é preciso agir com bom senso e boa-fé, buscando consenso, a fim de evitar comprometer a relação com o consumidor, reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor e ações judiciais.

Como não há regras específicas, cada caso deverá ser avaliado individualmente.

Contratos Administrativos

Nos contratos administrativos, a empresa contratada deverá notificar o ente público contratante dos impactos que o COVID-19 possa causar no cumprimento de suas obrigações contratuais, demonstrando a ocorrência da excludente de força maior. Com isso, preservará seus direitos, especialmente o ajuste do cronograma contratual, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a suspensão ou a rescisão do contrato, além de atenuar o risco de ser penalizada pelo contratante com advertência, multa ou suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração.

A pandemia, entretanto, faz surgir a necessidade de a Administração promover contratações emergenciais, por dispensa de licitação. As empresas interessadas em fornecer para os entes públicos sob esse regime deverão se resguardar, verificando a observância, pelo contratante, dos requisitos previstos em lei para condução do respectivo processo licitatório, sob pena de vir a responder perante os órgãos de controle (Tribunal de Contas, etc.).

É preciso estar atento à evolução dos impactos causados pela pandemia do COVID-19, permitindo a adoção de medidas preventivas, de contingenciamento ou, se o caso, de gerenciamento de crise. Nessas circunstâncias, o respaldo dos profissionais do Direito é de suma importância.Hotline Miglioli e Bianchi: +55 11 3115-2282