Retrospectiva 2019 – As matérias mais lidas de setembro

O mês foi marcado pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa e no escritório de Rodrigo Janot

O mês de setembro foi marcado pela autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), do mandado de busca e apreensão na casa e no escritório do ex-procurador Geral da República Rodrigo Janot.

A Polícia Federal foi aos dois endereços em Brasília pouco antes das 18h do dia 27. Os 10 agentes da PF que foram à casa de Janot apreenderam uma pistola, três pentes, seis caixas com munição, celular e o tablet do hoje advogado.

‘É de prisão?’, perguntou Janot sobre mandado. Um agente da PF disse que iria comprar o livro para o ex-PGR autografar.

Veja as matérias mais lidas de setembro:

1) Carf aprova 33 novas súmulas, com maioria dos textos favorável às empresas

A matéria mais lida do mês de setembro foi sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ter aprovado 33 novas súmulas. Advogados presentes durante a sessão comemoraram o fato, já que as súmulas são, em sua maioria, favoráveis aos contribuintes.

O entendimento de conselheiros e advogados entrevistados pelo JOTA é o de que as decisões dos colegiados favorecem as empresas não só pelo material aprovado, mas principalmente pelo que foi rejeitado. Não passaram, por exemplo, textos que poderiam restringir o estabelecimento de planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e a distribuição de Juros Sobre Capital Próprio (JCP).

Não foram aprovadas propostas relacionadas à amortização de ágio, à tributação de lucros auferidos por controladas de companhias brasileiras sediadas no exterior e à possibilidade de agentes marítimos responderem por infrações cometidas no transporte de mercadorias.

2) O terraplanismo jurídico, a Uber e o STJ

Em artigo, o procurador do Trabalho no Rio de Janeiro e professor de Direito do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli escreveu sobre o ‘caráter anticientífico da decisão sobre a competência da Justiça do Trabalho’, analisando o caso da Uber na polêmica do vínculo empregatício no STJ.

Trecho: “Todo professor de Direito Processual ficará horrorizado ao ver que o STJ adentrou à questão dos elementos da relação de emprego para tomar decisão sobre competência: “A relação de emprego exige os pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Inexistente algum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como autônomo ou eventual”.

Aqui a turma comete um equívoco comum de leigo em Direito do Trabalho, de alguém que não é da área trabalhista e não tem intimidade com a matéria, pois a inexistência de algum dos requisitos da relação de emprego tem como consequência a não caracterização do vínculo empregatício. Não se pode afirmar qual o tipo de relação de trabalho resta verificado, pois isso vai depender de outras características que devem ser verificadas: além de autônomo ou eventual, pode ser também um trabalhador voluntário, pode ser estagiário ou pode ser avulso, entre outras possibilidades”.

3) Por dentro da busca e apreensão na casa de Rodrigo Janot

Em terceiro lugar está a reportagem de Felipe Recondo, analista-chefe e sócio-fundador do JOTA, que escreveu uma matéria com detalhes sobre o dia em que Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República, teve uma busca e apreensão em seu apartamento, após ter concedido entrevistas dizendo ter ido armado ao Supremo Tribunal Federal para matar o ministro Gilmar Mendes com um “tiro no cara” e depois se suicidar.

Recondo estava presente no momento em que apreenderam uma pistola, três pentes, seis caixas com munição, celular e o tablet do hoje advogado.

Trecho: “A gente quer o porte da arma”, disse o delegado. Janot lê em voz alta o texto. “Eu quero saber onde está, aqui [no mandado], que a busca e apreensão é da arma”, diz ele, devolvendo as folhas de papel ao delegado. O policial lê novamente o texto. “O meu porte [de arma] é funcional”, explica Janot. “Mas o senhor tem arma?”, questiona o PF. “Tenho arma. Se você me mostrar que a busca e apreensão é da arma, eu te entrego, sem problema nenhum”.

A operação para a o cumprimento da decisão de Moraes no inquérito instaurado pelo próprio presidente do STF, Dias Toffoli, foi organizada às pressas. Era preciso que os agentes chegassem ao apartamento antes das 18h. Caso contrário, não poderiam cumprir a decisão. Uma agente disse que foi tirada de sua área, mais administrativa, para acompanhar o cumprimento do mandato. Outro teve de passar em casa para colocar o terno. Aproveitou a sexta-feira sem operações programadas e adotou o ‘casual Friday’.

4) CNJ aprova auxílio-saúde para magistrados e servidores de todos os tribunais

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em setembro, o auxílio saúde a magistrados e servidores das cortes do país. O caso foi polêmico, pois magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como pensionistas seriam beneficiados com a medida.

“É uma aspiração justa termos um auxílio-saúde”, disse o presidente do TJSP, desembargador Manoel Pereira Calças, na época.

Trecho: “As cortes que optarem pelos reembolsos poderão destinar, no caso dos magistrados, o limite máximo mensal de 10% do respectivo salário e, para os servidores, 10% do subsídio de juiz substituto do respectivo tribunal, incluídos dependentes. Não poderão receber o auxílio aqueles que já tiverem outro benefício do tipo. Os tribunais que já tiverem qualquer política de saúde terá de se adequar à resolução do CNJ, mas poderão acumular mais de uma das três opções.

5) Liberdade econômica e os aspectos tributários

Julio César Santiago, procurador da Fazenda Nacional e especialista em finanças públicas, escreveu um texto na coluna ‘Contraditório‘ sobre a Liberdade econômica e seus aspectos tributários.

Trecho: “A recente MP nº 881 (PLV nº 21/2019) já aprovada no Senado – e no momento em que escrevo vai à sanção presidencial – pretendeu ser uma norma desburocratizante. Em que pese não ser verdadeira declaração de direitos em um sentido jurídico, desejou ser mais justa com o tempo das pessoas, ou seja, com a liberdade.

Embora tente se excluir do campo tributário, em virtude da ressalva do art. 1º § 3º, a declaração de liberdade econômica traz importantes normas estruturais que influenciam esse âmbito.”

6) STJ não conhece de casos sobre ICMS no PIS/Cofins, e ações podem transitar em julgado

Pela primeira vez, a 1ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) analisou qual ICMS pode ser abatido da base de cálculo do PIS e da Cofins: o destacado na nota fiscal ou o tributo a ser pago pelo contribuinte.

Por três votos a dois os ministros entenderam, de forma semelhante à 2ª Turma, que o tema é constitucional, não cabendo ao STJ analisar a questão.

7) Novo entendimento do STJ sobre certidões de regularidade fiscal e a reação das empresas

Lucas Miglioli, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados, escreveu em artigo sobre o novo entendimento do STJ diante da certidão de regularidade fiscal, e qual foi o impacto disso na reação das empresas.

Trecho: “Embora seja muito simples, a emissão das certidões torna-se muito mais complicada quando a empresa tem alguma pendência, impondo medidas administrativas e judiciais para a sua obtenção. Por isso, é imprescindível estabelecer ações preventivas, a fim de evitar o risco de não obter a certidão.

(…) Atuação cada vez mais rígida do Poder Público impõe às empresas medidas de gerenciamento estratégico, firmes e dedicadas, para garantir seus negócios sem sobressaltos”.

8) “É um inquérito anômalo”, reage Janot depois de busca e apreensão na sua casa

Após o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizar um mandado de busca e apreensão na casa e no escritório do ex-procurador Geral da República Rodrigo Janot, o atual advogado reagiu a ação e disse estranhar a decisão: “Não vejo vinculação entre o objetivo do inquérito e as medidas agora adotadas e não detenho mais prerrogativa de foro para ser investigado pelo Supremo”.

E prosseguiu: “É um inquérito anômalo, para investigar fake news. A imputação é ofender a integridade corporal ou a saúde das autoridades mencionadas. O fato narrado no livro e nas entrevistas, ocorrido há cerca de dois anos e meio, não constitui crime, muito menos notícias fraudulentas”.

9) A não incidência de IRPJ/CSLL sobre correção monetária de aplicações financeiras

Em artigo, Tércio Chiavassa e Gabriela de Souza, respectivos sócio e associada do escritório Pinheiro Neto Advogados, escreveram sobre à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos pelo contribuinte em decorrência da aplicação da taxa SELIC sobre o indébito tributário.

Trecho: “Acreditamos que os contribuintes têm bons argumentos para questionar a exclusão dos valores correspondentes à correção monetária da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o futuro, bem como recuperar eventuais valores recolhidos a maior nos últimos 5 anos. Recomenda-se, em razão disso, a propositura de tal medida judicial antes do início do julgamento do tema pelo Supremo haja vista a possibilidade de modulação dos efeitos de decisão a ser proferida nesse julgamento“.

10) O Direito do Trabalho dos Flintstones aos Jetsons

Cássio Casagrande, na coluna ‘O mundo Fora dos Autos’, escreveu sobre o Direito do Trabalho e a relação da revolução digital com as atividades trabalhistas, defendendo que a mudança “não vai libertar o trabalhador de sua condição subalterna – muito pelo contrário”.

Trecho: “Mas e o trabalho na “Era dos Jetsons”, com automação, teletrabalho, algoritmos e uberismo? Será que a revolução digital vai libertar o trabalhador de sua condição subalterna e do poder “potestativo” do empresariado? Mais do que o “fim do trabalho”, estaríamos diante do “fim do emprego” e, consequentemente, do Direito do Trabalho, que surgiu e se desenvolveu para proteger o trabalhador contra os excessos inerentes aos modelos organizacionais militarista-taylorista-fordista-toyotista?

Nada indica que isso esteja ocorrendo ou prestes a ocorrer. Eu diria, muito ao contrário: a revolução digital está apenas aprofundando os modelos organizacionais superpostos anteriores, criando novas formas de controle e exploração e, até mesmo, aprofundando as já experimentadas no militarismo, taylorismo, fordismo e toyotismo. A “cibernética”, aliás, foi definida pelo seu fundador, o matemático americano Norbert Wiener, como um instrumento para “desenvolver uma linguagem e técnicas que nos permitam abordar o problema do controle e da comunicação em geral”.

E são justamente as grandes empresas de tecnologia (“Big Techs”) que estão usando a cibernética para estabelecer um “neotaylorismo” de controle total sobre os seus empregados. Basta ver o sistema de trabalho nos enormes galpões de logística da Amazon, hoje o maior empregador dos Estados Unidos, com cerca de 250 mil trabalhadores contratados naquele país (e 600 mil em todo o mundo).

REDAÇÃO JOTA – Brasília